Ana Viriato<\/p>\n
A Procuradoria-Geral da C\u00e2mara Legislativa ter\u00e1 de elaborar uma nova defesa para que a Casa tenha chances de retomar a vota\u00e7\u00e3o da proposta que altera o sistema previdenci\u00e1rio da capital. Presidente do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e dos Territ\u00f3rios (TJDFT), o desembargador M\u00e1rio Machado extinguiu o pedido de suspens\u00e3o do Mandado de Seguran\u00e7a que levou \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o do tr\u00e2mite do projeto.<\/p>\n
Segundo o magistrado, a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se enquadra entre aquelas previstas como compet\u00eancia da Presid\u00eancia. Para embasar a decis\u00e3o, M\u00e1rio Machado elenca uma s\u00e9rie de legisla\u00e7\u00f5es e entendimentos jur\u00eddicos. \u201cOra, contra a decis\u00e3o unipessoal do eminente desembargador relator, cab\u00edvel, em tese, agravo interno, submetido a julgamento do Conselho Especial\u201d, detalha.<\/p>\n
O desembargador acrescenta que, contra eventual ac\u00f3rd\u00e3o do Conselho \u2014 decis\u00e3o colegiada \u2014, os recursos adequados seriam o ordin\u00e1rio ou o especial, no Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). \u201c\u00c9 que se trata de processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria deste Tribunal. Portanto, as decis\u00f5es nele proferidas s\u00e3o de \u00fanica inst\u00e2ncia. Assim, esta Corte n\u00e3o pode reapreciar a mat\u00e9ria em sede de suspens\u00e3o de seguran\u00e7a\u201d, explica.<\/p>\n
Procurador-Geral da C\u00e2mara Legislativa, Arnaldo Siqueira afirmou que decidir\u00e1 sobre o pr\u00f3ximo recurso a ser adotado nesta segunda-feira (11\/09).<\/p>\n
Suspens\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O desembargador do TJDFT Waldir Le\u00f4ncio suspendeu, na \u00faltima ter\u00e7a-feira, a vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de um regime complementar e a unifica\u00e7\u00e3o dos dois fundos previdenci\u00e1rios do DF, em resposta ao Mandado de Seguran\u00e7a impetrado pelos distritais Wasny de Roure (PT) e Ricardo Vale (PT). A decis\u00e3o ocorreu em car\u00e1ter liminar e ainda tem de passar pelo crivo do Conselho Especial, respons\u00e1vel pela an\u00e1lise do m\u00e9rito do processo.<\/p>\n
Os parlamentares alegaram que n\u00e3o tiveram tempo h\u00e1bil para apresentar emendas \u00e0 proposta, uma vez que os prazos previstos no Regimento Interno teriam sido descumpridos. O descumprimento da decis\u00e3o judicial acarreta multa di\u00e1ria de R$ 100 mil.<\/p>\n
Ao dar sinal verde \u00e0 liminar, o magistrado apontou que \u201ca complexidade de algumas proposi\u00e7\u00f5es legislativas, como a ora examinada, n\u00e3o permite que sejam conclu\u00eddas em prazo ex\u00edguo, com inobserv\u00e2ncia de disposi\u00e7\u00f5es regimentais, ainda que em tr\u00e2mite em regime de urg\u00eancia\u201d. A proposta do Executivo local chegou \u00e0 C\u00e2mara em 23 de agosto e seria levada \u00e0 vota\u00e7\u00e3o em 5 de setembro.<\/p>\n
\u201cOs argumentos lan\u00e7ados pelos impetrantes est\u00e3o a demonstrar, nesse ju\u00edzo inicial, manifesta transgress\u00e3o \u00e0s normas que disciplinam o processo legislativo, suprimido, com isso, o debate e a reflex\u00e3o dos parlamentares a respeito da mat\u00e9ria de extrema relev\u00e2ncia para os milhares de servidores que integram o funcionalismo p\u00fablico local\u201d, argumentou o magistrado.<\/p>\n
O projeto
\nAo entregar a proposi\u00e7\u00e3o ao presidente da C\u00e2mara Legislativa, Joe Valle (PDT), o governador Rodrigo Rollemberg (PSB) requisitou regime de urg\u00eancia. A justificativa est\u00e1 na ponta do l\u00e1pis: o fundo financeiro, deficit\u00e1rio em R$ 3,4 bilh\u00f5es, recebe uma m\u00e9dia de 18 aposentadorias por dia, e o GDF n\u00e3o tem como continuar a retirar dinheiro da pr\u00f3pria receita \u2014 cerca de R$ 170 milh\u00f5es por m\u00eas \u2014 para complementar os repasses aos aposentados que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 o fim de 2006.<\/p>\n
Como o fundo financeiro tem mais inativos do que ativos, a estimativa \u00e9 de que, a cada dia, as despesas aumentem ainda mais. Com o intuito de diminuir o deficit e tirar as contas do vermelho, o Executivo local prop\u00f4s unir esse caixa ao fundo capitalizado, cujo patrim\u00f4nio projetado para 2017 chega a R$ 5,4 bilh\u00f5es. S\u00e3o os recursos previstos para as aposentadorias dos funcion\u00e1rios concursados a partir de 2007.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m prev\u00ea a submiss\u00e3o ao teto do INSS (R$ 5.531,31) das aposentadorias dos servidores que ingressarem no funcionalismo ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o do texto. Quem quiser receber acima desse valor ter\u00e1 de contribuir com a previd\u00eancia complementar. Atualmente, a Uni\u00e3o e 12 estados adotam o sistema.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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