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A partir do próximo dia 29 de maio, os números de celular dos estados de Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Acre, Rondônia e o Distrito Federal passam a ter nove dígitos. Para fazer as ligações, os consumidores deverão acrescentar o 9 antes dos números existentes.
A exigência faz parte de uma resolução da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). O objetivo é aumentar as combinações de números para acompanhar o crescimento do acesso à telefonia móvel no país. Segundo dados da agência, no Brasil, são 258,06 milhões de usuários, um densidade de 1,25 aparelhos por habitante. No Distrito Federal, o acesso é mais alto que o nacional – 1,89 por morador.
A pedido da Anatel, as operadoras de telefonia estão enviando para os clientes o comunicado da mudança.
Os estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Espírito Santo, Amapá, Amazonas, Maranhão, Pará, Roraima, Pernambuco, Alagoas, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Piauí, Minas Gerais, Bahia e Sergipe já alteraram os números com um 9 a mais.
Por Thiago Soares
Na hora de adquirir seguro veicular, pesquisar os valores de mercado é a primeira iniciativa. Os altos valores cobrados sempre levaram o proprietário de veículo entre 5 e 20 anos de uso a pensar e repensar antes de fechar contrato. Mas um novo produto promete dar oportunidade para aqueles que ainda não têm nenhuma proteção. O seguro popular de automóveis, que permite uso de peças usadas em reparos, pode ser vendido pelas seguradoras. A expectativa é de que os condutores economizem na hora de fechar o acordo.
De acordo com a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (Cnseg), cerca de 20 milhões de veículos (carros, motocicletas, ônibus e caminhões), principalmente, acima de 5 anos de uso, circulam sem qualquer cobertura no país. O seguro popular chega ao mercado disposto a baratear o preço das apólices e atrair mais segurados. A assistente administrativa Alessandra Moura, 44 anos, se interessou pela proposta: “Se realmente for mais barato, pode caber no meu orçamento. Meu carro não é novo, então, não teria problemas com peças de segunda mão”.
As regras e os critérios do seguro popular foram definidos pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), que permite a utilização de peças usadas de empresas regulamentadas especializadas em desmontagem de veículos. Isso só se tornou possível com a edição da Lei do Desmonte. A norma não se aplica para consertos que envolvem itens de segurança, como sistema de freios, suspensão e cintos de segurança. Nesse caso, não poderão ser usadas peças de segunda mão.
“Hoje, carros com mais de 10 anos de uso não costumam ser aceitos pelas seguradoras. Elas (operadoras) costumam elevar de forma considerável os valores das apólices desses carros”, explica a especialista em seguros da Associação de Consumidores (Proteste), Gisele Rodrigues. Com relação ao uso de peças, ela ressalta que é essencial que o consumidor tenha a garantia do bom estado da peça de segunda mão e da forma como a mesma será colocada no veículo.
Os segurados têm a opção inédita de escolher a oficina de confiança. Para a especialista, esse é um ponto positivo do negócio. “Algumas seguradoras não se responsabilizam por mudanças feitas no veículo fora de uma oficina credenciada. Agora, os clientes poderão escolher quem vai mexer no carro”. Gisele entende que a nova modalidade é boa oportunidade, já que o consumidor poderá proteger seu veículo contra roubos e colisão em casos de terceiros.
A proteção também pode ser contratada para veículos de qualquer idade, desde que seja avisada de que os reparos serão feitos com peças usadas ou seminovas. Mesmo com a essa possibilidade, a microempresária Vanessa Mota, 40 anos, permanecerá com o plano atual. “Eu não me arriscaria. Peças de segunda mão podem descaracterizar o meu carro. Creio que na hora de uma venda, isso pode desvalorizar o veículo. Já tenho o valor do seguro incluso no meu orçamento, então prefiro ficar como estou.”
Desconfiança
Eduardo Magno, 26 anos, se mostra em dúvida quando o assunto é a troca do seguro tradicional para um a nova modalidade. “Não sei se confio em peças de segunda mão. Elas podem me dar dor de cabeça, se não tiverem boa qualidade. Podem quebrar de novo”, disse. Para o estudante, o novo produto só compensará se realmente ocorrer uma redução nos valores de seguros. “Seria algo de se avaliar, pois, muitas vezes, o barato pode sair caro”.
O presidente do CNseg, Marcio Serôa de Araújo Coriolano, considera a regulamentação do seguro auto popular como um importante avanço diante do atual cenário econômico do país. “A implementação da norma nesse momento de dificuldades de renda para o consumidor representa o entendimento de que é necessário ampliar o acesso da população à proteção de seu patrimônio”, acredita.
De acordo com as normas, a nova modalidade deve compreender, no mínimo, a garantia de indenização por danos causados ao veículo por colisão. Além disso, ela permite o pagamento à vista do seguro ou parcelado em até 12 vezes. A expectativa da confederação é de que haja crescimento de até 10% na quantidade de veículos segurados no país, que hoje chega a 17,5 milhões. Segundo Coriolano, ainda não é possível avaliar o percentual de redução do valor em relação ao produto tradicional. “Haverá barateamento sim, e essa redução será maior nas localidades onde o principal fator de indenizações por parte das seguradoras decorra de colisões de veículos”, explicou.
O que diz a lei
A Lei Federal nº 12.977/2014 regula e disciplina a prática de desmonte de peças usadas de carro, permitindo maior controle contra práticas ilegais, além do roubo ou furto de veículos. Ela determina que a desmontagem só poderá ser realizada por empresa que se dedique exclusivamente a essa atividade e seja registrada no Departamento de Trânsito (Detran) da unidade da Federação, sendo sujeita à fiscalização das secretarias de Fazenda, Secretaria de Segurança Pública e Meio Ambiente. Além disso, a lei prevê a criação de banco de dados nacional de registro das peças que serão reutilizadas, conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
SEGURO POPULAR NO BRASIL
Veja as características do novo plano:
– Permite a utilização de peças usadas oriundas de empresas de desmontagem;
– O usuário pode optar entre o uso de oficinas de escolha ou estabelecimentos credenciados da seguradora;
– Garante a indenização por danos causados ao veículo por colisão;
– Veda a oferta de cobertura que preveja apenas a indenização integral por colisão;
– Opção de pagamento do seguro de forma integral à vista ou em até 12 parcelas mensais;
– Consertos que envolvem itens de segurança, como o sistema de freios, suspensão e cintos de segurança, não poderão ser feitos com peças de segunda mão.
O reajuste na fatura da Companhia Energética de Brasília (CEB) foi adiado para outubro. Nos anos anteriores, o anúncio ocorria em agosto. A mudança foi divulgada nesta terça-feira (5/4) pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A agência prorrogou a vigência das tarifas de 21 concessionárias de distribuição que tiveram atrasos na renovação dos contratos de concessão e, portanto, alteraram o aniversário contratual. É o caso da CEB, a concessão de 30 anos venceu em julho do ano passado, mas a nova autorização saiu apenas em dezembro do mesmo ano.
A CEB ficou em um limbo regulatório de 7 de julho a 22 de dezembro de 2015. Atuando sem o respaldo legal, a empresa não conseguia contratar empréstimos bancários para melhoria em infraestrutura e pagamento de dívidas. Sem a concessão, a CEB não possuía garantia de gerar receita no futuro para pagar a instituição financeira. Assim como a estatal local, outras distribuidoras estavam na mesma situação.
Em outubro de 2015, a Aneel encaminhou os processos de renovação de 40 distribuidoras ao Ministério de Minas e Energia (MME). Dentre as 40 concessões renovadas, 33 foram prorrogadas com alteração da data de aniversário contratual. O atraso ocorreu para seguir orientações do Tribunal de Contas da União (TCU).
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Procon-SP notifica clínicas e laboratórios sobre aumento de preço de vacina de H1N1
As 71 mortes por H1N1 preocupam a população, que tem corrido à procura de vacinas contra a gripe. A crescente oferta levou ao aumento nos preços e, em São Paulo, os estoques estão limitados.
O valor abusivo pelas vacinas levou o Procon de São Paulo a notificar, na última quinta-feira (31/3), os principais hospitais e laboratórios. Segundo relatos de consumidores, alguns estabelecimentos reajustaram os preços de R$ 120 para até R$ 215, por exemplo. No ano passado o valor era de, aproximadamente, R$ 45. As empresas têm 10 dias para apresentarem a defesa.
De acordo com o Artigo 39, inciso X, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), dentre as práticas abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: “elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços”.
Comprovadas as irregularidades, as empresas serão penalizadas nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
Governo revê norma que obrigava fim de dívidas tributárias para venda de imóveis
A Secretaria de Fazenda do Distrito Federal voltou atrás em relação a cobrança de certidão negativa para transferência de imóveis. Dessa forma, o vendedor de um imóvel não vai precisar mais antecipar o Imposto sobre a Propriedade Territorial e Urbana (IPTU) e outros tributos antes do negócio.
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A pasta re-publicou a instrução normativa na última semana admitindo a certidão positiva com efeito de negativa – o documento vai apontar que os únicos débitos em aberto são os impostos do ano corrente.
O subsecretário da Receita, Hormino de Almeida Junior, explicou que a mudança ocorreu para evitar a insegurança jurídica. “Tínhamos essa discussão aqui dentro. Na primeira versão, estávamos repetindo o dispositivo da legislação tributária do DF, que não aceita a certidão positiva. Nessa segunda, optamos por acordar com a legislação tributária nacional, que prevê essa possibilidade”.
A partir do próximo mês, os motoristas do Distrito Federal com multas em aberto podem parcelar os débitos em até 12 vezes. A opção foi publicada no Diário Oficial do DF desta segunda-feira (4/4) e vale tanto para sanções do Departamento de Trânsito (Detran) quanto para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
Para participar do parcelamento, o motorista deve assinar um Termo de Adesão nas unidades de atendimento do Detran e DER. O pagamento será por meio de boleto bancário e o valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 140,15 – esse valor será atualizado ano a ano de acordo com a inflação vigente.
Quem não quitar a dívida em até três parcelas consecutivas, ou não, ou deixar de pagar em 90 dias, terá o parcelamento cancelado. O saldo devedor remanescente leva à dívida ativa.
Ao aderir ao parcelamento, o motorista renuncia a defesa ou recurso administrativo e aceita a impossibilidade de transferência de propriedade do veículo ou mudança de domicílio.
Entenda como a crise brasileira pode colocar direitos dos consumidores em perigo
O delicado momento político e econômico que o Brasil vive suscita dúvidas sobre os avanços na defesa do consumidor e possíveis retrocessos. Em tempos de incerteza institucional, a preocupação das principais entidades de defesa do país é sobre as questões em aberto e possíveis brechas para burlar direitos já conquistados. Além disso, os projetos favoráveis aos consumidores podem ficar engavetados. Atualmente são 1.467 projetos de defesa do consumidor na Câmara dos Deputados e 875 em tramitação. Há também as consultas públicas para mudar as resoluções das agências reguladoras.
O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) afirma que, a curto prazo, o momento é delicado e requer vigilância. “As mudanças propostas não são para beneficiar o consumidor. Em tempos de crise, a tendência é de limitação dos direitos do consumidor, como aconteceu na Europa”, defende Paulo Roque Curi, diretor do Brasilcon. O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também tem um postura crítica sobre a influência da situação política no avanço das relações de consumo. “Temas e assuntos estão sendo colocados na agenda ou pauta de votações – e às vezes delas retirados – como que num balão de ensaio, sem consequências práticas. A agilidade em julgar assuntos pendentes há décadas, para os quais já há jurisprudência favorável aos consumidores nos tribunais superiores seria um deles”, analisa Carlos Thadeu, gerente técnico do Idec.
Para Ricardo Morishita, professor e diretor do Departamento Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça entre 2003 e 2010, em momento de crise, o acompanhamento da sociedade deve ser mais intenso sobre a proteção de direitos. Para ele, esse é o preço da democracia. “Quando há fartura e crescimento é evidente que a defesa do consumidor tende a ser aplicada de forma mais tranquila. Nos momentos de crise e escassez, esses direitos precisam ser observados e respeitados”.
Entre os temas que mais preocupam as associações de defesa é o endividamento dos brasileiros no momento de crise. Já são quase 60 milhões de inadimplentes em todo o país, segundo dados da Serasa Experian. Um dos projetos de lei de modernização do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que está na Câmara dos Deputados prevê um limite para o endividamento de até 30% da renda familiar. “Ainda não temos legislação de proteção ao endividamento. Ela seria importante agora em uma crise que chega a um consumidor que foi incentivado pelo governo e pelos bancos a se endividar”, explica Paulo Roque, do Brasilcon.
As possíveis mudanças em regulamentações da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também preocupam as associações de defesa. Uma consulta pública que vai até o próximo dia 10 propõe, entre outras medidas, o fim da assistência das companhias aos passageiros em caso de atraso ou cancelamento do voo. A ajuda pode ser suspensa em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito. Essa questão vem sendo pleiteada pelas companhias de aviação civil, que alegam altos custos para o cumprimento da norma atual.
A Proteste Associação de Consumidores se posicionou contra o regresso de direitos constituídos e entrou com uma reclamação no Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em São Paulo, para retirar a consulta pública em andamento. “Nessa crise política e econômica o consumidor está tendo perdas muito grandes. A consulta pública da Anac, por exemplo, a Proteste insurgiu contra porque ela está revogando direitos”, avalia Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Proteste.
Outro tema em andamento é o bloqueio da internet. Para os aparelhos móveis, há uma intensa briga judicial entre as operadoras e órgãos de defesa do consumidor. Por liminar, as companhias estão autorizadas a cortar o serviço após o consumo do pacote de dados. Mas para as associações, há desrespeito do CDC, por mudar o contrato vigente sem aviso prévio, além do descumprimento de regras da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Na mesma onda, as operadoras de serviço de internet banda larga também querem limitar as franquias e cortar o serviço. A Net, Oi e Vivo foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, no último dia 23 para apresentarem justificativas do corte sem comunicado prévio ao consumidor. “Tudo que isso que acontece no Brasil prejudica o consumidor. A Proteste também entrou na Justiça contra a banda larga fixa. Essa situação atenta contra o Marco Civil da Internet”, afirma Maria Inês.
A retirada do símbolo “T” de transgênicos das embalagens também é outro importante assunto em aberto. O projeto de lei está no Senado e preocupa as associações que acreditam no cerceamento do direito à informação previsto no CDC. “O pior é que a resposta que a classe política tem dado às questões do consumidor não parece atender se não a interesses partidários ou de facções, seja para arrancar concessões de um governo federal fragilizado, seja para conquistar aliados no parlamento”, acredita Carlos Thadeu, do Idec.
DIREITOS EM RISCO:
>> Fim da assistência ao passageiro em caso de atraso ou cancelamento de voo:
Uma consulta pública na ANAC propõe o fim do direito material (comunicação, alimentação e acomodação) em caso de atraso de voos. A assistência pode ser suspensa em casos de força maior imprevisível (como mau tempo que leve ao fechamento do aeroporto) ou caso fortuito.
>> Limitação da banda larga fixa e da internet móvel
As operadoras de telefonia bloqueiam o serviço após o uso do pacote. O caso está na Justiça. Na última semana, a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, pediu explicação às empresas de banda larga que estão cortando o pacote dos usuários nos moldes da internet móvel.
>> Transgênicos:
O projeto que retira a obrigação das empresas de colocar o T de transgênico nas embalagens está no Senado.
>> Endividamento:
O projeto de modernização do Código de Defesa do Consumidor está parado na Câmara dos Deputados. Entre os benefícios está a fixação de 30% do orçamento familiar para endividamento máximo.
Um suposto esquema criminoso de pirâmide financeira envolvendo combustíveis está na mira da Agência Nacional do Petróleo (ANP), do Ministério Público Federal e da Polícia Federal. O alvo é a empresa Fuel Age, que vende cotas de distribuição de combustíveis e promete lucro de até 200% para os empreendedores que aderirem à estrutura. Quanto mais interessados o colaborador conseguir trazer para a empresa, mais significativos são os ganhos. Segundo consta na propaganda institucional no canal YouTube, a Fuel Age tem sede em Goiânia e operações espalhadas por todo Brasil, em estados do Norte e Nordeste e também no Distrito Federal. No site, a empresa diz ter a Ipiranga como parceira. Porém, a rede nega. A ANP informou que a empresa não tem licença para funcionar e qualquer operação com petróleo no país precisa passar pela supervisão do órgão. Dessa forma, a atividade da Fuel Age está ilegal.
A atuação da empresa no mercado é recente. Os vídeos e textos começaram a ser postados em novembro de 2015. Em Brasília, o lançamento oficial ocorreu em 27 de fevereiro, com a presença de muitos convidados, conforme é possível verificar no vídeo postado no YouTube em 29 do mesmo mês. Por ser uma investigação recente, os órgãos responsáveis ainda trabalham no caso, por isso, não há informações sobre quantidade de pessoas envolvidas no esquema nem a cifra de um possível prejuízo.
Segundo informações do MPF-DF, o órgão recebeu uma manifestação anônima sobre a suposta pirâmide em 6 de março. No dia 8, devido ao caráter criminal, a procuradoria enviou um ofício para a PF com o seguinte teor: “Solicita instauração de inquérito policial para apurar eventual prática por parte da empresa Fuel Age de pirâmide financeira, disfarçada de marketing multinível. Em tese, isso pode constituir crime previsto nos artigos 5,6 e 7 da lei nº 7.492/86”. A lei citada é a de Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Além de pedir à PF apuração na parte criminal, o MPF-DF também enviou um ofício para que as divisões de ordem econômica e defesa do consumidor instaurem um inquérito civil. A PF informou que recebeu o despacho e tem 30 dias para responder a solicitação do Ministério Público.
Distribuidora
Um vídeo de apresentação da Fuel Age na internet explica que os ganhos podem chegar a 200% por causa da lucratividade do mercado de combustíveis. A empresa seria uma espécie de distribuidora, na qual o colaborador compraria barris de petróleo e a Fuel Age revenderia. Porém, não existe nenhum contato físico entre o associado e a empresa. O escritório é virtual. Uma outra sequência com explicações foi tirado do ar pelo YouTube com a seguinte mensagem: “Este vídeo foi removido por violar a política do YouTube sobre spam, práticas enganosas e golpes”. Nos comentários das imagens, há reclamações. “Fuel Age não está pagando: 90% das pessoas até hoje não receberam o direito do combustível e 50% estão com a conta bloqueada”, diz uma delas.
O Correio simulou interesse pelo negócio e entrou em contato com um dos vários números expostos na internet. Durante a conversa, a pessoa explicou como funciona o negócio e reforçou a importância de trazer mais parceiros. “Se não quiser indicar ninguém, você ganha do mesmo jeito. Do mesmo jeito assim… Quanto mais gente você colocar, maior será o seu lucro, seu ganho, claro. Você tem até o 10º nível de pessoas para cadastrar e ganhar. Elas vão cadastrando outras pessoas e você só vai ganhando”, afirmou. Na página da empresa na internet, o contato é feito somente via mensagem. Não há indicação de telefone.
O dono da empresa seria Márcio Nascimento. Ele aparece em um vídeo da apresentação em Brasília falando com o público. Para não caracterizar como pirâmide, diz que se trata de marketing multinível. A prática é legal. Nesse caso, o revendedor é compensado não apenas pelo que vende, mas também em função do número de novos revendedores que atrai para a estrutura de vendas diretas. Grandes e respeitáveis empresas usam o método. No caso da pirâmide, ela é considerada crime porque o sistema é insustentável, os lucros prometidos são pagos com os aportes dos novos participantes, que pagam para aderir à estrutura – investimento inicial. A adesão de novos membros permite o desenvolvimento da pirâmide, até que a velocidade de sua expansão não seja suficiente para pagar todos os compromissos.
O Correio tentou contato com os responsáveis pela Fuel Age. Ninguém respondeu ao telefone da central de atendimento, assim como o e-mail enviado pela reportagem.
Idec se posiciona contra limite de franquia em banda larga fixa
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) considera ilegal o limite de franquia na internet de banda larga fixa. Para a entidade, não existem argumentos técnicos e econômicos que demonstrem a necessidade das operadoras de telefonia em mudar os contratos. A Net, Oi e Vivo foram notificadas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) na última quarta-feira (23/3) e têm dez dias para apresentar justificativas.
As empresas pretendem limitar a franquia de dados como ocorre na telefonia móvel. Porém, no entendimento do Idec, os contratos não podem ser alterados unilateralmente, antes de uma ampla discussão com os consumidores. Na análise do Idec, a medida confronta o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Marco Civil da internet.
Além disso, a entidade defende que a franquia de dados não pode ser usada como um instrumento para precificar o consumo e segmentar a capacidade de compra. Por exemplo, o consumidor com menos renda será obrigado a assistir menos vídeos e gastar menos dados, o que reforça as desigualdades existentes no Brasil, além de contrariar os princípios do uso da internet garantidos por lei.
Morar no Distrito Federal aumenta em 86% a chance da família consumir alimentos orgânicos
As famílias do Distrito Federal consomem mais orgânicos do que a média brasileira. Segundo estudo divulgado nesta terça-feira (29/3) pela Companhia de Planejamento do DF, os moradores da capital do país têm 86% mais chances de comer orgânicos do que em outros estados.
A pesquisa aponta que, quanto maior a renda da família e quanto mais anos de estudo têm os integrantes, maior será a chance de os itens orgânicos estarem na mesa diariamente.
Além da renda e da escolaridade, a facilidade logística e comercial dos produtos orgânicos também contribuem para a alta participação da população no mercado de orgânicos. A presença de órgãos de incentivo à produção local de orgânicos como a Emater, a Embrapa e o Sebrae dá fôlego ao mercado e contribui para o aumento da oferta e consumo.
Os dados analisados apontam que a elevação na renda familiar está relacionada ao aumento no consumo de produtos orgânicos. O crescimento do número de famílias também influencia no incremento do consumo esperado.
Veja a lista de feiras orgânicas no DF
O estudo explica que “a decisão de consumir orgânicos não se restringe a hábitos pessoais e familiares. A maior conscientização das vantagens nutricionais e o conhecimento do processo produtivo, ambientalmente mais seguro, faz com que este consumidor se volte para valores que atendam não somente suas necessidades mas, também, aos relacionados com o benefício coletivo”.