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Executivo faz alterações para atrair iniciativa privada na gestão de espaços públicos
Menos exigência de obras e mais flexibilidade no uso foram algumas das mudanças feitas para aumentar o interesse de investidores
A parceria com o setor privado para a gestão de espaços públicos foi uma das principais apostas da administração de Rodrigo Rollemberg. Entretanto, o governador entra no último ano de mandato com apenas dois editais na praça: o de concessão do Centro de Convenções Ulysses Guimarães e o da Arena Multiplex — que compreende o Ginásio Nilson Nelson, o Complexo Aquático Cláudio Coutinho e quadras poliesportivas. Os dois foram lançados nesta semana, a menos de 10 dias para o fim do ano e com várias alterações na tentativa de atrair o setor produtivo, até então, pouco interessado nos modelos sugeridos pelo governo. As propostas dos investidores devem ser apresentadas até o início de fevereiro. A concessão do Centro de Convenções será de 25 anos e a da Arena, de 35 anos.
No caso do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, o documento demorou mais de um ano e meio para ficar pronto, mesmo sendo considerado o modelo mais simples de parceria. Para conseguir interessados, o governo diminuiu o lance inicial do valor de investimento privado de R$ 79 milhões para R$ 12 milhões. A demora para o lançamento do edital e a cifra de investimento seis vezes menor do que a primeira trativa no Centro de Convenções mostraram que o mercado encarou com desinteresse a proposta do Executivo. A pouca atratividade somada à crise econômica que o país e o DF vivem fez o governo repensar o plano original.
Na primeira versão da parceira público-privada pensada pelo governo, o investidor teria de desembolsar contrapartidas, como construir um estacionamento subterrâneo, montar uma cozinha industrial e revitalizar a Praça dos Namorados. Agora, o governo voltou atrás, suspendeu as contrapartidas citadas e o somatório de benfeitorias abaixou para R$ 12 milhões. Além do valor em obras, o vencedor da proposta terá que desembolsar R$ 3,8 milhões na assinatura do contrato e pagar uma quantia anual de R$ 2,6 milhões para o GDF.
O grande desafio do futuro gestor do espaço será atrair mais eventos para o espaço do que o Estado conseguiu. Dados da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer mostram que o Centro de Convenções sediou 183 eventos em 2016 e gerou renda de R$ 3,2 milhões. Em 2017, até novembro, foram 135 eventos, com renda de R$ 2,27 milhões.
Na opinião do subsecretário de Parcerias Público-Privadas da Secretaria de Fazenda, Rossini Dias, o governo fez ajustes para o modelo de concessão ser mais viável. “Foi um longo processo para a elaboração do edital, mas agora, temos um documento sólido do ponto de vista jurídico e econômico”. De acordo com o subsecretário, o governo diminuiu as exigências para seduzir investidores. “Esses valores são os iniciais. Esperamos que a concorrência aumente os valores”, complementa Rossini.
Além do Centro de Convenções, o governo vai tentar tirar do papel em 2018 outros três projetos: a Transbrasília, o Parque da Cidade e o Centro Administrativo Vivencial e Esporte (Cave) do Guará. O mais expressivo é a Via Transbrasília, que vai custar R$ 2,5 bilhões. Ela foi pensada durante o governo de José Roberto Arruda para integrar o Plano Piloto e Samambaia, passando por cidades como Águas Claras e Guará. São 26 quilômetros de estrada. A PPP do Cave deve custar R$ 30 milhões e a do Parque da Cidade ainda não tem valor definido.
Arena Multiplex
A maior dificuldade no edital de licitação da ArenaPlex — complexo que engloba o Estádio Nacional Mané Garrincha — é atrair investidores sem o aporte de dinheiro público. A licitação prevê a construção de um boulevard voltado para o entretenimento, com restaurantes e lojas; manutenção e reformas dos espaços; além do investimento na captação de eventos. No discurso de Júlio César Reis, a palavra que mais aparece é “requalificação”, ao se referir à exploração comercial na região. “Nossa intenção é devolver para a população um centro esportivo qualificado e apto a receber eventos. Apesar dos investimentos, a população ainda não pôde desfrutar do Estádio. Precisamos requalificar aquele espaço”, resumiu Júlio. Dois grupos centralizam a disputa pela licitação.
Colaborou Otávio Augusto
Câmara aprova Uber, mas passa para Executivo a exigência de limitar a quantidade de veículos
Depois de sete meses de discussão e cinco horas de sessão, os deputados, finalmente, aprovaram o serviço de aplicativos de transporte individual, como o Uber e o de caronas, como o Blá Blá Blá. O Projeto de Lei nº 777/2015 foi aprovado na noite desta terça-feira (28/6) na Câmara Legislativa do Distrito Federal com várias emendas. Entretanto, o tema mais sensível – a limitação da quantidade de veículos para o serviço – foi mantido com alterações. Os deputados fugiram da polêmica e deixaram a cargo do governo do Distrito Federal a restrição do número de carros. O Executivo terá 90 dias para regulamentar o serviço – definir critérios de funcionamento, quem pode participar e a quantidade de veículos permitidos na operação. A sanção também fica a cargo de Rodrigo Rollemberg.
A solução consensual encontrada pelos deputados foi decidida após uma reunião a portas fechadas. Por volta das 19h, a presidente da Casa, Celina Leão (PPS), chamou os parlamentares para uma conversa privada. Um grupo de deputados composto por Liliane Roriz (PTB), Cláudio Abrantes (Rede), Reginaldo Veras (PDT), professor Israel (PV) e Telma Rufino (sem partido) resistiu ao chamamento. Em seguida, Celina voltou ao plenário e pediu a participação dos parlamentares.
Às 20h20, os deputados voltaram da reunião com um consenso – a retirada da emenda 65 (que limitava a quantidade de Ubers a 1,7 mil, 50% da frota de táxi) e a aprovação da emenda 82, que deixa para o Executivo a obrigação de limitar o número de veículos que vão circular nas ruas do DF e ao Legislativo a função de cobrar a regulamentação em 90 dias.
Para agradar os taxistas, os parlamentares aprovaram uma emenda que permite aos taxistas que peguem os clientes na rua. Antes, esse mecanismo era proibido no Distrito Federal.
Embora a emenda 82 tenha sido aprovada por 17 a favor e sete contrários, a escolha não agradou os parlamentares. Na tribuna, Chico Vigilante (PT), criticou a escolha dos parlamentares. “Creio ser infeliz essa tese, pois está desconectada da realidade. O exercício de toda e qualquer atividade sempre foi e sempre será regulamentada pelo Poder Público. Aliás, outra não é a função do Poder Legislativo senão a de fazer normas para regular o modo como vivemos”.
Professor Israel (PV) também lamentou a decisão consensual. “Acredito que a Câmara perdeu a oportunidade de um protagonismo na questão das plataformas de transporte. Manteve a limitação e deu esse poder ao Executivo”.
Celina teve um discurso conciliador e comemorou a aprovação do projeto. “Nós não temos vencidos, nem vencedores. A Casa não se ausentou do debate e não poderia sair dividida. Quando se fala em limitar o serviço, essa responsabilidade tem que ser do Executivo, nós não temos requisitos técnicos para isso, não temos uma Secretaria de Mobilidade, por exemplo”.
Desde a entrada do PL na Câmara Legislativa, 93 emendas foram sugeridas por parlamentares.
> Confira as emendas aprovadas:
>> Cabe ao Poder Executivo regulamentar o controle e estabelecer o limite de veículos no serviço;
>> Proibição de formação de frota de Ubers. Cabe ao operador do sistema as medidas cabíveis para inibir a prática;
>> O cadastro será de apenas uma pessoa por veículo;>> Para operar o Uber, motoristas deverão ter comprovante de residência no DF, de, no mínimo, três anos;
>> O aplicativo deve ter acessibilidade para deficientes físicos. Além disso, não poderá cobrar a mais pelo transporte;
>> Taxistas poderão pegar passageiros na rua, antes a prática era proibida.