O GDF não deve limitar o número de operadores do Uber e de outros aplicativos de transporte individual no Distrito Federal. Na interpretação do secretário de Mobilidade, Marcos Dantas, a Câmara Legislativa deu prerrogativa para que o governo local escolha se restringe ou não a quantidade de veículos. “A emenda aprovada não é impositiva. Ela deu 90 dias para o Executivo definir se faria ou não a limitação. Nós que vamos resolver se impomos ou não as limitações”, afirmou. Ele explicou que, a princípio, a orientação do governo é de deixar a livre concorrência, sem impor restrição para um total de frota circulante. “Não temos parâmetros para discutir limitação. A regulação deve ser de mercado. Ele se ajusta, não somos nós que temos de impor”, complementou Marcos.
O governador Rodrigo Rollemberg também tem dúvidas em relação à definição de restrições para a operação de veículos de transporte individual como o Uber, mas manteve posição mais cautelosa. “O governo entende que é irreversível a utilização de transporte individual por meio de aplicativos. Não sei se é o caso de definir limitações. Temos de ver”, afirmou. O chefe do Executivo local prometeu ainda que o GDF regulamentará o serviço até o fim do próximo mês. “Tão logo a Câmara Legislativa encaminhe para o governo, nós vamos distribuir para as áreas técnicas, que farão a reavaliação, e, em julho, a gente deve regulamentar o serviço”.
O GDF pretende definir regras de gestão e operação do serviço na capital do país. Caberá à Secretaria de Mobilidade essa tarefa. A pasta terá uma equipe para a demanda. O trabalho será o de criar protocolos de operação, as formas de cadastro de motoristas e veículos, as maneiras de autorização para a execução do serviço e como funcionará a identificação dos carros e a fiscalização. “Temos uma série de questões que estão sendo estudadas”, explicou Dantas. O texto aprovado pela Câmara só entra em vigor após a sanção do governador. Ele pode vetar as emendas propostas.
O projeto de lei autorizando o uso de plataformas digitais para transporte individual foi aprovado na noite de terça-feira pela Câmara. A saída para o impasse da votação, dividida no primeiro turno, foi articulada pela presidente da Casa, Celina Leão (PPS). Ela se reuniu a portas fechadas com os distritais para uma escolha consensual. A saída veio na Emenda 82, proposta pelos parlamentares Welington Luiz, Julio Cesar, Roosevelt Vilela, Luzia de Paula e outros. O texto prevê que o Executivo regulamente o controle e estabeleça o serviço em um prazo de 90 dias da sua publicação.
A solução encontrada derrubou a polêmica Emenda 65, que restringia o número de veículos do Uber a 50% da frota de táxis, ou seja, em 1,7 mil carros. Com 17 votos a favor e sete contra, a Emenda 82 passou, assim como o Projeto de Lei 777/2015.
Repercussão
A opção do GDF por não limitar o número de veículos em operação é a preferida pelo Uber. A empresa defende que a restrição torna o serviço inacessível a milhões de usuários e tira a oportunidade de geração de renda de milhares de motoristas parceiros. “Estas limitações artificiais tornam as plataformas de tecnologia ineficientes, impossibilitando que elas tragam eficiência e melhorias às cidades”, informou a empresa, em nota. Segundo o Uber, 30 mil brasilienses assinaram a petição on-line pedindo o fim de qualquer restrição à plataforma.
A Uber alega que qualquer trava ao sistema triplica o valor das viagens por causa da diminuição de motoristas em serviço. Há estimativa de que 5 mil parceiros operem o Uber X, modalidade mais barata do serviço, no Distrito Federal. A empresa afirmou que, se a opção do DF for pelo modelo limitante, não deverá servir de exemplo para cidades como São Paulo, Curitiba, Goiânia e Porto Alegre.
A presidente do Sindicato dos Taxistas do DF, Maria do Bonfim, avaliou que o projeto aprovado pelos distritais ficou no meio do caminho, sem vitórias ou perdas. Ela lembra de conquistas como a inclusão do táxi executivo e a possibilidade de os taxistas pegarem passageiros na rua. Quanto à possibilidade não haver limitação ao serviço por aplicativo, ela acredita que há tempo de reverter a situação. “Vamos aguardar, não está perdido.” Segundo ela, a competência para legislar sobre o assunto não é da Câmara Legislativa, mas da União. “O que a Câmara está gerando é um conflito de competências”, argumentou.