A operadora Claro foi multada em R$ 30 milhões pelo descumprimento da chamada Lei do Call Center (decreto nº 6523/08). A sentença é da 3ª Vara Federal do Distrito Federal, que atendeu a ação civil pública movida pela Advocacia Geral da União (AGU) em conjunto com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, composto por diversos órgãos, como Procons de todo o Brasil e os Ministério Públicos do Tocantis, DF e Pará.
A sentença é do dia 7 de agosto, mas só foi divulgada hoje pela Advocacia Geral da União. A operadora ainda pode entrar com recurso contra a decisão. Por meio da assessoria de comunicação, a Claro informou que não vai se posicionar sobre o assunto.
De acordo com a ação civil pública, em apenas seis meses, foram registradas 566 reclamações de consumidores insatisfeitos com os serviços prestados pela operadora. Em sua defesa, a operadora alegou que processos administrativos já apuraram essas queixas. Mas a Justiça Federal alegou a independência dos processos administrativos e penais.