Autor: Flávia Maia
As férias e as festas de fim de ano aumentam a procura por aluguéis de temporada. Por isso, para quem optar por esse modelo de hospedagem, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor elaborou uma série de orientações para ajudar na contratação do serviço. Acompanhe:
DICA 1: Busque informações
As precauções começam por buscar informações em imobiliárias idôneas ou amigos, checando tudo o que for oferecido. Verifique a localização do imóvel, as condições de acesso ao local, a infraestrutura da região – padarias, açougues, supermercados – bem como as condições de segurança do imóvel.
DICA 2: Se possível, visite o local
É recomendável visitar a casa sempre que possível. O consumidor tem o direito de vistoriar o imóvel em companhia do proprietário ou representante e deve relacionar as condições gerais em que ele se encontra para evitar o pagamento de eventuais danos que não tenha causado.
DICA 3: Não confie apenas no anúncio
Confiar exclusivamente na oferta feita pela internet ou em anúncios de jornal na hora de locar um imóvel é arriscado. Mesmo que haja fotos, não dá para se certificar sobre a situação da casa e muito menos conhecer as redondezas.
DICA 4: Locatário precisa cumprir a oferta
É importante ressaltar que o fornecedor é obrigado a cumprir com a oferta feita. Assim, se as condições da casa não se equipararem com o prometido pela imobiliária ou pelo proprietário, o locatário tem o direito de exigir a devolução do valor pago, como garante o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor.
Para tanto, o inquilino precisa desistir de ficar no imóvel. Se optar por permanecer no local, o consumidor pode negociar um abatimento no preço, proporcional à queda na qualidade das características ofertadas.
DICA 5: Contrato
Faça um contrato que discrimine o que foi tratado verbalmente, como as datas de entrada e saída do imóvel, nome e endereço do proprietário, preço e forma de pagamento, local de retirada e entrega das chaves.
DICA 6: Locador pode pedir pagamento antecipado
O prazo máximo de uma locação por temporada é de 90 dias e o pagamento do aluguel pode ser exigido antecipadamente e de uma só vez. Exija recibo!
Juros de cheque especial e de empréstimo pessoal fecham 2015 em alta; confira taxa por banco
Os juros viraram um tormento na vida financeira do brasileiro. Pesquisa do Procon de São Paulo mostra crescente aumento nas modalidades de cheque especial e empréstimo pessoal em 2015. No empréstimo pessoal, o ano iniciou com uma taxa média ao mês, de 5,85% e finaliza com 6,39% – variação positiva de quase 10% (9,2%).
O índice médio por mês do cheque especial também aumentou, iniciou 2015 com 10,37% e finalizou com 12,55% ao mês, registrando variação positiva de 21,02%.
O Santander foi a instituição financeira que apresentou a maior taxa média anual de empréstimo pessoal e de cheque especial. E a Caixa apresentou o menor índice anual. Os dados foram coletados em sete instituições financeiras: Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica Federal, HSBC, Itaú, Safra e Santander.
O Santander informou, via nota, que avalia constantemente as condições de mercado para oferecer aos clientes a melhor relação entre custo e benefício em seus produtos e serviços. “No caso do crédito pessoal, o banco esclarece que a taxa média é de 4,55%, conforme informações disponíveis no site do Banco Central. Já no cheque especial, o Santander é a única instituição a oferecer dez dias sem juros por mês para todos os clientes.”
Comparativo entre os bancos:
Empréstimo pessoal:
Banco do Brasil 5,33%
Bradesco 6,57%
Caixa 4,46%
HSBC 7,22%
Itaú 6,28%
Safra 5,40%
Santander 7,87%
Cheque especial
Banco do Brasil 10,50%
Bradesco 11,12%
Caixa 9,66%
HSBC 13,09%
Itaú 11,16%
Safra 10,22%
Santander 13,93%
Brasil puxa baixo desempenho das empresas aéreas na América Latina
Genebra – A crise econômica no Brasil é um dos fatores que vem contribuindo para o baixo desempenho das empresas áereas na América Latina, conforme aponta a Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata). O setor deve fechar 2015 com perdas de US$ 300 milhões. Os fracos preços nas commodities e as flutuações cambiais também colaboram para os resultados ruins do segmento na região. “O Brasil está em uma perfeita tempestade, encargo de uma profunda recessão, deterioração real e políticas públicas que obrigam o esmagamento do setor”, alerta Peter Cerdas, vice-presidente regional de Américas da Iata.
Dados da Iata mostram que, em 2015, o lucro por passageiro foi negativo (- US$ 1,05) e só perde para a África (-US$ 3,84). Em outras regiões, como a América do Norte, o lucro foi de US$ 22,48. A média global é de US$ 9,31.
Embora o cenário de 2015 seja considerado ruim para a associação, as perspectivas para 2016 são boas. A expectativa é de US$ 400 milhões em lucro. Entretanto, não é o Brasil quem puxa o otimismo, mas sim, os resultados das eleições da Venezuela e da Argentina, que, segundo análise da associação, deve criar “um ambiente amigável” para os negócios das empresas aéreas. Para a Iata, os dois países são mercados chave que estão travados pelos controles governamentais e bloqueio da repatriação de lucros das empresas aéreas.
A Iata aposta também em crescimento do tráfego de 5,6% para o crescimento na região em 2016. Em todo o mundo, a associação projeta margem de lucro de US$ 36,3 bilhões, 5,1% superior a 2015, que deve fechar em US$ 33 bilhões.
A repórter viajou a convite da Iata
Após relatos de consumidores com produtos vencidos nos supermercados do Distrito Federal, o Procon local e a Associação de Supermercados de Brasília (Asbra) resolveram firmar um acordo para beneficiar o cliente. Um dos principais itens é o fato de o consumidor prejudicado poder trocar o produto e receber mais cinco gratuitamente como uma espécie de indenização pelo descuido do mercado. A condição vale apenas para os supermercado filiados à associação.
A ação faz parte do programa “De Olho na Validade”, do Procon-DF. O termo de parceria será assinado nesta terça-feira (8/12), às 15h.
Todos os supermercados associados à Asbra que participam do programa e devem expor, em cartaz visível, as informações sobre o acordo firmado com o órgão de defesa.
Com informações do Procon-DF
2,5 mil contribuintes vão entrar na dívida ativa por causa do ITCD
O prazo do contribuinte para questionar os valores do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis (ITCD) não quitados entre 2012 e 2014 acabou nesta segunda-feira (7/12). Com isso, aqueles que não quitaram o débito precisam procurar a Secretaria de Fazenda para evitar a inscrição do nome na dívida ativa. Até o dia 18 de dezembro os contribuintes podem pagar pelo Programa de Incentivo à Regularização Fiscal (Refis).
Segundo dados da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal ainda são 2,5 mil contribuintes devedores e R$ 10 milhões pendentes. Quem não questionou a dívida, vai pagar o valor apontado pela pasta.
Por se tratarem de débitos inscritos em anos anteriores, a cobrança gerou multas e juros. Dessa forma, os contribuintes podem usar o Refis, que permite descontos de até 99%, nos pagamentos à vista. A dívida também pode ser parcelada em até 120 vezes, com exceção dos contribuintes que respondem a ação judicial por sonegação fiscal, que só podem financiar o débito em 24 meses.
Notificação
O documento comunicando da dívida com o ITCD foi enviado ao endereço do contribuinte no mês passado e não tinha guia de pagamento. O boleto deve ser emitido pelo site da Secretaria de Fazenda ou em uma das agências de atendimento da receita local.
O ITCD incide sobre os casos de doação de bens móveis, direitos, títulos e créditos (inclusive dinheiro) ou imóvel. A atual alíquota cobrada é de 4 % sobre o montante da transação.
ENTREVISTA // MARCIO SÊROA DE ARAUJO CORIOLANO
O serviço de plano de saúde tornou-se uma das relações de consumo mais sensíveis no Brasil. O modo como se dá o atendimento não agrada nenhuma das três partes envolvidas no processo. Tanto pacientes, quanto médicos como a operadora reclamam do modo como o sistema funciona. O resultado da insatisfação é a má prestação do serviço e o aumento das queixas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e nos órgãos de defesa do consumidor, como os Procons. Para tentar melhorar o atendimento, a agência tem aplicado punições como multas e proibição de comercialização. Entretanto, a qualidade não tem melhorado e as operadoras alegam que as penalidades recorrentes não são suficientes para resolver as questões mais profundas do segmento.
Em entrevista ao Correio, Marcio Serôa de Araujo Coriolano, presidente da Federação Nacional da Saúde Suplementar (FenaSaúde), que representa as principais operadoras de plano de saúde do Brasil, critica a legislação atual e a atuação da ANS. Para ele, a agência faz regulação Band-Aid, mais focada no comportamento das operadoras do que nos gargalos do setor. Coriolano ataca também como se dá a inclusão de procedimentos no rol da ANS. “É uma câmara em que todos dão a sua opinião. Fichinha de pedido igual em um bar”.
Coriolano defende ainda o fim do controle de preços da ANS para planos individuais, o que, para ele,que inviabilizou a modalidade no Brasil. Além de representar o setor, Coriolano é presidente da Bradesco Saúde e da Mediservice. Antes de ingressar no Grupo Bradesco Seguros, Marcio ocupou o cargo de superintendente da Superintendência de Seguros Privados (Susep) – órgão do governo federal responsável pela regulamentação do setor de seguros no Brasil, onde trabalhou de 1993 a 1996.
As operadoras de planos de saúde ganharam muita visibilidade nos últimos tempos, não só pelas queixas dos consumidores quanto pelas constantes punições da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Quais são as dificuldades do setor em melhorar o serviço?
Coriolano: A ponta do iceberg, isto é, a parte visível da crise, é a incapacidade que grande parte do setor privado tem de poder cumprir a legislação. E por quê? O Brasil não tem infraestrutura médica homogênea no país para exigir que os planos de saúde cubram todas as doenças. Você não tem especialidade médica em todo o país, não tem hospital especializado, não tem laboratório especializado em todo o país…
O senhor acredita que a regulação para o setor é muito exigente? Afinal, a determinação de cobertura vem com a lei dos planos de saúde de 1998…
Coriolano: Isso.. Na verdade, você tem uma incompatibilidade entre a exigência legal e a dura realidade do nosso país. Isso tem que ser olhado agora. A ANS não é só um órgão de punição de infração, tem que cumprir o papel dela de regular o setor. Mas o que a gente observa é que, se o cara não consegue cumprir as exigências, não dá a cobertura, ela pune. Se não atende naquele prazo, ela pune também. Só que os planos de saúde não conseguem dar isso. Outro gargalo do sistema brasileiro é que o custo cresce muito por vários fatores, um deles, é porque não existe critério para analisar o custo-benefício da introdução de tecnologia médica no país. A cada dia entra mais tecnologia, entra mais cara e você é obrigado a cobrir a nova tecnologia…
A inclusão de novas tecnologias aos tratamentos é automática? O setor precisa colocar de uma maneira imediata na cobertura?
Coriolano: De dois em dois anos, a ANS coloca essa tecnologia no rol. De dois em dois anos anos ela atualiza o rol. Funciona assim: a agência diz você tem que cobrir cirurgia de coluna, só que todo santo dia tem uma nova coluna sendo fabricada e custando mais caro do que a anterior. Todo santo dia tem um novo medicamento, e tudo coberto pelo rol, com o dobro do preço. A indústria é muito ativa para fazer inovação aumentando custo. Uma coisa que a gente preconiza é que haja, como em outros lugares do mundo, uma instância que cuide de analisar. “Vem cá, essa tecnologia nova vai trazer algum benefício? Ou só está trazendo custo.
O senhor fala que entre os planos de saúde há uma dispersão de representatividade do setor. Muitos representantes. Isso não atrapalha o diálogo com a agência reguladora?
Coriolano: Tem coisas que a gente não tem que consertar. A gente tem que ajudar a reequilibrar. Quando eu digo que há dispersão não é para reclamar, eu não estou reclamando de nada. Começou assim e vai continuar assim. A Unimed tem uma característica própria, tem que ter uma representação própria. A FenaSaúde foi criada porque representa as mais consolidadas. A convergência não precisa fazer criando uma nova entidade, é preciso converter visões, questões e soluções. A gente quer que a sociedade toda discuta.
Os planos individuais estão raros no mercado, as operadoras não querem mais vender esse tipo de serviço. O que inviabilizou os planos individuais?
Coriolano: O controle de preços feito pela agência reguladora inviabilizou totalmente esse tipo de serviço, foi na mão contrária dos custos.
Tem um projeto de lei na Câmara que pretende fazer controle de preços para os planos coletivos. Quais seriam as consequências desse projeto para o setor?
Coriolano: Vai inviabilizar também os planos coletivos. Na realidade, tinha que ser o contrário. O que aconteceu quando houve controle de preços dos planos individuais? Sumiu. Agora eles vão votar os planos coletivos sumirem também? Porque na realidade ninguém é contra nada. É só observar os princípios mais óbvios e normais da vida, isso é uma empresa, uma operação. Nenhuma operação se equilibra se não tiver a margem de resultado, que garanta a sobrevivência das empresas.
Então hoje o trabalho é que esse projeto não passe…
Coriolano: Nosso trabalho é chegar para os autores e para os deputados e explicar: olha plano de saúde é isso, os fundamentos são esses, os gargalos são esses. Isto é, um trabalho que a gente tem que fazer de trazer a sociedade – leia-se sociedade como entidades de consumidores, parlamentos, executivo…
A sensação é que a regulação na área de saúde privada é feita de espamos… Ocorre um problema, vem um projeto de lei. Outra discussão, faz outro projeto de lei. Não tem um pensamento integrado…
Coriolano: Não pode ser assim. Não pode ser regulação Band-aid. Tem que trabalhar na estrutura dos problemas que vem ocorrendo. Uma coisa que dá um certo conforto é que todo mundo sabe onde está o problema.
E por que a dificuldade de solucionar?
Coriolano: Porque fica todo mundo correndo atrás de dia a dia. É preciso rediscutir o marco estrutural das questões do setor.
O marco estrutural do setor é a Lei de Planos de Saúde que faz 18 anos no ano que vem. O que precisaria ser revisto na opinião da FenaSaúde?
Coriolano: A questão da revisão do rol de procedimentos, a questão do custo-benefício. Hoje o rol de procedimentos da ANS é uma câmara que todos vão lá e dão a sua opinião. Fichinha de pedido igual em um bar: “Garçom, me dá uma batata frita?”. Não pode ser assim. O governo tem que vir com uma proposta coerente do que ele quer para aprovar os procedimentos, depois trazer a sociedade discutir.
Além da ANS, o setor também tem que cumprir as regras do Código de Defesa do Consumidor. O senhor já disse em entrevistas anteriores, que há um excesso de direitos no Brasil. O CDC é um problema para os planos de saúde?
Coriolano: A solução para isso é diálogo. Ninguém é contra o Código de Defesa do Consumidor. Só que o CDC não pode ser superior à realidade dos setores. O setor tem uma lei, que estrutura, que tem uma lógica. O setor pode não gostar da lei. O Código de Defesa do Consumidor não pode ser superior a uma lei que estrutura o setor. Se não fica uma anomalia.
O CDC pode ser responsável pela extrema judicialização entre operadora e beneficiário?
Coriolano: O comportamento do Judiciário, das pessoas buscando os direitos junto ao Judiciário, que só algumas pessoas podem ter, eu acho que isso é um problema. Não é que os consumeristas estejam errados. Todo mundo tem direito de acionar a Justiça, mas não é assim que se conquista a estabilidade de um direito. Um dia ela tem sucesso, outro dia, não.
No Fórum da Saúde Suplementar, promovido pela FenaSaúde, o modelo de seguros dos Estados Unidos foi muito discutido. O que poderia ser aproveitado pelo Brasil?
Coriolano: A gente não quer macaquear os americanos não, não é isso. A questão é que as mudanças de paradigmas mais recentes no mundo em relação a saúde privada por feita lá. É muito mais por proximidade história e oportunidade do que por qualquer coisa. Não é que o modelo americano seja melhor do que o canadense, do que o inglês, do que o australiano, os sistemas mais importantes do mundo em termos de reestruturação. Não é isso. Lá fizeram várias mudanças recentes que a gente acha que a gente pode se inspirar…
Tipo o quê?
Coriolano: Na realidade são três coisas importantes: uma delas é que eles criaram entidades médicas que conseguiram implantar o modelo de integralizar o cuidado médico. O que significa isso: evitar desperdícios, concentrar esforços – que eles chamam de Accountable Care Organization. A primeira coisa que a gente quer trazer pra cá é exatamente a mudança em um sistema de saúde, com paradigma centrado no cuidado com as pessoas. Nos Estados Unidos essa mudança de paradigmas trouxe duas coisas: uma melhor centralização no paciente. No Brasil, existe uma dispersão de cuidados muito grande. Lá não, o paciente ficou no núcleo central, o que elimina desperdícios e leva ao melhor tratamento para o paciente.
Às vezes diferentes especialistas pedem os mesmos exames…
Coriolano: E pior… as pessoas falam: estou com dor de cabeça, deve ser pressão alta. Vai no cardiologista. Ele não tinha pressão alta, ele tinha que ir no clínico geral antes. Enfim, existe uma dispersão muito grande. Dispersão não gera só custo, gera sofrimento para as pessoas. É preciso um modelo descentralizado de atendimento, com isso, você reduz sofrimento, obtém diagnóstico mais rápido e tratamento mais rápido. Por outro lado, reduz custos.Tudo na saúde é muito caro. Mas essa questão de ser caro tem vários aspectos que devem ser observados. Nos Estados Unidos, para reduzir custos, eles implantaram o modelo de centralização no paciente e, ao invés de remunerar o médico por cada procedimento que ele faz, cada visita, cada consulta, ele é remunerado porque consegue apresentar.
A FenaSaúde defende um sistema mais integralizado entre médico, operadora e paciente para otimizar os custos?
Coriolano: Não existe um modelo único. Não existe uma única só forma de organizar um sistema de saúde privado. Existem várias. Depende da região, da prestação de serviço, do perfil da população. A Accountable Care organizations – esse nome bacana – é o hit que tem dado certo nos EUA, mas tem outras tantas. Eles foram fundados nessa questão de não remunerar cada ato médico, mas remunerar ou pelo pelo diagnóstico ou pelo cuidado.
Por: Flávia Maia e Guilherme Pera
A pendência sobre qual a tabela de referência deve ser usada pelo governo para cobrar o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) está travando o projeto apresentado pelo Executivo na Câmara Legislativa (CLDF) para o exercício de 2016. Se a proposta não for aprovada até o próximo dia 15, data limite para as votações na Casa, a Secretaria de Fazenda deve usar a mesma pauta de 2015 com desconto de 5% do valor original. Isso significa que o parâmetro da pasta será a tabela antiga e sem a real depreciação do veículo. Dessa forma, para o próximo ano, além de desembolsar 0,5% a mais de alíquota – vai subir de 3% para 3,5% – o contribuinte ainda terá que pagar em cima de um valor do veículo que não é o de mercado.
Na proposta enviada pelo Executivo ao Legislativo, a base de cálculo do tributo é a tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas), usada desde 2012. Porém, parlamentares questionam a escolha do parâmetro. Além disso, criticam um artigo que autoriza a Secretaria de Fazenda a modificar a pauta para incluir ou alterar novos valores. Para os deputados, este item deixa uma “carta branca” para o governo aumentar o imposto quando quiser.
Embora seja um tema importante para o governo, uma vez que o IPVA é uma das principais fontes de arrecadação do governo, Rodrigo Rollemberg não demonstrou preocupação com o tema. Ontem ele chegou a ter uma reunião com os distritais e não tocou no assunto com os deputados. Até novembro de 2015, o IPVA trouxe R$ 757,5 milhões aos cofres públicos – 8,7% a mais do que todo o ano de 2014. São 1,2 milhões de veículos pagantes.
Para a Secretaria de Fazenda é importante que o projeto seja aprovado por conta do prazo de envio do carnê de cobrança para o contribuinte. Se não for aprovado a tempo, a pasta terá que recorrer à base de 2015, com desconto de 5%, que seria referente à desvalorização. “A secretaria entende que, se a Câmara não votar, os contribuintes terão prejuízo. A desvalorização de um veículo em um ano é mais de 5%, pode chegar até 20%, assim, nós vamos cobrar sobre um valor mais alto o imposto”, analisa Hormino de Almeida Junior, subsecretário de Receita. “A tabela Fipe é usada por praticamente todos os estados brasileiros no cálculo do IPVA. Quando a tabela era feita pela Secretaria tínhamos bem mais reclamações”, complementa.
Entre os parlamentares, não há consenso sobre o assunto e o tema não parece ser uma prioridade na lista de votações. A bancada do PT editou uma emenda supressiva pedindo para tirar a tabela Fipe de referência da pauta de cobrança. Em seguida, Rodrigo Delmasso (PTN) apresentou outro projeto tirando o poder da Secretaria de Fazenda de modificar os valores, mas manteve a Tabela Fipe. Ontem, Delmasso informou ao Correio que pensou melhor e que o projeto não “onera o contribuinte” e, por isso, vai retirar a emenda.
Presidente da CLDF, Celina Leão (PDT), defende que tabela Fipe é super avaliada e que não deve ser o padrão. “Vamos questionar se realmente onera menos o cidadão”, afirmou. Agaciel Maia (PTC) espera um parecer do secretário de Fazenda para se posicionar. “É necessário que se prove que interessa ao contribuinte. O secretário de Fazenda ficou de simular e mostrar que, de fato, vale”, disse. Cláudio Abrantes (Rede) afirmou que ainda não fez uma análise profunda sobre o assunto.
Julio César (PRB), líder do governo na Câmara, reiterou que o projeto não é uma prioridade. “Ainda estamos discutindo porque não tem acordo”. Na oposição, Chico Vigilante (PT) disse que o projeto “está pronto para ser votado, mas o Rollemberg não tem base”.
Mais 7,5 mil famílias entram na lista de endividados no Distrito Federal
A quantidade de famílias com dificuldade de pagar os débitos em aberto no Distrito Federal aumentou no mês de novembro em relação a outubro. São mais 7,5 mil famílias que entraram na lista dos endividados – o índice subiu de 77,9% para 78,9%. É o que mostra a Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), realizada pela Federação do Comércio do Distrito Federal (Fecomércio-DF).
Entretanto, o índice de inadimplentes diminuiu em novembro na comparação com outubro, houve redução de 2.190 inadimplentes, contabilizando 91.800 famílias com dívidas em atraso. Na análise da Federação, o aumento do endividamento significa que as pessoas voltaram a comprar de forma parcelada, seja pelo cartão de crédito ou carnês de pagamentos, o que é bom para a economia local. O problema é se os consumidores não conseguirem quitar os débitos em aberto.
O cartão de crédito continua sendo o principal responsável pelas dívidas. Dos endividados, 86,6% se declararam comprometidos com o cartão. Dentre as famílias com contas em atraso, 34,2% disseram ter condições de quitar suas dívidas totalmente e 59,4% afirmaram ter condições de quitar o montante parcialmente. Outros 4,5% declararam não ter condições de pagar.
A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (PEIC) foi realizada com uma amostra de 600 famílias.
O Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) abriu consulta pública sobre a segurança de andadores para uso infantil. As propostas poderão ser usadas na regulamentação do produto no Brasil, que vai delimitar regras de fabricação, importação e comercialização. As sugestões devem ser enviadas até o dia 29 de dezembro. Os interessados podem contribuir também enviando relatos de acidentes e eventuais problemas. A portaria definitiva deve ser divulgada no primeiro trimestre de 2016.
O objetivo da certificação do Inmetro é a redução de acidentes, identificados por meio das ações de monitoramento conduzidas pelo Inmetro nos mercados nacional e internacional. Em 2013, o Programa de Análise de Produtos analisou dez marcas de andadores (cinco nacionais) e todas as amostras apresentaram algum tipo de problema relacionado à segurança.
Indústria, associações, órgãos de defesa do consumidor e especialistas também podem participar.
A certificação prevê a inclusão de requisitos de segurança e torna obrigatório o uso do dispositivo de travamento das rodas. A inflamabilidade da composição, a existência de partes cortantes, além do manual com informações sobre montagem e uso seguro dos andadores, também serão itens verificados.
O texto provisório da portaria encontra-se disponível no site do Inmetro. Sociedade em geral e todas as partes interessadas podem participar, enviando relatos e sugestões, por meio do e-mail: dipac.consultapublica@inmetro.gov.br. Ou ainda pelos Correios: Rua Estrela 67, 3º andar, Rio Comprido, RJ – A/C da Divisão de Regulamentação Técnica e Programas de Avaliação da Conformidade – Dipac.
Um teste feito pela Proteste Associação de Consumidores mostrou que os clientes estão pagando por água quando compram frango congelado. A associação analisou nove marcas e em três delas os frangos inteiros tinham mais gelo do que o permitido por lei, que é 6% no peso da carcaça. As três marcas reprovadas foram: Rica, com índice de 6,72%; a Averana, com 9,16%; e a Confina, com 10,58%. A Rica foi mal avaliada pela terceira vez. A Proteste faz a pesquisa desde 2009.
Para a Proteste, o excesso de água é um dano ao bolso dos consumidores, que pagam por água e não pela carne. A associação também critica a fiscalização insuficiente que permite esse tipo de fraude.
O teste também avaliou a higiene dos produtos. Três marcas foram reprovadas nesse critério: Rica, Alliz e Copacol, porque foram detectados micro-organismos indicadores de falta de higiene que podem causar problemas para a saúde do consumidor. Os produtos não foram eliminados porque é o tipo de alimento que, necessariamente, passará por cozimento antes do consumo e, assim, os micro-organismos nocivos à saúde humana morrem. No entanto, a associação lembra do risco da contaminação cruzada: “Imagine que o frango possui micro-organismos patogênicos e a água que ele solta se espalhe sobre a pia. Caso outro alimento tenha contato com aquela água e seja consumido cru, como uma alface, por exemplo, pode haver contaminação”, afirma.
Segundo a Proteste, não foram encontrados resíduos de antibióticos em nenhuma das marcas. Também não foram detectados problemas no aspecto, coloração e consistência. O odor e sabor eram adequados.
Na análise de rotulagem, as marcas Alliz, Averama, Canção, Confina e Sadia não informavam o lote, embora apresentassem data de fabricação e validade. Trata-se de informação importante, pois quando há um problema com o produto, a identificação do lote permite uma melhor rastreabilidade para o recolhimento.
As marcas avaliadas foram: Alliz, Averama, Canção, Confina, Copacol, Flamboiã, Rica, Sadia e Seara.
Resposta das empresas:
O Correio entrou em contato com as empresas que apresentaram resultados não satisfatórios. Seguem as respostas daquelas que responderam:
RICA:
“Em resposta ao teste de hidratação realizado pela Proteste em frangos de nossa marca, temos os seguintes pontos à considerar:
1- Que a hidratação é prevista no processo de resfriamento das aves pelo Ministério da Agricultura, conforme regulamenta a Portaria nº 210 de 10 de novembro de 1998.
2- Que esta portaria fixa um limite de até 8% de hidratação na linha de produção, resultando ao final o citado limite de 6% na média de um testes com carcaças de frango de forma simultânea. Este teste, aprovado pelo Ministério da Agricultura é conhecido como “Drip Teste”, leva em consideração fatores tais como; temperatura adequada, quantidade de carcaças (mínimo de 6), aferição de balança, tempo de execução e outros como o equipamento próprio para o teste.
3- Que a Rica realiza de hora em hora, diariamente, durante a produção, para seu controle, testes de hidratação de linha com resultados médios na ordem de 6,5% (seis e meio por cento), portanto bem abaixo do limite fixado pelo Ministério da Agricultura.
4- Que a Rica realiza semanalmente um Drip Teste com registros acumulados médio de 4,8% , também abaixo do mínimo permitido.
5- Que afirmam que nosso produto foi reprovado por teste executado pela Proteste com índice de 6,72%. Ocorre que não acompanhamos estes testes e não temos conhecimento se a Proteste está credenciada pelo Ministério da Agricultura para realizar o “Drip Teste”.
6- Que 0,72% de excedente em um limite, é um índice muito baixo e, portanto, muito sujeito a um possível erro.
7- Assim questionamos se a análise foi realizada levando em consideração todos os parâmetros técnicos acima referidos.
8- Que é praxe em um procedimento de fiscalização de hidratação, a utilização de amostras para contra-prova, o que não ocorreu no caso. Assim sendo, entendemos que é totalmente nulo o resultado apurado.
9- Que por último, queremos afirmar que o nosso maior patrimônio são nossos clientes, e que os respeitamos em primeiro acima de tudo.”
CONFINA
“A empresa é fiscalizada pelo Serviço de Inspeção do Estado de São Paulo, que realiza a coleta de amostras e as enviam para análise ao LANAGRO em Campinas-SP, a mesma não recebeu nenhuma nota de irregularidade nas análises realizadas. A empresa não recebeu nenhum laudo técnico da análise realizada pela empresa Proteste.”