O juiz Jo\u00e3o Luiz Rocha Sampaio, titular da 18\u00aa Vara do Trabalho de Bras\u00edlia, deferir liminar favor\u00e1vel ao Sindicato dos Banc\u00e1rios de Bras\u00edlia que impede a submiss\u00e3o dos empregados do Banco de Bras\u00edlia (BRB) a poss\u00edveis redu\u00e7\u00f5es em seus ganhos de acordo com o teto constitucional.<\/p>\n
A decis\u00e3o contraria, por considerar inconstitucional, o\u00a0novo \u00a7 5\u00ba do art. 19 da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal, aprovado pela C\u00e2mara Legislativa que estabelece um abate-teto para os sal\u00e1rios de empregados de empresas do DF, como a Ceb, Caesb, BrB e Terracap.<\/p>\n
O entendimento do juiz foi de que \u00a7 9\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica estabelece que o limite n\u00e3o se aplica \u00e0quelas estatais ditas independentes, ou seja, que n\u00e3o recebem recursos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos munic\u00edpios, para pagamento de despesas de pessoal ou custeio em geral, como \u00e9 o caso do BRB.<\/p>\n
A Liminar estipula a multa no valor di\u00e1rio de R$ 1.000,00 por empregado prejudicado e enquanto persistir o eventual descumprimento da ordem judicial. \u201cA Emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica n\u00ba 99\/2017, ao ampliar o regime do teto remunerat\u00f3rio, sem \u00a0ressalvar aquelas que desenvolvem as suas atividades de maneira independente e com recursos pr\u00f3prios, como \u00e9 o caso do BRB, deixa transparecer flagrante desconformidade ao preceito da Lei Maior ali contido no inciso 9\u00ba do art. 37, a traduzir, no particular, poss\u00edvel v\u00edcio de inconstitucionalidade material\u201d, apontou o juiz.<\/p>\n
Liminar, deferida nesta segunda-feira (07\/08) foi fundamentada, tamb\u00e9m, na possibilidade de os empregados do BRB virem a ser atingidos pela redu\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rios e comprometimento financeiro, caso os sal\u00e1rios fossem cortados a partir de 25 de agosto, prazo de vig\u00eancia previsto pela Lei Org\u00e2nica.\u00a0\u201cA decis\u00e3o demonstra que n\u00e3o se deve fazer populismo com os ganhos dos trabalhadores distritais, principalmente por meios inconsequentes e impr\u00f3prios juridicamente\u201d, avalia o advogado Ricardo Carneiro, de LBS Advogados, que representou o Sindicato dos Banc\u00e1rios na a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n