O comércio de rua e as lojas localizadas em shopping centers fecham as portas no feriado desta quarta-feira (7/9). As informações são do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal. De acordo com o sindicato, a determinação é da convenção coletiva de trabalho assinada entre patrões e empregados.

Nos shoppings, deverão abrir apenas as áreas de lazer e de alimentação.

UNIMED

Plano cancelado

Valdir Rodrigues da Costa
Samambaia

O leitor Valdir Rodrigues da Costa Neto, 31 anos, explica que, em 24 de agosto do ano passado, assinou um plano de saúde da Unimed para a filha, Millena Gabrielly Rodrigues dos Santos, nascida em 6 de outubro de 2012. A menina sofre de esotropia acomodativa, problema visual que precisa de acompanhamento oftalmológico e cirurgia corretiva. “O acompanhamento da Millena foi feito no Hospital São Francisco, em Ceilândia, até 22 de junho. Nesta data, levei-a até o hospital para fazer alguns exames e fui informado que o plano de saúde dela estava cancelado. Foi um constrangimento enorme”, reclama. Segundo Valdir, a mulher dele procurou, então, o escritório da Unimed na 914 Sul. Soube que o plano havia sido cancelado há mais de 30 dias, prazo disponibilizado pela empresa para migração de plano. “Ficamos sem entender. Não recebemos nenhum aviso ou correspondência. Os boletos bancários chegaram e foram pagos normalmente. Ficamos pagando dois meses após o cancelamento. Mandaram-me ao escritório da Unifocus, no Setor Comercial Sul, uma prestadora de serviços da Unimed. Lá, a funcionária Gabriela disse que nada podia ser feito, a não ser a restituição do valor das mensalidades pagas após a extinção do plano. Sequer me deram a opção de migrar para outro plano da própria Unimed para não ter a necessidade de reiniciar todo o tratamento em outra instituição de saúde”, reclama.

Resposta da empresa
Em relação à manifestação de Valdir Rodrigues da Costa Neto, referente ao plano de saúde da filha, Millena Gabrielly Rodrigues, a Central Nacional Unimed (CNU) informa que fazia parte de contrato coletivo cancelado a partir de maio de 2016. O aviso foi feito por carta enviada em 11 de abril deste ano pela Unifocus Administradora de Benefícios. A carta informava que não deveria ser pago nenhum boleto posterior a 15 de maio último e que a rede credenciada não poderia mais ser utilizada depois daquela data. Por essa razão, Millena não foi atendida após 22 de junho. A rescisão do contrato coletivo por adesão foi notificada pela CNU à Unifocus em 18 de fevereiro, conforme estabelecido no parágrafo único do artigo 17, da Resolução Normativa nº 195, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), cabendo à administradora de benefícios comunicar os clientes. Foi facultada aos beneficiários a continuidade da cobertura mediante contratação de plano individual.

Comentário do consumidor
“Não tenho palavras para agradecer ao Correio e ao atendimento da Unimed. A empresa me ligou e o representante, com toda a atenção, se desculpou pelo ocorrido e me propôs um novo plano de saúde, com uma carência menor, para que a minha filha pudesse continuar sendo atendida. A empresa me fez a proposta, e estou esperando o envio da documentação para um novo plano.”

SKY

Queixa de serviço de tevê a cabo

Luiz Alves
Ceilândia

O leitor Luiz Alves, 54 anos, comprou, há mais de dois anos, antenas de tevê com o aparelho Sky Livre. “No começo, tudo funcionava normalmente, mas, há algum tempo, cortaram todos os canais que eu tinha, e a minha televisão parou de funcionar. Entrei em contato com a empresa, mas nada é resolvido. Tenho vários números de protocolo. Fui ao Procon, mas é toda aquela burocracia. Não sei a quem recorrer”, lamenta. “Quero meus canais de volta. Fazer a antena funcionar é responsabilidade da empresa”, queixa-se.

Resposta da empresa
A SKY informa que um dos seus objetivos é atender a todos os clientes com qualidade e o mais prontamente possível. A operadora pede desculpas pelo transtorno causado. A equipe de atendimento entrou em contato com o consumidor e esclareceu que a antena parabólica é um produto adquirido por ele; por isso, os custos de manutenção devem ser arcados pelo consumidor. Foi agendada uma visita técnica para 31 de agosto.

Comentário do consumidor
“A empresa, realmente, entrou em contato comigo. De primeira, informaram que iriam até a minha casa e que eu não precisaria pagar nada. Depois, quiseram me cobrar uma taxa de R$ 60. Já disse que não vou pagar, pois o problema foi causado pela SKY. Fiquei esperando a visita de um técnico por dois dias seguidos e nada. Estou adiando os meus compromissos e ficando incomodado. Da segunda vez que esperei, resolvi ir trabalhar e me ligaram informando que estavam na minha casa. Impossível. Marcamos a visita da empresa para sábado. Agora, é torcer para o problema ser resolvido.”

GVT

Sinal da internet ruim

Carina Antunes Santana
Guará

A leitora Carina Antunes Santana, 35 anos, moradora do Guará 2, relata insatisfação com os serviços prestados pela GVT. Segundo ela, desde 15 de agosto, há problemas com o sinal de internet. “Quando dá meia-noite, eles desligam qualquer tipo de sinal de internet. Durante o dia, fica completamente lento. Quando entrei em contato com a empresa, me informaram que, para diagnóstico do problema, seria necessário um computador. Isso é complicado, uma vez que trabalho apenas com celular e uma smart tevê. Como nada foi resolvido, entrei em contato com a Anatel, que mandou um técnico à minha casa. Ele disse que o sinal da internet é terceirizado e que, até eles realizarem um processo de codificação, ficará desse jeito, com péssima qualidade. Não aceito isso porque a fatura continua vindo a mesma. Estou pagando por um serviço que eu não tenho. Eu quero cancelar os serviços sem nenhum custo a mais. Eu tento, mas nada é resolvido”, lamenta. A consumidora se queixa que os transtornos são persistentes e atrapalham seus estudos.

Resposta da empresa
A Vivo informou, em nota, que tem todo interesse em apurar os casos enviados pela coluna Grita do Consumidor. No caso de Carina Antunes Santana, a empresa informou que os dados informados por ela não foram localizados na operadora. A empresa se mantém à disposição de seus clientes por meio da Central de Atendimento 10315, que funciona 24 horas por dia, nos sete dias da semana.

Comentário da consumidora
A equipe do Grita do Consumidor não conseguiu contato com a leitora até o fechamento desta edição.

Zurich Minas Brasil Seguros S/A

Pagou seguro, mas não levou

Mley do Nascimento
Setor de Administração Municipal

O estudante Mley do Nascimento, 31, conta que, ao comprar um celular Galaxy J5 Dourado, na Samsung do Pátio Brasil, foi convencido a fazer um contrato com a seguradora de celulares. O consumidor aceitou a proposta e pagou R$ 167,88. Em junho, Mley foi assaltado e, quando acionou a seguradora, a empresa deu um prazo de 30 dias para a reposição do aparelho ou o ressarcimento em dinheiro. Setenta dias depois, ele não posição ou retorno da seguradora. “Eu preciso do celular para trabalhar. É um absurdo contratar um serviço, pagar por ele e não ser atendido. Estou há dois meses sem celular. Já poderia ter comprado um novo, mas tenho medo de eles me mandarem um celular depois de todo esse tempo. Fico nesse impasse. Entro em contato e nada é resolvido. Preciso de providências”.

Resposta da empresa
A equipe do Grita do Consumidor entrou em contato com a seguradora Zurich Minas Brasil, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

Comentário do consumidor
O Correio entrou em contato com o leitor por e-mail, mas não obteve resposta até o fechamento desta edição.

LigCelular

Dificuldades com um produto

Asa Sul
Elmando Lopes da Silva Filho

O leitor Elmando Lopes da Silva, 29 anos, comprou um powerbank, uma espécie de bateria externa que recarrega celulares, na LigCelular, no shopping Pátio Brasil, em 17 de julho, por R$ 199. No momento da compra, o vendedor frisou que o produto adquirido pelo consumidor carregaria até uma carga e meia. Entretanto, quando Elmando testou a mercadoria, o máximo de carga obtida foi de 25%. O leitor fez diversos testes na esperança de que a bateria começasse a funcionar como prometido. Em contato com a loja, solicitou a devolução do dinheiro. Segundo Elmando, a LigCelular se recusou a retornar o valor gasto. Ofereceu apenas a opção de troca por um mesmo produto ou com valor superior.

Resposta da empresa
A LigCelular informou, em nota, que em 17 de agosto, às 13h18, o cliente Elmando Lopes da Silva foi atendido na loja Pátio Brasil, no qual fez uma compra no valor de R$ 199, na qual foram adquiridos dois cabos de dados Micro USB e uma bateria powerbank, sendo esta objeto da reclamação. O cliente retornou no dia 25 sem o cupom fiscal e informou que o produto não funcionava corretamente. A gerente solicitou o cupom fiscal para troca. No dia 26, ele retornou e fez a troca do produto por um novo, mesmo modelo, testado em loja. Acreditamos, assim, que solucionamos o problema do cliente. Ocorre que ele voltou no dia 31, informando que o produto estava funcionando, porém não o queria mais, pois viu na internet mercadorias superiores ao comprado, querendo desistir do negócio e receber o estorno do valor de R$ 199, ou seja, de toda compra. A gerente informou que tal procedimento não seria possível, baseando-se no Código de Defesa do Consumidor. Durante todo momento, a empresa se dispôs a solucionar o problema do cliente. A Lig Celular se coloca à disposição para apresentar as notas e/ou documentos que comprovam a situação. Temos um canal de atendimento de qualidade para ouvir o consumidor antes de qualquer demanda. É o qualidade@ligcelular.com.br. Teremos o prazer de auxiliar e solucionar o caso.

Comentário do consumidor
“Realmente, peguei outro produto com eles. Estive na loja do Pátio Brasil e conversei com um atendente, informando que acredito que o problema está em todos os produtos e não só no meu; por isso nada foi solucionado na troca ocorrida. Eles ficaram de me telefonar para me darem uma solução. Estou esperando.”

CAESB

Falha no reparo

Águas Claras
Sandro Alex de Sousa

O leitor Sandro Alex de Sousa, 48 anos, é morador de Águas Claras e relata que solicitou à Companhia de Saneamento Ambiental do DF (Caesb) a troca dos hidrômetros, que estavam vencidos. No dia combinado, a empresa enviou funcionários para realizarem o serviço. Entretanto, durante o procedimento, o ligamento do hidrômetro acabou rompido. Sandro não percebeu o dano até que as contas de água tiveram o valor triplicado, de cerca de R$ 200 para R$ 600. O consumidor solicitou novamente o reparo, mas outra peça foi danificada. Desta vez, a cobrança quadruplicou. O consumidor fez diversos contatos, mas nenhuma providência foi tomada. Sandro pede o ressarcimento do valor pago a mais do que a média, visto que o problema foi ocasionado pela empresa.

Resposta da empresa
A Caesb, por meio da Ouvidoria, informou que as contas referentes aos meses/ano 5/2016, 6/2016 e 7/2016 foram revisadas pela média de consumo histórico do imóvel, considerando que houve vazamento no cavalete, cuja responsabilidade pelo conserto foi da Caesb. O imóvel tem um crédito de R$ 1.674,95, relativo ao pagamento das faturas em questão. O crédito poderá ser lançado nas próximas contas e/ou, caso o consumidor tenha interesse em receber em espécie, deve comparecer ao posto de atendimento da Caesb munido dos documentos pessoais e cópia dos dados bancários para depósito. Colocamo-nos à disposição por meio do telefone 3329-9090 para esclarecimentos adicionais.

Comentário do consumidor
“Estou muito satisfeito com a resolução do caso. Era isso o que eu esperava, que eles verificassem o meu histórico. Para mim está ótimo. Vou deixar o crédito para contas de água futuras, mas vou procurar o atendimento da Caesb para terminar de resolver a situação.”

A crise financeira que afeta a economia do Brasil atinge em especial as micro e pequenas empresas. Os pedidos de recuperação judicial dobraram na comparação do primeiro semestre de 2016 para o mesmo período de 2015 – saltaram de 323 para 657. Em contrapartida, as falências nesse grupo caíram 26%. Os dados são da Serasa Experian. Na opinião de especialistas, os números da recuperação judicial podem ser analisados sob perspectiva além da crise: eles podem indicar confiança no empresariado de que há cenário de melhora econômica, como demonstram ainda profissionalismo e conhecimento dos empreendedores brasileiros, não só de procurar a Justiça, como entender que há mecanismos simplificados de recuperação para negócios de menor porte.

Segundo informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), os processos envolvendo falências e recuperações judiciais cresceram 30,8% entre o primeiro semestre de 2015 e 2016. Em uma busca rápida pelas ações ajuizadas na página eletrônica do tribunal é possível encontrar empresas de todos os gêneros – de agroindústrias, a companhias de engenharia e lojas de tapetes – procurando o auxílio da Justiça para se reestabelecer.

Um dos mecanismos que têm sido acessado pelos empresários é a recuperação judicial especial. Embora ela exista desde 2005, passou a ser mais procurada nos últimos anos. Destinada às micro e pequenas empresas, principal universo de empresas do DF, o procedimento para a recuperação é mais ágil e barato do que a chamada recuperação judicial ordinária, usada por grande corporações, como a Oi, Parmalat e Varig. Nessa modalidade especial, o valor da remuneração do administrador judicial é menor: até 2% do valor da dívida envolvida. Além disso, o Plano de Recuperação Judicial tem um modelo pré-estabelecido por lei e aos credores não é permitida assembleia para mudar o plano, a eles cabe apenas aceitá-lo ou não.

O advogado especializado em compliance e governança corporativa e professor do Centro Universitário de Brasília (Uniceub) Henrique Arake acredita que a recuperação judicial especial ainda é pouco usada pelos empresários, mas que a procura por essa modalidade vem crescendo. “As empresas fecham sem sequer pedir recuperação judicial ou falência, simplesmente fecham. Às vezes, por desconhecimento. De repente, a empresa tem muitas dívidas, mas tem muito a receber, é só um descontrole de caixa, que uma recuperação judicial pode ajudar”, defende.

Ao ingressar com recuperação judicial especial, a execução das dívidas de qualquer natureza é suspensa por 180 dias. Nessa modalidade, o empresário deve apresentar em 60 dias o plano de recuperação. Se não for apresentado, a falência é decretada automaticamente. “A lei de 2005 passou a ver a empresa como uma instituição social, geradora de empregos e tributos, por isso, está preocupada com a preservação e deve ser usada pelos micro e pequenos também”, completa o advogado Daniel Fernandes, que atua como administrador judicial de empresas que pedem recuperação judicial.

Na análise de Antônio Valdir de Oliveira, superintendente do Sebrae no Distrito Federal, não é possível medir a crise pelos números do Serasa, até porque são centenas em um universo de milhares de empresas. Ele lembra que, no caso de micro e pequenas empresas, a informalidade pesa mais. “O empresário fecha as portas e o estado não tem notícia”. Valdir acredita que o aumento da recuperação judicial associado com queda na falência aponta para um profissionalismo nos pequenos negócios. “Vejo como positivo o fato de o empresário estar acreditando no seu negócio e querer investir nele, mesmo com dificuldades. Para isso, ele prefere usar os mecanismos que a lei traz do que simplesmente fechar as portas e partir para outros rumos”, argumenta.

Aprendizado com as falências

Luiz Augusto da Silva, 56 anos, é pequeno empresário há 35 anos. Em toda a sua jornada empreendedora faliu quatro vezes, sem nunca pedir apoio judicial. “Na realidade, o pequeno empresário faz tudo sozinho, negocia com fornecedores, com os trabalhadores. A Justiça é cara e acaba ficando um pouco distante, o empresário tem medo”. Luiz comenta que o problema das falências que enfrentou se deu por dívidas com fornecedores. Para ele, o atraso em admitir que o negócio não ia bem foi o que mais prejudicou e o fez perder tempo na recuperação. “O raciocínio era o de que não podia mostrar que o negócio nõa ia bem, porque isso afastava fornecedores e clientes. Até pra praia eu fui, sem puder”.

Atualmente Luiz tem uma loja de semi-jóias em um shopping em Taguatinga, ele conta que, durante as falências foi aprendendo o que deveria melhorar em seu negócio. Fez curso de marketing, foi a feiras internacionais, fez cursos de banho de joias, procurou o Sebrae. “Sem a ciência da gestão, não adianta. É como dirigir um caminhão, sem ater autorização. O mundo dos negócios tem muitas regras, muitos obstáculos. Me entreguei de corpo e alma”, ensina.

Para saber mais:

Como funciona a recuperação judicial?
O empresário com problemas para quitar dívidas com trabalhadores e fornecedores pode pedir ajuda à Justiça para enfrentar os desafios. Ele entra com pedido judicial de recuperação. O juiz analisa se, diante a situação exposta, cabe ou não a intervenção judicial. Se sim, o magistrado nomeia um administrador judicial para acompanhar o caso e suspende a execução das dívidas por 180 dias. Além disso, o empresário tem 60 dias para apresentar o Plano de Recuperação Judicial, se não apresentar, ele será indicado à falência. O plano será executado e acompanhado pela Justiça;

Entenda a diferença entre recuperação judicial ordinária e especial:

Ordinária: Mais comum às médias e grandes empresas. O plano de recuperação é apresentado em 60 dias. Se os credores não o aprovarem em assembleia geral ou se a empresa recuperanda o descumprí-lo, o juiz decreta a falência. O administrador judicial recebe 5% do montante do valor da dívida.

Especial: Mais comum às micro e pequenas empresas. O plano de recuperação é apresentado em 60 dias. Nesta modalidade, não tem assembleia geral para aprovação e negociações no plano. Ou os credores aceitam ou a falência é decretada. A falência pode ser decretada se a empresa não cumprir o acordo. O administrador judicial recebe 2% do montante do valor da dívida.

O governo do Distrito Federal promete pagar os créditos em dinheiro do programa Nota Legal a partir da próxima terça-feira (6/9) e os depósitos devem ser efetuados até o próximo dia 16/9. A quitação deve ocorrer com mais de duas semanas de atraso do que o prazo anunciado inicialmente pelo governo. A previsão era que os contribuintes receberiam os valores ainda em agosto. A Secretaria de Fazenda justificou o atraso alegando dificuldades orçamentárias e problemas causados pela identificação de inconsistências nos dados pessoais e bancários informados pelos beneficiários.

Ao todo, serão restituídos cerca de R$ 4,6 milhões para os quase 35 mil contribuintes que fizeram a indicação em junho.

Os consumidores receberão escalonados em sete lotes com até cinco mil Cadastros de Pessoa Física (CPF). A regra geral de prioridade nos repasses obedecerá à ordem cronológica de indicação, com exceção daqueles que fizeram o procedimento no início do prazo e tiveram a solicitação estornada ou retida por alguma divergência nos dados.