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Lei autoriza comércio a funcionar aos domingos no Distrito Federal
A Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quinta-feira (30/6) o projeto que autoriza o funcionamento do comércio do Distrito Federal aos domingos e feriados. A votação em segundo turno teve 11 deputados a favor, 4 contra e duas abstenções. O projeto pertence à presidente da Casa, Celina Leão (PPS), e a justificativa para a aprovação foi a crise econômica e geração de empregos.
A Federação dos Trabalhadores no Comércio e no Setor de Serviços do Distrito Federal (Fetracom-DF) fez forte oposição à lei. O deputado Wasny de Roure (PT) chegou a questionar em plenário Celina Leão sobre o pouco diálogo com o sindicato dos trabalhadores, mas Celina defendeu que, se houver violação de direitos trabalhistas, ela vai retificar o projeto em agosto.
Para a Fetracom, a alteração significa perdas para o trabalhador, como o fim da remuneração de 50% sobre a hora normal para os funcionários que cumprirem jornada aos domingos, extinção das seis horas de trabalho para o dia e fim da obrigatoriedade de intercalar os domingos trabalhados. O presidente da entidade, Washington Neves, afirmou que foi pego de surpresa. “Nós fomos traídos. Não fomos ouvidos em um projeto que mexe com 200 mil trabalhadores. Esse PL foi empurrado guela abaixo”, afirmou.
O presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL-DF), Álvaro Silveira Júnior, comemorou o projeto e explicou que a medida vai gerar mais empregos. Ele também contrapôs o argumento de diminuição de direitos trabalhistas. “O comércio tem que ser livre. A abertura aos domingos não tira o direito dos trabalhadores porque somos obrigados a dar folga no sétimo dia”, afirmou. “Quem funciona de domingo a domingo precisa de 20% a mais de trabalhadores, o que gera mais empregos e renda. Num cenário de desemprego, a medida é ótima porque vai gerar mais vagas”, complementou.
O Sindicato do Comércio Varejista (SindiVarejista-DF) também aprova a nova lei. De acordo com Edson de Castro, presidente do sindicato, o domingo é o segundo melhor dia para o comércio em termos de faturamento porque é quando os consumidores sem tempo nos dias úteis conseguem ir às compras.
Para começar a valer, o texto da lei precisa ser sancionado pelo governador Rodrigo Rollemberg.
O GDF não deve limitar o número de operadores do Uber e de outros aplicativos de transporte individual no Distrito Federal. Na interpretação do secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, a Câmara Legislativa deu prerrogativa para que o governo local escolha se restringe ou não a quantidade de veículos. “A emenda aprovada não é impositiva. Ela deu 90 dias para o Executivo definir se faria ou não a limitação. Nós que vamos resolver se impomos ou não as limitações”, afirmou. Ele explicou que, a princípio, a orientação do governo é de deixar a livre concorrência, sem impor restrição para um total de frota circulante. “Não temos parâmetros para discutir limitação. A regulação deve ser de mercado. Ele se ajusta, não somos nós que temos de impor”, complementou Marcos.
O governador Rodrigo Rollemberg também tem dúvidas em relação à definição de restrições para a operação de veículos de transporte individual como o Uber, mas manteve posição mais cautelosa. “O governo entende que é irreversível a utilização de transporte individual por meio de aplicativos. Não sei se é o caso de definir limitações. Temos de ver”, afirmou. O chefe do Executivo local prometeu ainda que o GDF regulamentará o serviço até o fim do próximo mês. “Tão logo a Câmara Legislativa encaminhe para o governo, nós vamos distribuir para as áreas técnicas, que farão a reavaliação, e, em julho, a gente deve regulamentar o serviço”.
O GDF pretende definir regras de gestão e operação do serviço na capital do país. Caberá à Secretaria de Mobilidade essa tarefa. A pasta terá uma equipe para a demanda. O trabalho será o de criar protocolos de operação, as formas de cadastro de motoristas e veículos, as maneiras de autorização para a execução do serviço e como funcionará a identificação dos carros e a fiscalização. “Temos uma série de questões que estão sendo estudadas”, explicou Dantas. O texto aprovado pela Câmara só entra em vigor após a sanção do governador. Ele pode vetar as emendas propostas.
O projeto de lei autorizando o uso de plataformas digitais para transporte individual foi aprovado na noite de terça-feira pela Câmara. A saída para o impasse da votação, dividida no primeiro turno, foi articulada pela presidente da Casa, Celina Leão (PPS). Ela se reuniu a portas fechadas com os distritais para uma escolha consensual. A saída veio na Emenda 82, proposta pelos parlamentares Welington Luiz, Julio Cesar, Roosevelt Vilela, Luzia de Paula e outros. O texto prevê que o Executivo regulamente o controle e estabeleça o serviço em um prazo de 90 dias da sua publicação.
A solução encontrada derrubou a polêmica Emenda 65, que restringia o número de veículos do Uber a 50% da frota de táxis, ou seja, em 1,7 mil carros. Com 17 votos a favor e sete contra, a Emenda 82 passou, assim como o Projeto de Lei 777/2015.
Repercussão
A opção do GDF por não limitar o número de veículos em operação é a preferida pelo Uber. A empresa defende que a restrição torna o serviço inacessível a milhões de usuários e tira a oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas parceiros. “Estas limitações artificiais tornam as plataformas de tecnologia ineficientes, impossibilitando que elas tragam eficiência e melhorias às cidades”, informou a empresa, em nota. Segundo o Uber, 30 mil brasilienses assinaram a petição on-line pedindo o fim de qualquer restrição à plataforma.
A Uber alega que qualquer trava ao sistema triplica o valor das viagens por causa da diminuição de motoristas em serviço. Há estimativa de que 5 mil parceiros operem o Uber X, modalidade mais barata do serviço, no Distrito Federal. A empresa afirmou que, se a opção do DF for pelo modelo limitante, não deverá servir de exemplo para cidades como São Paulo, Curitiba, Goiânia e Porto Alegre.
A presidente do Sindicato dos Taxistas do DF, Maria do Bonfim, avaliou que o projeto aprovado pelos distritais ficou no meio do caminho, sem vitórias ou perdas. Ela lembra de conquistas como a inclusão do táxi executivo e a possibilidade de os taxistas pegarem passageiros na rua. Quanto à possibilidade não haver limitação ao serviço por aplicativo, ela acredita que há tempo de reverter a situação. “Vamos aguardar, não está perdido.” Segundo ela, a competência para legislar sobre o assunto não é da Câmara Legislativa, mas da União. “O que a Câmara está gerando é um conflito de competências”, argumentou.
Câmara aprova Uber, mas passa para Executivo a exigência de limitar a quantidade de veículos
Depois de sete meses de discussão e cinco horas de sessão, os deputados, finalmente, aprovaram o serviço de aplicativos de transporte individual, como o Uber e o de caronas, como o Blá Blá Blá. O Projeto de Lei nº 777/2015 foi aprovado na noite desta terça-feira (28/6) na Câmara Legislativa do Distrito Federal com várias emendas. Entretanto, o tema mais sensível – a limitação da quantidade de veículos para o serviço – foi mantido com alterações. Os deputados fugiram da polêmica e deixaram a cargo do governo do Distrito Federal a restrição do número de carros. O Executivo terá 90 dias para regulamentar o serviço – definir critérios de funcionamento, quem pode participar e a quantidade de veículos permitidos na operação. A sanção também fica a cargo de Rodrigo Rollemberg.
A solução consensual encontrada pelos deputados foi decidida após uma reunião a portas fechadas. Por volta das 19h, a presidente da Casa, Celina Leão (PPS), chamou os parlamentares para uma conversa privada. Um grupo de deputados composto por Liliane Roriz (PTB), Cláudio Abrantes (Rede), Reginaldo Veras (PDT), professor Israel (PV) e Telma Rufino (sem partido) resistiu ao chamamento. Em seguida, Celina voltou ao plenário e pediu a participação dos parlamentares.
Às 20h20, os deputados voltaram da reunião com um consenso – a retirada da emenda 65 (que limitava a quantidade de Ubers a 1,7 mil, 50% da frota de táxi) e a aprovação da emenda 82, que deixa para o Executivo a obrigação de limitar o número de veículos que vão circular nas ruas do DF e ao Legislativo a função de cobrar a regulamentação em 90 dias.
Para agradar os taxistas, os parlamentares aprovaram uma emenda que permite aos taxistas que peguem os clientes na rua. Antes, esse mecanismo era proibido no Distrito Federal.
Embora a emenda 82 tenha sido aprovada por 17 a favor e sete contrários, a escolha não agradou os parlamentares. Na tribuna, Chico Vigilante (PT), criticou a escolha dos parlamentares. “Creio ser infeliz essa tese, pois está desconectada da realidade. O exercício de toda e qualquer atividade sempre foi e sempre será regulamentada pelo Poder Público. Aliás, outra não é a função do Poder Legislativo senão a de fazer normas para regular o modo como vivemos”.
Professor Israel (PV) também lamentou a decisão consensual. “Acredito que a Câmara perdeu a oportunidade de um protagonismo na questão das plataformas de transporte. Manteve a limitação e deu esse poder ao Executivo”.
Celina teve um discurso conciliador e comemorou a aprovação do projeto. “Nós não temos vencidos, nem vencedores. A Casa não se ausentou do debate e não poderia sair dividida. Quando se fala em limitar o serviço, essa responsabilidade tem que ser do Executivo, nós não temos requisitos técnicos para isso, não temos uma Secretaria de Mobilidade, por exemplo”.
Desde a entrada do PL na Câmara Legislativa, 93 emendas foram sugeridas por parlamentares.
> Confira as emendas aprovadas:
>> Cabe ao Poder Executivo regulamentar o controle e estabelecer o limite de veículos no serviço;
>> Proibição de formação de frota de Ubers. Cabe ao operador do sistema as medidas cabíveis para inibir a prática;
>> O cadastro será de apenas uma pessoa por veículo;>> Para operar o Uber, motoristas deverão ter comprovante de residência no DF, de, no mínimo, três anos;
>> O aplicativo deve ter acessibilidade para deficientes físicos. Além disso, não poderá cobrar a mais pelo transporte;
>> Taxistas poderão pegar passageiros na rua, antes a prática era proibida.
Os usuários do Uber receberam via e-mail um pedido para assinar uma petição on-line a favor do Uber. A empresa pede o fim das emendas do Projeto de Lei 777/2015 que limitam o número de carros e motoristas na plataforma. Segundo o comunicado, o cliente “perde com menos oferta de carros, maior tempo de espera e preços mais altos”.
A votação deve ocorrer na tarde desta terça-feira (28/6) na Câmara Legislativa às 15h.
Em Brasília, há cerca de 5 mil pessoas dirigindo para o Uber, sendo 1,5 mil no Uber Black e 3,5 mil na modalidade X.