A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Pol\u00edcia Federal abriu inqu\u00e9rito para apurar a conduta da presidente do Tribunal de Contas do DF, Anilc\u00e9ia Machado, no pagamento retroativo do aux\u00edlio-moradia referente ao per\u00edodo de outubro de 2009 a setembro de 2013. Conselheiros e procuradores receberam at\u00e9 R$ 209,5 mil. Por conta do foro especial, o inqu\u00e9rito \u00e9 acompanhado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ).<\/p>\n
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Cr\u00edticas<\/strong> Questionada sobre a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, a assessoria de imprensa do Tribunal de Contas do DF informou que \u201co direito ao recebimento de aux\u00edlio-moradia foi concedido pelo Supremo Tribunal Federal, no \u00e2mbito daquela Corte, al\u00e9m de CNJ, STJ, CMP, CJF e de diversas magistraturas estaduais, inclusive do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios\u201d. Ainda segundo o TCDF, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o aos conselheiros deste Tribunal de Contas e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico junto ao TCDF ocorre por for\u00e7a de equipara\u00e7\u00e3o constitucional, e n\u00e3o de decis\u00e3o desta Corte de Contas\u201d.<\/p>\n <\/p>\n A assessoria de imprensa do TCDF afirmou ainda que o reconhecimento do direito ao passivo remanescente, referente ao per\u00edodo de outubro de 2009 a setembro de 2013, \u201c\u00e9 procedimento administrativo de rotina, e o pagamento \u00e9 condicionado \u00e0 exist\u00eancia de recursos pr\u00f3prios\u201d. A Presid\u00eancia da Corte destacou tamb\u00e9m que \u201coutras Cortes de Contas, Tribunais de Justi\u00e7a estaduais e Minist\u00e9rios P\u00fablicos, igualmente abrangidos pela equipara\u00e7\u00e3o constitucional no que diz respeito a este benef\u00edcio, j\u00e1 realizaram ou est\u00e3o realizando o pagamento de valores retroativos conforme disponibilidade or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, assim como no TCDF\u201d.<\/p>\n <\/p>\n \u201cPor fim, cabe ressaltar que, conforme posicionamento em decis\u00e3o judicial do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), n\u00e3o h\u00e1 impedimento legal ao pagamento do benef\u00edcio a quem tenha casa pr\u00f3pria, assim como \u2018o referido benef\u00edcio n\u00e3o se revela um exagero ou algo imoral ou incompat\u00edvel. Cada categoria de trabalhador possui direitos, deveres e verbas que lhe s\u00e3o pr\u00f3prias\u2019\u201d, finalizou o TCDF em nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, a Pol\u00edcia Federal abriu inqu\u00e9rito para apurar a conduta da presidente do Tribunal de Contas do DF, Anilc\u00e9ia Machado, no pagamento retroativo do aux\u00edlio-moradia referente ao per\u00edodo de outubro de 2009 a setembro de 2013. Conselheiros e procuradores receberam at\u00e9 R$ 209,5 mil. Por conta do foro especial, o inqu\u00e9rito \u00e9 acompanhado pelo Superior […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":9428,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[],"class_list":["post-9427","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9427","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9427"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9427\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":9438,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9427\/revisions\/9438"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/9428"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9427"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9427"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9427"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nNa semana passada, o\u00a0Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal entrou com uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o pagamento de aux\u00edlio-moradia retroativo a conselheiros e procuradores do Tribunal de Contas do DF. O gasto da Corte com o benef\u00edcio, retroativo de 2009 a 2013, ficou em R$ 1,39 milh\u00e3o. S\u00f3 o conselheiro Renato Rainha e a procuradora-geral do MP de Contas, Cl\u00e1udia Fernanda de Oliveira, abriram m\u00e3o do aux\u00edlio referente a anos anteriores, por consider\u00e1-lo ilegal. Na a\u00e7\u00e3o, a Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social pede que os beneficiados devolvam o dinheiro aos cofres p\u00fablicos. O MP n\u00e3o descarta entrar com uma a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa \u201cpor viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios constitucionais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica\u201d.<\/p>\n
\n“Direito”<\/strong><\/p>\n