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As consumidoras que compraram absorventes internos com aplicador Intimus e Intimus Evolution, nos tamanhos mini, médio e super, devem procurar a empresa Kimberly-Clark para trocar o produto ou pedir o reembolso.
No comunicado de recall, a empresa informa que o aplicador do absorvente apresenta, em alguns casos, as pétalas da extremidade abertas, o que pode causar desconforto ou dor durante a aplicação do absorvente interno.
Os produtos alvo do recall são os fabricados entre janeiro de 2011 e março de 2013. As consumidoras que verificarem que a extremidade do aplicador está com as pétalas abertas deve suspender a utilização e ligar para o telefone 0800 7095 599 das 8h às 18h, de segunda a sexta, ou entrar em contato pelo site.
Todos os dias são lançadas novas tecnologias voltadas para o e-commerce. Os empresários, entretanto, não investem o suficiente em lojas virtuais. Com isso, a insegurança do consumidor em relação ao armazenamento de dados bancários é intensificada. Muitos ainda ficam com um pé atrás na hora de realizar compras on-line. Pesquisa divulgada no ano passado pela Clearsale, empresa líder na autenticação de fraudes virtuais, aponta que, de cada cem compras virtuais realizadas de computadores no Distrito Federal, seis apresentam alguma incidência de fraude.
De acordo com levantamento do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (Procon-DF), do início deste ano até a semana passada, 666 pessoas registraram reclamações que envolvem problemas em compras on-line. O órgão, no entanto, esclareceu que não há como especificar quantas estavam relacionadas à segurança de dados. “O consumidor ainda é bastante inseguro para adquirir produtos em sites, não confia completamente por conta dos diversos casos de clonagem de cartão no ambiente virtual”, considera o presidente da instituição, Todi Moreno.
Moreno destaca que, em caso de fraude, o consumidor deve ser ressarcido. “Ele não deve pagar por isso. A obrigação do site, assim como do banco, é oferecer segurança durante a operação. Atualmente, esse mercado movimenta R$ 22 bilhões em todo o país. Se os empresários investissem mais em segurança, esse número poderia aumentar exponencialmente”, afirma.
Para ele, é importante que o comprador fique atento ao site em que deseja realizar o procedimento. “Além de checar a idoneidade do estabelecimento, é necessário verificar que as informações da loja estão disponíveis e se realmente existem. Também é bom observar se há aquele cadeado no canto da tela e se ele é criptografado, ou algum selo que identifique a segurança da rede”, orienta (veja Dicas).
Setor imaturo
O especialista da E-smart, empresa especializada em e-commerce, Vinícius Pessin, considera que os varejistas são displicentes com relação à implantação de tecnologia em seus sites. “A gente já tem muita variedade no mercado, mas essas ferramentas aumentam o custo dos empresários e, por isso, eles são tão resistentes. Além disso, há a antiga mentalidade de que a loja física dá mais retorno e, por isso, acabam desembolsando mais em melhorias relacionadas a elas. Podemos considerar que isso é uma imaturidade do setor”, acredita.
Pessin frisa que o consumidor é o maior prejudicado. “Essa falta de investimento propicia experiências ruins para o cliente, como lentidão no site e problemas para acessar informações do produto, além da sensação de insegurança na compra virtual”, pontua. Para ele, o maior obstáculo para aqueles que nunca adquiriram um produto na internet é a falta de confiança em colocar dados bancários na web. “Depois da primeira tentativa, se for bem sucedida, o comprador perde o medo. Mas, se algo dá errado, ele fica novamente com um pé atrás”, conclui o especialista.
O CEO (líder) da Precifica, empresa especializada em monitoramento de preços na web, Ricardo Ramos, destaca os principais investimentos para que as empresas on-line possam melhorar a estrutura do site. “É fundamental que ele desembolse fatores cruciais na experiência de compra: fácil usabilidade com menos cliques e menores formulários, logística, acompanhamento do pedido e pós- venda”, enumera.
Em sua opinião, o consumidor ainda sente insegurança na hora de comprar por meio da web. “A falta de conhecimento sobre as certificações que garantem a segurança do usuário prejudica a finalização da compra. O conhecimento sobre o que é realmente seguro fica na cadeia de quem está relacionado com a tecnologia (lojista e fornecedor), mas não chega ao cliente final”, justifica. “Poucos consumidores sabem ao certo para que se usa um “https” e quais os diferentes tipos ou níveis de segurança que oferecem antes do endereço de um site, e esse é uma entre inúmeras ações feitas para deixar o ambiente mais seguro”, completa Ramos.
Clonagem
Quando tem informações bancárias clonadas, o consumidor sente dificuldade para descobrir onde e como isso ocorreu. Geralmente, ao constatar uma compra que não foi feita por ele, a instituição financeira é acionada e inicia uma investigação, mas o usuário não é informado dos procedimentos, o que também dificulta para que ele saiba como reforçar os cuidados. O engenheiro civil Antônio Marcos Pereira Júnior, de 26 anos, teve o cartão clonado há dois meses, mas não sabe os detalhes.
“Tenho cadastrado meu celular na conta-corrente e recebo por mensagem qualquer transação. Na ocasião, recebi uma sobre uma compra de R$ 2,5 mil que não tinha feito e então descobri o crime”, lembra. O jovem costuma fazer compras pela internet, principalmente de passagens aéreas, mas não tem certeza de como seus dados foram roubados. “Não recebemos informação alguma, pode ser sido até em um posto de gasolina”, imagina Antônio Marcos.
Lojas físicas
Apesar da expansão do comércio virtual no DF, que cresce em média 20% ao ano, os consumidores brasilienses confiam mais em sites que possuem lojas físicas. De acordo com levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), 73,7% preferem comprar em estabelecimentos on-line que também têm unidades concretas. Os motivos são por causa do contato anterior com o produto (67,4%) ou porque consideram a operação mais segura (30,2%).
Celulares sofrem com atrasos tecnológicos
Os atrasos em relação à tecnologia aplicada também podem ser observados nos celulares. Atualmente, 3,6% das compras virtuais são feitas pelo telefone móvel, de acordo com levantamento da E-bit, empresa pioneira na realização de pesquisas sobre hábitos e tendências virtuais. Os investimentos, entretanto, ainda não acompanham a demanda do consumidor, que já está habituado a realizar aquisições on-line.
“O comportamento do consumidor evolui de acordo com as novas tecnologias — tablets, smartphones, smarTVs — e isso é apenas o começo da era da internet”, explica o especialista em e-commerce e CEO da empresa Agência Cadastra, Thiago Bacchin.
Segundo ele, o comprador fica desestimulado a fazer compras virtuais também pelo celular por conta da falta de tecnologia. “Tentar acessar os canais digitais da uma empresa por meio de tecnologias já disponíveis há mais de cinco anos e não conseguir é desanimador. Ao não proporcionarem uma experiência razoável a esses consumidores, as empresas mostram que o cliente não é importante”, analisa o especialista.
Ainda assim, no ponto de vista de Bacchin, o comprador não diferencia a compra pelo computador daquela feita pelo celular. “Não há resistência do consumidor nesse aspecto. Navegar por telefones móveis é algo tão comum que parece que sempre fizemos isso. As empresas desejam consumidores fiéis às suas marcas, mas, muitas vezes, não proporcionam os ambientes necessários. A evolução tecnológica é muito rápida e dificulta o processo de aprendizado e a implementação de mudanças”, conclui.
Texto de Larissa Garcia
Gol muda regras do Programa Smiles e Procon-SP pede explicações
A partir do dia 10 de outubro, as regras de pontuação do programa de fidelidade Smiles vão sofrer alterações. Os consumidores já estão recebendo em suas caixas de entrada de e-mail o comunicado com as futuras mudanças.
Pelas novas regras, muitos consumidores vão sair perdendo. Um dos aspectos é o fato de a passagem promocional não pontuar mais.
Além disso, nos voos domésticos, a pontuação não será mais por trecho, mas sim, vinculado ao valor das passagens. Dessa forma, se antes o passageiro comum recebia 1 mil milhas por trajeto, agora vai receber três milhas a cada R$ 1 real gasto com a passagem, na categoria flexível, e duas milhas a cada R$ 1 real, na categoria programada.
Assim, para receber os antigos 1 mil pontos, o cliente terá que comprar uma passagem de, no mínimo, R$ 333 na categoria flexível, por exemplo.
Nos voos internacionais, a pontuação continua ligada ao trecho. Viagens para os Estados Unidos acumulam 5 mil milhas, América Central, 3 mil, e América do Sul, 1 mil.
Clientes das categorias Diamante, Ouro e Prata continuam pontuando com vantagens. O Diamante recebe 100% a mais de milhas, o Ouro, 50%, e o Prata, 25%.
Procon-SP pede explicações
Diante das mudanças, o Procon-SP pediu explicações à Gol. A empresa foi notificada a esclarecer os motivos das alterações, se haverá restrições e mudanças para o uso de milhas já acumuladas e como os consumidores foram notificados sobre a modificação do regulamento.
Se ficarem comprovadas irregularidades, a empresa poderá ser penalizada. O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor não pode modificar unilateralmente ou conteúdo ou a qualidade do contrato após a assinatura das partes.
Procon-DF vai apurar se mais consumidores sofreram estelionato
Em plena semana de comemorações do aniversário do Código de Defesa do Consumidor, um funcionário do Procon do Distrito Federal ameaçou colocar em xeque a credibilidade do órgão junto aos consumidores. Os Procons locais são as principais vitórias da legislação de proteção.
O servidor comissionado Felipe Masson Loureiro dos Reis foi preso na noite de ontem em flagrante suspeito de praticar estelionato usando informações de uma consumidora que foi fazer uma reclamação.
Preocupado do ocorrido atrapalhar a imagem do órgão, o diretor presidente do Procon-DF, Tódi Moreno, afirmou que o funcionário já foi exonerado e que uma sindicância será aberta para apurar se mais consumidores foram prejudicados. “Eu fiquei surpreso com essa notícia.O que o consumidor precisa saber é que não vamos tolerar esse tipo de atitude. Nós temos uma gestão positiva e não vamos deixar que uma laranja podre contamine isso”, afirma.
Tódi informou ainda que o servidor foi nomeado na gestão passada e que ele não o conhecia pessoalmente. Afirmou também que o ocorrido não prejudicou o funcionamento do órgão. Tanto que, pelo menos, 230 consumidores estão nas agências do Procon fazendo reclamações neste momento.
Atualmente, o Procon-DF tem 238 funcionários, sendo que, 162 são comissionados. Na quinta-feira da semana passada (5 de setembro), o Tribunal de Contas do DF exigiu que o órgão nomeasse o restante dos aprovados no único concurso realizado.
Entenda o caso:
A denúncia partiu de uma consumidora que mora em Águas Claras. Ela contou à polícia que
foi até o Procon do Guará, por volta das 11h30. Ela queria resolver o problema de uma compra efetuada há três meses. Segundo ela, foi muito bem atendida pelo servidor, que tirou xerox de todos os seus documentos e do cartão de crédito, e informou que demoraria de 15 a 20 dias para ter um retorno sobre a situação.
Quando chegou em casa, por volta das 13h30, recebeu uma mensagem no celular comunicando uma compra em uma loja de suplementos. Ela estranhou, pois o cartão de crédito utilizado só era usado em compras de alto valor. Ela ligou imediatamente para o banco e descobriu onde havia sido feito a compra de R$ 370,30. Ao ligar para a loja, foi aconselhada a ligar para a delegacia.
A polícia foi com a entrega da loja até a casa do suspeito, no Guará II, onde efetivou a prisão.
Com informações de Flávia Maia e Camila Costa
A lei de isenção de impostos na compra de veículos foi criada no intuito de facilitar a locomoção do consumidor deficiente. Mas colocá-la em prática é uma verdadeira dificuldade e exige muita persistência. São dezenas de documentos, cópias, requerimentos, laudos médicos e vários órgãos envolvidos. No meio dessa burocracia, o que não faltam são reclamações sobre a morosidade do processo, a falta de pessoal qualificado, os critérios utilizados pelos órgãos para conceder ou não o benefício e as mudanças constantes nas regras.
Em alguns casos, a Justiça precisa ser acionada para o cumprimento da legislação. Entre idas e vindas em diferentes órgãos e médicos, entre entregas de, pelo menos 16 documentos diferentes – sem contar as cópias – e respostas à, no mínimo, três requerimentos diferentes, o deficiente precisa esperar, em média, seis meses para poder colocar a chave na ignição do novo veículo, que pode ter até 30% de abatimento no valor total. Por exemplo, um carro que custa R$ 70 mil, pode ser comprado à R$ 54 mil.
Quando o deficiente é intelectual, a saga é mais complicada. É preciso três laudos médicos diferentes comprovando a incapacidade mental. Se for maior de idade, a família precisa entrar na Justiça, pedir a interdição e a curatela. Se menor, instituições financeiras e o Detran questionam a idade do proprietário do veículo. Além disso, até março deste ano, esse grupo tinha isenção somente no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), no pacote de quatro impostos isentos. Agora, o desconto é de três taxas para esse grupo. “A pessoa já tem dificuldade motora, intelectual e o Estado ainda dificulta o acesso delas à benefícios? Isso mostra o desrespeito do Brasil com quem mais precisa”, afirma Yure Gagarin Soares de Melo, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Ordem do Advogados do Brasil, seccional Distrito Federal.
A gerente de faturamento Larissa Tavares, 29 anos, é mãe de Luiz Felipe Tavares Batista, 8 anos, e quase desistiu de comprar o segundo carro com a redução de impostos. No primeiro veículo, em 2007, ela montou o processo, apresentou os laudos de três médicos diferentes, foi à Receita Federal, depois ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF). “No Detran e no banco foi uma complicação. No banco, questionavam como o financiamento seria em meu nome, se o carro estava em nome de uma criança. O mesmo ocorreu com o Detran que não entregava o licenciamento porque o carro estava no nome do Luiz. Tive que levá-lo lá”, explica Larissa.
Quatro anos depois, Larissa decidiu trocar de carro. Teve que abrir um novo processo. Conseguir outros três laudos médicos, preencher os formulários da Receita, ir ao órgão e entregar a documentação. Por fim, esperar o carro chegar na concessionária. Quase seis meses de espera para um desconto de 15% no valor do veículo. “Era praticamente o mesmo desconto que o governo estava dando com a redução de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)”, calcula. Como já tinha aberto o processo, Larissa seguiu em frente e agora o Luiz Felipe pode ser transportado para as suas atividades diárias, como a escola e as aulas extras. “É um direito do Luiz. Mas o que eu percebo é que falta informação e pessoal qualificado para lidar com o deficiente e com os direitos deles. É desgastante. Humilhante”, lamenta.
Até março deste ano, o deficiente que não era o condutor do veículo – que é o caso do intelectual e do visual – tinha direito apenas à redução do IPI. A isenção de impostos locais como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) era restrito àqueles que podiam dirigir o carro adquirido. Em 2013, o governo do Distrito Federal validou o convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) de 2012 em que todos os estados concedem isenção de ICMS para deficientes não motoristas.
Muitos órgãos, papéis e tempo gasto
Karina Ramos de Sousa, 30 anos, é cadeirante e durante anos precisou do transporte coletivo para se locomover por Brasília. “Era ônibus que não tinha adaptação, motorista que não parava… Comecei a trabalhar duro para comprar o meu carro”, conta. Com dinheiro na poupança, Karina pagou a autoescola, R$ 2 mil, e juntou para comprar o veículo. Em setembro do ano passado, a servidora pública comprou o primeiro carro utilizando-se do direito. “O que mais me deixou preocupada foram as elevadas taxas do Detran”, queixa-se.
Para comprar o veículo, Karina precisou primeiro ir ao Detran, mostrar a habilitação especial e levar um laudo médico comprovando o tipo de deficiência. Depois, um especialista do Detran avaliou o relatório de saúde e apontou qual deveria ser a adaptação do carro. “É nesse ponto que surgem muitos problemas. A pessoa chega com um laudo e o Detran diz que não pode dirigir, o que pode, por exemplo, diminuir a porcentagem de desconto”, conta Yure Gagarin, da OAB. Por meio de nota, a assessoria do Detran-DF respondeu que “o laudo do Detran não tem a finalidade de fins de isenção de impostos, pois o órgão não é competente para pronunciar-se acerca de isenção, mas fornece o laudo às pessoas com deficiência física para fins de adaptação dos veículos”.
Depois do Detran, Karina teve que ir até a Receita Federal preencher o formulário e entregar a documentação. Nessa etapa, ela estava pedindo a isenção de IPI e Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF). Com a autorização da Receita, ela procurou a Secretaria de Fazenda do DF (SEF-DF), preencheu os formulários e mostrou a documentação para conseguir o desconto de ICMS. “A solicitação de isenção, fica, em média, um mês na secretaria se a documentação estiver correta. Não tem burocracia, a tramitação é rápida”, comenta Vânia Nascimento de Castro, assessora da coordenação de atendimento da SEF-DF. De 2010 à 2013, 5.957 pessoas pediram à pasta descontos em impostos. “Esse número deve aumentar porque agora os deficientes não condutores também tem direito à isenção”, acredita Vânia.
Com todos os papéis em mãos, Karina foi à concessionária para escolher o veículo. “Muita gente faz o caminho contrário, começa pela concessionária. Nesses casos, algumas concessionárias indicam um despachante para agilizar o processo por conta delas mesmo. É uma cortesia”, conta Antônio Cordeiro, consultor do Sindicato das Concessionárias do DF. De acordo com Karina, esperar o carro chegar da fábrica foi o que mais prolongou o tempo do processo de compra do carro. “Eu não acho que demorou muito o processo na Receita e na Secretaria. Nessas duas, foi um mês e meio, dois meses. Na concessionária que demorou mais ”, pondera Karina. Antônio explica que o carro sai da fábrica sem a adaptação e precisa passar por uma empresa especializada. “Além disso, com o desconto, as pessoas preferem carros mais completos, que, naturalmente, demoram mais para chegar”, justifica.
Para isenção de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), é preciso abrir novo processo na SEF-DF.
O que diz a lei:
A lei 8.989/1995 garante aos deficientes o direito à isenção de impostos federais como o IPI. Em 2009, a vigência foi prorrogada até 2014. Para a isenção de taxas estaduais, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) determina as diretrizes de dois em dois anos e as Câmaras estaduais precisam regulamentar para entrar em vigência.
Para saber mais:
Este ano, a demora da Câmara Legislativa do DF em homologar o Convênio ICMS Confaz 38 de 2012 preocupou os deficientes físicos, que tiveram que esperar ainda mais para conseguirem os descontos. Somente em março, um ano depois do convênio, foi publicado no Diário Oficial do DF o decreto validando o convênio e dando isenção de ICMS aos deficientes físicos condutores e não condutores.
Numerária:
6 mesesÉ o tempo médio entre abrir o processo e ter a autorização para a compra do veículo
16Quantidade de tipos documentos necessários no processo. Sem contar as cópias.
3Quantidade de órgãos diretamente envolvidos no processo. São eles: Detran, Receita Federal e Secretaria de Fazenda local
8Tipos diferentes de profissionais envolvidos no processo. São funcionários públicos de diferentes esferas e órgãos, médicos, psicológos, juízes, vendedores de concessionárias e agentes de autoescola.
8Legislações aplicadas para isenção de pessoas com deficiência, entre leis, decretos e instruções normativas.
Entenda como funciona:
BENEFICIADOS
>> Deficiente condutor (deficiência física): isenção de 30% sobre o valor do veículo – inclui IPI, IOF, ICMS, IPVA>> Deficiente não condutor (deficiência física, intelectual e autismo): isenção média de 15% a 25% sobre o valor do veículo – inclui IPI, ICMS e o IPVA.
PASSOS:
1ª) O deficiente físico deve procurar uma autoescola especializada para conseguir a observação de carro adaptado ou automático.
2ª) O deficiente deve obter um laudo médico para condutor no Detran. Nele, o médico vai atestar o tipo de deficiência e a incapacidade física para dirigir veículos comuns.
3ª) Para isenção de IPI e IOF, o deficiente deve procurar a Delegacia Regional da Receita Federal e apresentar os documentos necessários.
4ª) Para isenção de ICMS, o deficiente deve procurar a Secretaria de Fazenda local com os documentos necessários.
5ª) Para a isenção de IPVA, o deficiente deve procurar a Secretaria de Fazenda local com os documentos necessários.
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) decidiu liberar a comercialização de todos os planos de saúde que estavam suspensos, por desrespeitarem os consumidores e descumprirem as regras mínimas de atendimento. A radicalização do órgão regulador é resultado da liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), em São Paulo, que tornou sem validade a proibição de venda de 246 convênios, de 26 operadoras, entre elas a Amil e a Sul América. Para não beneficiar apenas as empresas filiadas à Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), que recorreu aos tribunais, a ANS optou pelo regime de equidade e liberou geral.
A agência promete recorrer e garantir a proteção aos consumidores, os maiores prejudicados pela Justiça. Desde que começou a guerra de liminares entre a ANS e as operadoras, os conveniados estão assustados, pois não sabem ao certo quais os convênios estão ou não liberados para a venda e se há a garantia real de prestação de serviços.
Por meio de nota, a Abramge alegou que as normas de regulamentação de venda de serviços da ANS são contraditórias, além de ferir o direito constitucional de defesa das companhias. A associação alegou nos tribunais que é preciso discutir melhor os critérios legais, estatísticos e técnicos usados pelo órgão regulador.
Para a coordenadora da Associação de Consumidores (Proteste), Maria Inês Dolci, a decisão da Justiça é um desrespeito com os consumidores. “Não adianta a liminar autorizar a venda sem que haja uma melhoria no serviço, pois as empresas continuarão com práticas abusivas”, destacou. Na opinião dela, as pequenas operadoras são as mais afetadas. “Já as grandes têm estratégias para driblar as decisões da ANS e, assim, continuam prejudicando as pessoas oferecendo serviços de péssima qualidade”, ressaltou.
Em 20 de agosto, dia do anúncio da suspensão das vendas, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (Fenasaúde) havia conseguido barrar a punição às suas associadas na Justiça, que, à época, determinou à ANS que retirasse dos cálculo das reclamações que levaram à punição as queixas que não chegaram a ser analisadas, as que não tiveram pareceres conclusivos e as que envolviam coberturas não obrigatórias. A agência foi obrigada a recuar, mas, dias depois, conseguiu reverter a liminar, e a suspensão passaria a valer novamente na sexta-feira passada.
Texto de Ana Carolina Dinardo
A área de free shop do Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek será quintuplicada até abril do próximo ano, passando dos atuais 120 metros quadrados para 650 m². Com essa nova metragem, o JK terá o segundo maior espaço de zona franca (sem impostos) em terminais brasileiros. Somente o de Guarulhos, em São Paulo, terá estrutura mais punjante.
A loja será gerida pela Dufry, a mesma que opera atualmente. O contrato comercial foi feito via concorrência privada e vale por 10 anos. Esse é o mais importante documento firmado com o segmento varejista desde que a Inframerica assumiu a concessão do aeroporto.
A ampliação da loja franca no embarque e desembarque internacional é um pedido recorrente dos passageiros que circulam pelo terminal. São sete voos regulares para cinco países diferentes – Estados Unidos, Colômbia, Panamá, Portugal e Argentina. De acordo com o diretor comercial da Inframerica, Daniel Ketchibachian, a pesquisa de opinião mostrou que os passageiros deixavam de viajar para o exterior via Brasília e preferiam Guarulhos (SP) por causa da infraestrutura do free shop.
A Dufry vai operar também a loja no embarque doméstico e três lojas de conveniência da marca Hudson. No embarque, o modelo será duty paid – com pagamento de impostos. “A transação será normal. Mas para atrair o consumidor, a loja investirá em promoções, por exemplo, leve 4, pague 3”, explica Ketchibachian. Atualmente a Dufry tem uma loja duty paid de 70 m² e terá área de atuação multiplicada em 22 vezes, passando para 1,6 mil m².
No novo contrato, a companhia utilizará o conceito walk through. Significa que, quando o passageiro passar pelo detector de metais da área de embarque, ele já estará dentro de uma loja de departamentos. “Os quiosques e lojas que funcionam no embarque com contratos vencidos serão mantidos até o fim da obra, estamos renovando mês a mês. Os com contrato vigente continuarão lá. Talvez tenhamos que fazer alguma adaptação, mas tudo será negociado”, diz Ketchibachian.
Tempo de espera a favor do comércio
O investimento pesado no varejo dentro do embarque doméstico deve-se ao JK ser o maior hub nacional: 43% dos voos são conexões, apenas 16% dos passageiros moram em Brasília e os usuários ficam, em média, duas horas no terminal. O objetivo é que os passageiros em conexão aproveitem o tempo de espera e façam compras.
No comunicado a acionistas e mercado, a Dufry informou que espera expandir “consideravelemente” o segmento duty paid não só em Brasília mas nos outros cinco terminais que atua porque “cerca de 90% de todos os passageiros aéreos do Brasil são domésticos e, por esse motivo, o fortalecimento do segmento será um elemento importante no desenvolvimento dos negócios brasileiros a partir de agora”.
Ketchibachian informou que, pelo contrato, nos segmentos que a Dufray operar no embarque doméstico do JK, outras lojas não poderão atuar. Por exemplo, só a Dufray vai vender perfumes e cosméticos. As outras lojas vão complementar mercadorias não comercializadas pela rede. “Mas os consumidores não precisam se preocupar porque no contrato firmado, a Inframerica pode controlar os preços. Queremos que o valor praticado no terminal seja o mesmo de mercado”.
Além da Dufry, a Inframerica já assinou contrato com outras empresas nos ramos de gastronomia, serviços (como agências bancárias e de viagem) conveniência e livraria. Ao todo, 90% dos contratos comerciais já estão firmados. Em duas semanas as outras marcas que se instalarão no JK serão anunciadas ao público. Com a ampliação do comércio, a expectativa é que o terminal triplique o faturamento no segmento.
O consumidor que precisar do atendimento telefônico via 151 do Procon-DF não vai conseguir porque o sistema está fora do ar. A previsão da autarquia é que ainda na tarde de hoje o problema seja resolvido.Quem precisar de atendimento, pode procurar um dos oito postos presenciais ou a sede.
Em julho, o Procon-DF modificou toda a tecnologia do serviço telefônico. A assessoria de imprensa da autarquia informou que o serviço ainda está em fase de adaptação e que estuda a possibilidade de trocar o novo sistema.
Com dois meses de atraso, a Secretaria de Fazenda começou a depositar os valores relativos ao Nota Legal. A previsão era de que os contribuintes que indicaram o recebimento dos créditos em dinheiro tivessem acesso à quantia a partir de julho. Mas a data foi adiada para o fim de agosto e início de setembro. O crédito deve ser depositado até o fim da tarde de hoje. Os correntistas do BRB — 1,4 mil — receberam na sexta-feira, 30 de agosto, e, ontem, outros 10 mil foram contemplados. Ao todo, 17.694 pessoas receberão o crédito em espécie. Serão depositados R$ 1,685 milhão. Dessa forma, o programa devolveu a 348.328 consumidores R$ 92,18 milhões (veja quadro).
A Secretaria de Fazenda explicou que o atraso ocorreu devido às inconsistências encontradas nos dados fornecidos. Entre os problemas, estavam indicação de contas de terceiros para o depósito do dinheiro — proibido pelo programa —, erros de cadastro e informações de contas encerradas ou inativas. Segundo o subsecretário da Receita em exercício, Hormino de Almeida Júnior, o órgão resolveu 719 falhas de consumidores, sem ter de entrar em contato com eles.
Quem indicou a conta de terceiros ou informou algo errado para a Secretaria não receberá o dinheiro agora. Mas o consumidor não precisa se preocupar, o valor será estornado como crédito para aquele CPF e ele vai poder usá-lo no IPVA, IPTU ou mesmo pedir em dinheiro no ano que vem.
Fraude
Durante a averiguação para o pagamento em dinheiro, também foram identificadas tentativas de fraude. Analistas da pasta desconfiaram de três situações em que a pessoa havia indicado o IPTU ou o IPVA a terceiros e, agora, pedia a restituição em dinheiro. Hormino explicou que a Secretaria de Fazenda estranhou os altos valores destinados a esses CPFs, de R$ 10 mil a R$ 14 mil. “Vamos levar os casos à Polícia Civil para que haja uma investigação. A gente acha que se trata de funcionários que colocavam os CPFs deles em notas que os clientes não pediam para participar do Nota Legal”, revelou o subsecretário.
Essa é a primeira vez que o Governo do Distrito Federal paga ao contribuinte o valor do Nota Legal em dinheiro. Nos anos anteriores, o consumidor que não tinha imóvel ou carro registrado no próprio nome poderia indicar o crédito a terceiros. A regra continuou valendo, mas o contribuinte passou a ter a opção de receber o benefício em dinheiro. A expectativa da Secretaria de Fazenda era de que 200 mil participassem dessa forma. No fim, foram 17.694. “É o nosso primeiro ano, não tínhamos parâmetros ainda. Por isso, adotamos uma postura mais conservadora”, explicou Hormino. Quem optou por receber em espécie teve de 1º a 30 de junho a fim de indicar a escolha e as contas correntes para o depósito.
Não é uma situação cotidiana, mas, quando o Banco Central anuncia a liquidação de uma instituição financeira, embora enfrentem transtornos, os clientes não precisam entrar em desespero. O Blog do Consumidor recebe diariamente reclamações de muitos clientes no Distrito Federal da instituição Cruzeiro do Sul, que sofreu intervenção em setembro do ano passado, por exemplo. Eles se queixam principalmente da falta de comunicação para operações simples, como renegociação de dívida ou pagamento adiantado de crédito consignado.
De acordo com órgãos de defesa do consumidor, os correntistas recebem até R$ 250 mil do que foi aplicado no banco liquidado. “Esse valor é pago pelo Fundo Garantidor de Crédito (FGC). O cliente deve ficar atento e entrar em contato, primeiro, com a instituição, que deve continuar com um canal de comunicação aberto. Caso não consiga, o Banco Central deve se manifestar e informar qual será o banco responsável pelo pagamento e pela carteira de crédito daquele que sofreu intervenção”, explicou a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Ione Amorim.
Para a especialista, a maior dificuldade encontrada pelo correntista é a comunicação com o banco após a intervenção. “É importante que o Banco Central direcione o cliente, porque ele não pode ser penalizado. Recomendamos que ele entre na Justiça em último caso, após esgotar os canais como Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e a ouvidoria, porque é uma maneira de documentar o problema, o que facilita nos tribunais. O Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) também pode ser acionado, o que fundamenta a reclamação”, ressalta Ione.
A advogada aconselha ainda que o correntista fique atento a depósitos futuros. “O ideal é que não entre mais dinheiro nesta conta. Em alguns casos, é inevitável, como a restituição do imposto de renda. Muitas vezes o consumidor não sabia que a instituição seria liquidada e agenda o ressarcimento”, alerta. Ione afirma que a melhor maneira de evitar transtornos é acompanhar a situação financeira de seu banco. De acordo com o Banco Central, o correntista ou investidor pode analisar balanços e demonstrações financeiras publicados mensalmente na página da entidade.
“É preciso observar notícias sobre possíveis investigações realizadas pelo Banco Central, por exemplo. O cliente também pode ter auxílio de especialistas antes de aplicar em uma instituição porque, em casos como esse, o investidor dificilmente vai reaver seu dinheiro na Justiça, já que assumiu o risco”, explica Ione. Segundo ela, o dinheiro colocado na poupança, entretanto, apesar de ser uma forma de investimento, é pago pelo Fundo Garantidor de Crédito. “O maior problema é quando o cliente é devedor, porque encontra dificuldade na hora de renegociar a dívida ou transferi-la para outro banco”, completa.
Consignado
O aposentado Paulo Luiz Lucena Monforte, 65 anos, morador de Valparaíso (GO), contratou crédito consignado no banco Cruzeiro do Sul, no ano passado, e, desde a liquidação da instituição, não consegue sequer ter acesso ao saldo devedor. “Estou de mãos atadas. A sede de Brasília fechou e só consigo falar em São Paulo. Ainda assim, o telefone que eles disponibilizam vive ocupado”, queixa-se. Ele deseja transferir a dívida para outra empresa. “Ainda tenho de pagar 46 parcelas de R$ 4 mil. Gostaria de renegociar para mudar de casa, mas não dá”, diz.
Para tentar resolver a situação, Monforte entrará em contato com o Banco Central e com a fonte pagadora, já que a parcela é descontada em folha. “Se, depois disso, não conseguir, terei de entrar na Justiça, mas é muito demorado. Em outra ocasião, há dois anos, entrei com uma ação contra outra instituição financeira por outro motivo e até hoje não tive retorno”, lamenta o aposentado.
Dificuldade
Aqueles que tinham mais de R$ 250 mil em conta quando seu banco foi liquidado não têm direito a receber pelo FGC. Segundo o Banco Central, valores acima dos limites devem aguardar a convocação do liquidante para inscrição de seus créditos no quadro geral de credores. Em alguns casos, a única alternativa é acionar a Justiça. “O problema é que dificilmente ele receberá a quantia, porque é como se a empresa decretasse falência, não terá mais patrimônio para pagar o que vai além do fundo. Mas, como é uma instituição financeira, há a liquidação, para que os clientes não fiquem totalmente desamparados e para que o banco não cause tanto prejuízo ao mercado com o fechamento”, explica a advogada especialista em Direito Empresarial, Lorenna de Brito.
Lorenna esclarece que em caso de intervenção, o Banco Central investiga se a instituição tem condições financeiras de continuar operando. “Caso não seja possível, é decretada a liquidação, para que sejam liquidados os ativos e passivos da empresa e o pagamento dos correntistas”, relata. “Em situações como essa, o melhor é contratar um advogado para cuidar do caso e procurar receber o que é de direito”, pondera.
Mecanismo de proteção
O Fundo Garantidor de Créditos (FGC), criado em 1995, é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que administra um mecanismo de proteção aos correntistas, poupadores e investidores. Os bancos têm de depositar uma quantia proporcional à sua carteira, para que os depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira sejam recuperados em caso de intervenção, de liquidação ou de falência.
Pequenos atropelados
Nos últimos anos, uma crise assolou as pequenas instituições financeiras. No início de agosto, foi decretada a liquidação extrajudicial do Banco Rural, envolvido no esquema do mensalão. O Banco Central informou que o comprometimento da situação financeira e a falta de um plano viável para a recuperação econômica motivaram a medida contra o banco. Na ocasião, foi nomeado Osmar Brasil de Almeida como liquidante do grupo. A instituição de Belo Horizonte, que tem agências em 19 unidades da Federação, representava apenas 0,07% dos ativos e 0,13% dos depósitos de todo o Sistema Financeiro Nacional.
Em junho, o Banco BVA foi liquidado. A instituição estava em regime de intervenção desde outubro do ano passado e foi constatado que não tinha mais condições de operar, além do “descumprimento de normas que disciplinam a atividade da instituição”, segundo o Banco Central. Com sede no Rio de Janeiro, o BVA tinha 0,17% dos ativos do sistema financeiro e 0,24% dos depósitos. No total, eram sete agências distribuídas por Rio de Janeiro, Minas Gerais e São Paulo.
Já o Cruzeiro do Sul foi liquidado em setembro de 2012, mas não chegou a entrar no regime de intervenção. A instituição foi submetida ao Regime de Administração Especial Temporária (Raet), no qual o banco continua operando normalmente, porém sob administração de um conselho diretor nomeado pelo Banco Central, mas não adiantou. Detentora de 0,25% dos ativos e 0,35% dos depósitos, a empresa tinha sede e nove agências em São Paulo.
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Texto de Larissa Garcia