Beneficiários de planos de saúde terão direito à transferência de hospitais paga pela operadora. A remoção pode ser dentro da própria rede credenciada ou de pacientes que estejam na rede pública, mas que desejam ser atendidos nos hospitais particulares credenciados ao plano.

Por exemplo, caso uma paciente que tenha plano de saúde sofra um acidente de automóvel e seja levado para um hospital do Sistema Único de Saúde (SUS), ele pode solicitar a ida para um hospital particular credenciado pelo plano. Se a transferência for autorizada pelo médico, a operadora terá que custear o transporte, seja de ambulância, ou com Unidade de Terapia Intensiva (UTI). O médico responsável pelo caso também determinará como será feito o transporte.

A medida vale para beneficiários de planos de saúde com segmentação hospitalar,o que corresponde a 40 milhões de pessoas. Planos ambulatoriais não possuem o benefício.

A resolução da ANS nº 347/2014 foi publicada na sexta-feira no Diário Oficial da e já está valendo desde a publicação.

Até o dia 17 de abril, consumidores com dívidas pendentes poderão negociar os débitos através do Feirão Limpa Nome online. O cliente deve acessar a página da Serasa e clicar no ícone da empresa onde tem contas em aberta.

Nisso, abrirá uma página apresentando as dívidas e os canais de atendimento disponíves – telefones, e-mail ou chat. O consumidor escolhe a forma de contato e negocia possíveis descontos. Em alguns casos, o boleto fica disponível a partir de uma proposta feita pela empresa.

Lembrando que o consumidor não é obrigado a aceitar a proposta. Ele deve levar em consideração o orçamento doméstico e as condições de pagamento.

Estão participando do feirão 90 empresas de segmentos como telefonia, supermercados, varejo e bancos.

Em 2013, 1,5 milhões de consumdiores se cadastraram, 300 mil negociações foram realizadas e 80 mil pessoas limparam o nome.

A preocupação do consumidor com a diminuição do poder de compra está dando sinais. Um deles é a queda na inadimplência que caiu pelo terceiro mês consecutivo na comparação com o mesmo período do ano passado. O índice de março fechou em 4,7% – 0,6% a menos do que em 2013.

O mês de março fechou com 6.119 inadimplentes. No mesmo mês no ano passado, eram 7.404. Embora a queda da inadimplência seja um bom sinal porque indica que o consumidor está conseguindo quitar as dívidas, para o varejo, é uma evidência de que os clientes também estão reduzindo as compras. Esse pé no freio se dá por causa do endividamento já existente e da diminuição do ganho real nos salários.

Desde 2013, o desaquecimento do varejo é sentido por lojistas de todo o Distrito Federal. Nem mesmo datas comemorativas como o Dia das Mães e Natal foram suficientes para movimentar o segmento, que sente o endividamento das famílias. “Essa queda na inadimplência mostra o esfriamento generalizado do varejo. Os consumidores estão superenvididados por causa das políticas de consumo, como redução de impostos para os eletrodomésticos da linha branca, programas como a Minha Casa, Minha Vida; e viram que já comprometeram muito o orçamento doméstico, não dá para gastar mais”, analisa Álvaro Silveira Júnior, presidente da Câmara dos Dirigentes Lojistas do Distrito Federal (CLD-DF).

Para Álvaro, a inflação está atrapalhando o consumo. Receosas com a mudança de preços e a instabilidade econômica que pode levar ao desemprego, as famílias estão preferindo pagar as contas em aberto e não comprometer mais o salário. “E no caso da classe média de Brasília essa inflação é maior do que a oficial, que está em 6,5%. Isso porque em Brasília os serviços são mais caros e quando sobe mais, pesa no orçamento”, defende Álvaro.

A inadimplência também caiu em comparação com fevereiro deste ano. Embora a diferença seja pequena, 0,2%, ela mostra que as famílias estão quitando as dívidas de começo de ano, como viagens, matrículas em escolas, material escolar e os impostos.

O Procon do Distrito Federal notificou a casa noturna Asiático Disco Club, no Setor Comercial Norte, por não informar no cardápio a marca da vodca usada para a confecção da caipirosca. Segundo o diretor do Procon-DF, Tódi Moreno, a empresa descumpriu o Código de Defesa do Consumidor ao não informar de maneira clara sobre o produto vendido. “A lei diz que o consumidor tem direito à informação, e constatamos que isso não esteva sendo cumprido”, afirmou.

Técnicos da Polícia Civil e do Procon apreenderam ainda 12 garrafas de bebidas alcóolicas para averiguação. Segundo denúncia recebida pelo Procon, a Asiático estaria adulterando as bebidas. O laudo deve sair em 15 dias, de acordo com Tódi. A ação faz parte da Operação Barrados do Baile.

A casa noturna Asiático informou que a casa vai se adequar ao pedido do Procon-DF de informar a marca da vodca. Afirmou também que as bebidas apreendidas não fazem parte do cardápio e que eram usadas em eventos externos à casa.

O Aeroporto Internacional Juscelino Kubitschek teve a nota mais baixa entre os passageiros na comparação com outros 14 terminais no Brasil, segundo um levantamento feito pela Proteste Associação de Consumidores. O JK empatou com o aeroporto de Guarulhos, em São Paulo. Entre os 153 aeroportos analisados em todo o mundo, o de Brasília e o de Guarulhos ficaram em quinto lugar.

Dificuldades para chegar ao terminal de transporte coletivo, banheiros, procedimentos de segurança e os lugares para sentar foram os itens que rebaixaram a nota do JK, que ficou com 60.

O terminal de Recife obteve a maior nota, 74. Os aeroportos de Porto Alegre, Natal e Campinas (Viracopos) vieram em segundo lugar, com nota 69. 

De acordo com a coordenadora institucional da Proteste, Maria Inês Dolci, a associação enviou o resultado do levantamento para a Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, e para a Agência Nacional de Aviação Civil. “Com exceção da parte da dificuldade de se chegar até o aeroporto, os outros problemas apresentados na pesquisa são fáceis de serem resolvidos. A gente quis alertar e espera que até a Copa do Mundo nossos aeroportos estejam em condições melhores”, afirma Maria Inês.

Via nota, a Inframerica, concessionária do Aeroporto de Brasília, comunicou que passa por uma situação temporária de obras e que a pesquisa foi realizada em setembro, período de pico da reforma. Afirmou ainda que “no momento, 89% das obras estão concluídas com entrega total prevista para maio de 2014” e que “a obra do Aeroporto de Brasília é uma das mais complexas dentre os aeroportos das cidades sedes”.

Companhias aéreas

Foram avaliados oito itens: acesso via transporte coletivo, placas/sinais de sinalização, telas de partidas e chegadas, banheiros, lugares para sentar, procedimento de segurança, tempo para chegar no portão de embarque e o próprio embarque.

Além dos terminais, a pesquisa perguntou aos passageiros sobre as companhias aéreas. Entre os serviços das classes econômicas das 76 empresas avaliadas, Gol, TAM e Azul foram as brasileiras participantes. A Gol foi a nacional que recebeu as piores notas, figurando nos últimos lugares entre todas as pesquisadas. Em uma comparação entre as 12 empresas das Américas, ela foi considerada a pior.

Avaliação geral

Recife                74

Porto Alegre      69

Natal                 69

Viracopos          69

Florianópolis      68

Curitiba             67

Salvador            65

Congonhas         63

Galeão               63

Fortaleza            62

Confins              62

Santos Dumont   62

Guarulhos           60

Brasília               60

Como foi feita a pesquisa

Em setembro e outubro de 2013, a Proteste, em parceria com associações de defesa de outros cinco países, enviou questionários a mais de 9 mil pessoas de seis países – Brasil, Bélgica, Portugal, Espanha, França e Itália. Os passageiros responderam sobre as experiências vividas naquele ano com aeroportos e empresas aéreas, sendo que 623 brasileiros responderam às questões propostas. Os estrangeiros que já tinham usado os aeroportos no Brasil também opinaram. Mais de 150 aeroportos e 70 empresas aéreas de todo o mundo foram avaliados.No Brasil, foram incluídos na pesquisa 14 aeroportos e três companhias aéreas.

O Ministério Público Federal em Goiás (MPF-GO) entendeu que a Caixa está, de forma velada, praticando venda casada com mutuários do Sistema Financeiro Nacional (SFN).

Por isso, o MPF recomendou à Caixa que deixe de condicionar ou estimular a contratação de abertura de conta corrente, cheque especial, cartão de crédito ou qualquer outro produto imobiliário quando há liberação de financimento imobiliário com recursos do SFN.

O MPF pediu ainda que a Caixa pare com práticas comerciais que diferenciem mutuários e de outros correntistas, como, por exemplo, oferecendo taxas mais baixas apenas para quem opte por ser seu cliente.

A Caixa tem 30 dias para acatar a recomendação, indicando quais providências foram tomadas.

O relatório final com as mudanças na legislação de proteção ao consumidor foi votado hoje na Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumdior no Senado. O texto ainda vai para o plenário e a expectativa dos senadores é que a matéria seja apreciada até o primeiro semestre do ano. O projeto ainda passará pela Câmara dos Deputados. O documento aprovado no Senado passou por mais de 200 emendas durante o ano e meio que esteve na casa. Treze delas foram apresentadas minutos antes do início da votação, mas a maioria foi rejeitada ou acolhida em parte. Embora o texto tenha passado por pressões de diferentes grupos, como entidades de defesa, empresas, governo e instituições financeiras, as principais proposições do projeto original foram mantidas. ¨Nunca teremos o CDC ideal. O consumo é um processo muito dinâmico, as leis não não conseguem acompanhar”, disse o senador Romero Jucá (PMDB-RR), responsável pela a maior parte das emendas.

O projeto de modernização da lei de defesa regulará temas relacionados ao superendividamento e ao comércio eletrônico, dois assuntos, que, segundo o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), relator do projeto, não eram realidades no início da década de 1990, quando o CDC foi criado. A pauta sobre ações coletivas foi retirada da votação porque os senadores entenderam que o assunto deveria ser mais debatido antes de ser apreciado. O relatório que vai para plenário traz modificações importantes. Um dos principais pontos é a proteção dos dados dos consumidores: quem vender ou compartilhar informações pessoais dos clientes sem a prévia autorização poderá ser preso. A pena será de detenção de três meses a um ano acrescido de pagamento de multa. Caso os dados de clientes vazem da base das empresas, as autoridades competentes deverão ser informadas. Além disso, quando o consumidor receber um e-mail de uma empresa, ele deverá ser avisado pelo fornecedor como este conseguiu os dados.

Em relação aos sites estrangeiros, o PL começa a preencher uma lacuna legal. Um deles é o foro de domicílio. Até então, caso o consumidor tivesse problemas com um site hospedado fora do Brasil teria que se adequar à legislação daquele país. Agora o projeto traz a oportunidade do consumidor brasileiro ser atendido de acordo com as leis locais. Em tempos de aumento de consumo em sites no exterior, a medida pode ser um primeiro passo para resolver conflitos envolvendo outros países.

Muitas das mudanças propostas no PL do comércio eletrônico são similares às do decreto do comércio eletrônico assinado pela presidente Dilma Rousseff em março do ano passado, como a exigência de endereço físico e canal de relacionamento com o internauta. Assim, lacunas que o decreto deixou poderiam ser tratadas nesse PL, o que não ocorreu. Foi o que ocorreu com o direito de arrependimento das passagens aéreas. Nesse caso, o texto do projeto de lei determina apenas um prazo de 180 dias para a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) regulamentar o tema. Atualmente, as empresas cobram diferentes taxas para remarcação e cancelamento, algumas correspondendo a mais de 50% do preço pago. “O direito de arrependimento da aviação civil é mais complicado porque a empresa perde dinheiro se o consumidor desistir próximo à viagem, tem uma série de outros fatores envolvidos”, justifica o senador Ferraço.         Superendividamento

O acesso ao crédito e o consequente superendividamento da população brasileira também se transformou em preocupação para as entidades de defesa. O PL que norteia este assunto foi o que mais sofreu alterações durante os trabalhos na comissão. Um dos pontos polêmicos e com forte oposição das instituições financeiras era a negociação compulsória. É comum que advogados de bancos sejam instruídos a não aceitar nenhum acordo em um entrave judicial. Neste caso, se não houver negociação, o juiz pode fazer um acordo compulsório.

O PL prevê ainda que uma pessoa considerada superendividada será aquela com 30% da renda comprometida com crédito consignado com desconto em folha. Caso o crédito não seja consignado, o superendividado será aquele que tenha a renda comprometida e não consiga manter as despesas mensais de educação, alimentação e moradia. A propaganda enganosa, que usa expressões como “sem juros” e “taxa zero”, será proibida. Além disso, se o consumidor não fornecer os dados corretos de despesas e outras informações bancárias poderá não ser assistido pela lei que o beneficia, uma vez que agiu de má fé.

Principais pontos:

>> Superenvidamento:

1. Limita-se o empréstimo consignado com desconto em folha em 30% da renda2. Institui-se o crédito responsável: caso o consumidor omita informações para as instituições financeiras, como negativação e a quantidade de despesas, ele perde as vantagens da lei de defesa.3. Caso o banco e o cliente não entre em acordo, o juiz pode fazer um trato compulsório. 4. Fica proibida a propaganda enganosa tais como: taxa zero.5. Os Procons poderão fazer conciliação e repactuação da dívida.

>> Comércio eletrônico

1. Fixa-se o direito de arrependimento em até 7 dias após a entrega da mercadoria.2. Caberá à ANAC regular o direito de arrependimento com as passagens aéreas.3. Os sites de compras coletivas serão responsáveis solidários em caso de problemas com a empresa parceira escolhida.4. Spams e compartilhamento de dados só podem ocorrer se o consumidor for informado e autorizar.5. Caso o consumidor receba algum e-mail de determinada empresa, no fim, ela deverá informar como conseguiu os dados.6. Os donos de empresas que venderem ou compartilharem dados de consumidores, poderão ser presos. A pena prevista é de 3 meses a  ano de detenção, mais pagamento de multa.7. Em caso de problemas de consumo com outros países, o foro a ser tratado a questão será o de domicílio do comprador.

A Comissão de Modernização do Código de Defesa do Consumidor aprovou hoje o relatório final que será votado em plenário. A expectativa do relator do projeto, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é que a votação na casa ocorra ainda no primeiro semestre.  O texto precisa passar pela Câmara dos Deputados.

Entidades de defesa do consumidor enviaram ontem para os senadores que participam da Comissão Temporária de Modernização do Código de Defesa do Consumidor uma carta pedindo que o Projeto de Lei número 283, que trata sobre o superendividamento, seja mantido como o proposto pelo relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES).

A carta mostra a preocupação das associações com possíveis mudanças no texto. Na última quarta-feira, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) pediu vistas do projeto. A votação do texto foi remarcada para amanhã.

No documento, as associações dizem que: “Se é certo que o relatório final do Senador Ferraço não atende a todas as demandas do sistema nacional de defesa do consumidor, também é certo que não retrocede nos direitos conquistados, e serve para consolidar alguns direitos reconhecidos pelos tribunais brasileiros”.

A oferta anunciada pelos supermercados nem sempre é cumprida. Esse é o resultado de um levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). De acordo com a associação, todos os cinco supermercados visitados apresentam diferenças de preços entre o exposto e o que de fato foi cobrado no caixa. Em alguns casos, as mercadorias sequer possuiam informação do valor na gôndola. E, se o cliente quisesse mais informações sobre o preço, encontrava os monitores eletrônicos quebrados ou sem funcionar.

O Idec visitou o Carrefour, Extra, Pão de Açúcar, Sonda e Walmart, todas as lojas localizadas em São Paulo. O Pão de Açúcar foi o supermercado com maior incidência de preços superiores ao exposto na gôndola. Dos 46 itens, 11 tinham preços maiores. A maior diferença foi de 31%, uma lata de leite em pó anunciada por R$ 16,90 estava sendo vendida por R$ 22,15. De acordo com o anunciado, a compra deveria custar R$ 195,92. O valor real, no entanto, era de R$ 214,67.

No Carrefour, dos 45 itens comprados, 4 não estavam com os preços corretos. No Extra, dos 45 itens, 3 tinham preços diferentes e no Wal-Mart, 3 de 46.

Resposta das empresas dadas ao Idec:

Carrefour: afirmou que adota rigorosos procedimentos de conferência diária de preços nas gôndolas de suas lojas, de acordo com os valores cadastrados em sistema, e que, se o consumidor constatar uma divergência, realiza prontamente o reembolso da diferença, prevalecendo sempre o menor preço. A empresa afirmou também que reforçará as orientações em suas unidades, para garantir o melhor atendimento aos consumidores.

Grupo Pão de Açúcar (redes Extra e Pão de Açúcar): afirmou realizar rígido controle e fiscalização dos preços por meio de conferência diária e auditorias periódicas. Informou ainda que está analisando iniciativas para contribuir com esse trabalho, como a ampliação das lojas com etiqueta eletrônica (o que permite atualização em tempo real de ofertas e mudanças e preços) e impressoras portáteis. A empresa disse que, em eventual divergência de preço encontrada nas lojas do grupo, o menor valor é considerado, evitando qualquer tipo de prejuízo ao consumidor.

Sonda: Em relação aos preços dos produtos nas gôndolas, afirmou ter equipes em lojas que fazem conferências dos preços diariamente e, ainda, que estuda o uso de etiquetas eletrônicas para que a troca de preços não necessite tanto da interferência humana, não correndo o risco de erro nas atualizações.

Walmart:  informou que possui procedimentos internos que garantem a precisão dos preços dos mais dos 45 mil itens vendidos. Em relação à falta de precificação e divergência de valor apontado na pesquisa, disse que está apurando as causas.