O projeto pode limitar direitos dos consumidores

Vinte e seis entidades da sociedade civil brasileira unidas sob o nome de Coalização Direitos na Rede assinam uma nota de repúdio contra a decisão do Senado de não votar em plenário o projeto de Lei nº 79/2016, conhecido como o “PL das Teles”, que traz modificações à legislação vigente, de 1997. O texto traz temas polêmicos como a transferência de infraestrutura avaliada em quase R$ 100 bilhões da União para as operadoras e a transformação de concessões de telecomunicações em autorizações, assim, o serviço deixa de ser outorgado e passa a ser privado, com fiscalização menos rígida.

Na nota, as entidades acusam que a rejeição da votação ampla é “uma manobra regimental política e contestável”. A mesa diretora rejeitou o recurso na última segunda-feira (19/12) alegando que o pedido foi protocolado fora do prazo regimental. Assim, a decisão sobre o projeto passa sem o necessário debate público e sem a participação de todos os membros da Casa Legislativa.

“Reforçamos que os argumentos formalistas utilizados pela Secretaria Geral da Mesa Diretora para a rejeição do recurso são descabidos. Não podemos aceitar a manipulação de regras do Estado de Democrático de Direito em favor de interesses econômicos e políticos. A negação do direito de recurso dos senadores afeta, assim, não só os membros do Legislativo, mas todos os usuários dos serviços de telecomunicações. É direito da população brasileira aprofundar as discussões sobre Projeto 79/2016 e suas consequências para o uso da infraestrutura de Telecom do país e para as políticas de universalização de serviços essenciais como o acesso à internet no Brasil”, diz a nota.

Retrocessos

Para as entidades, a aprovação da proposta significa retrocessos nos direitos dos consumidores. Por isso, a importância de um debate mais qualificado, com participação de agentes sociais e de todos os parlamentares do Senado. Para a Coalização Direitos na Rede, se aprovado o projeto, o consumidor terá menos direitos e os preços dos serviços ficarão mais caros porque no regime público existe a possibilidade de controle tarifário. Com o “PL das Teles”, todos os contratos passam a operar no regime privado, onde há preço e não mais modicidade tarifária.

O projeto pretende resolver a polêmica dos chamados “bens reversíveis” da telefonia fixa. Pelas regras atuais, todos os ativos públicos – como equipamentos e prédios, por exemplo – e que foram concedidos às operadoras durante a privatização no setor, deveriam retornar às mãos do governo em 2025, quando acabam as concessões vigentes. Com o PL, esses ativos vão para o patrimônio das empresas. Em contrapartida, elas se comprometeriam a fazer investimentos.

Entretanto, para a Coalização, trata-se de “jogada maliciosa” e, como apontou o relatório do Tribunal de Contas da União,  significa “entregar, sem custos, e sem volta, a maior infraestrutura de telecomunicações a um grupo de empresas”. O PL também transforma as multas dadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) às operadoras em investimentos obrigatórios. Para as entidades civis, a abdicação dos bens reversíveis e a diminuição das obrigações para as empresas, não resolvem os problemas estruturais de insegurança jurídica e complexidade do regime tributário, que oneram o setor.

“É de se estranhar que em um grave contexto de crise fiscal, a União irá presentear empresas de Telecom com esse patrimônio estratégico, avaliado na cifra dos bilhões e que tem por finalidade garantir a continuidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo no Brasil”, criticam os grupos contrários à PL.

As entidades denunciam ainda que o projeto não privilegia a inclusão digital.  “Há grave risco de regressão da universalização dos serviços de telecomunicações, o que motivou o Tribunal de Contas da União a se posicionar contra o PL e apontar sua colisão com princípios da Constituição Federal”. Ainda há preocupação com a universalização do serviço de telefonia. Ao ser transformado em autorização (deixando de ser uma concessão pública), as metas de universalização previstas deixam de ser obrigatórias, passa a valer somente a lei de mercado, como oferta e procura.

Lista das entidades

Actantes
Artigo 19
A Voz do Cidadão – Instituto de Cultura de Cidadania
Associação Brasileira dos Procons – ProconsBrasil
Associação das Entidades Usuárias do Canal Comunitário de Ponta Grossa (TVCom PG)
Barão de Itararé
Casa da Cultura Digital Porto Alegre
Clube de Engenharia
Coding Rights
Coletivo Digital
CONTEE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino
Federação dos Radialistas – Fitert
Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações – Fitratelp
Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação
Frente de Movimentos Sociais de Ponta Grossa
Hackerspaces Brasil
Instituto Bem Estar Brasil
Instituto Beta: Internet & Democracia
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
Instituto NUPEF
Instituto Telecom
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Lavits – Rede Latino-americana de Estudos sobre Vigilância, Tecnologia e Sociedade
Movimento Mega
Proteste – Associação de Consumidores
Transparência Hacker