Justi\u00e7a<\/a>. O partido ingressou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (11\/07) com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade em que contesta a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Hospital de Base.<\/p>\nPasso a passo<\/p>\n
A san\u00e7\u00e3o da lei que autoriza a cria\u00e7\u00e3o o Instituto Hospital de Base do DF (IHBDF) \u00e9 apenas o primeiro passo para a instaura\u00e7\u00e3o do novo modelo. Restam, ainda, os seguintes passos:<\/p>\n
1) O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) assina o decreto de regulamenta\u00e7\u00e3o da lei. Ou seja, detalha a fundo as regras para a cria\u00e7\u00e3o do Instituto Hospital de Base e, de fato, o institui, uma vez que a san\u00e7\u00e3o do projeto, ontem, apenas autoriza a transi\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
2) H\u00e1 a escolha dos Conselhos Administrativo e Fiscal, sendo o secret\u00e1rio de sa\u00fade o presidente do primeiro. Cinco postos ser\u00e3o indicados pelo governador. A C\u00e2mara Legislativa, o Conselho de Sa\u00fade, a Associa\u00e7\u00e3o de Pacientes, a sociedade civil e os sindicatos da sa\u00fade indicam um nome cada.<\/p>\n
3) Define-se o Estatuto do Instituto Hospital de Base, que regula o funcionamento do centro m\u00e9dico, al\u00e9m de discriminar os direitos e deveres dos profissionais de atendimento. A certid\u00e3o tem de ser aprovada, pelo Conselho Administrativo, em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da lei \u2014 o que ocorreu ontem \u2014 , submetida \u00e0 homologa\u00e7\u00e3o do governador e registrada em cart\u00f3rio.<\/p>\n
4) A terceira etapa \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, cujo conte\u00fado complementa e normatiza as disposi\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias. O documento deve passar pelo crivo do Conselho Administrativo no prazo m\u00e1ximo de 90 dias depois do registro do Estatuto em cart\u00f3rio.<\/p>\n
5) Tamb\u00e9m 90 dias ap\u00f3s o registro das normas estatut\u00e1rias em cart\u00f3rio, o Instituto deve publicar, no Di\u00e1rio Oficial do DF, os manuais de Contrata\u00e7\u00e3o e de Compras. Os documentos disciplinar\u00e3o os procedimentos que devem ser adotados em cada etapa de sele\u00e7\u00e3o de pessoal e aquisi\u00e7\u00e3o de insumos.<\/p>\n
6) O Conselho Administrativo elege os tr\u00eas integrantes da Diretoria Executiva do Instituto Hospital de Base. Enquanto a lista tr\u00edplice n\u00e3o \u00e9 escolhida, permanecem \u00e0 frente do centro m\u00e9dico o Diretor-Geral, o Diretor de Aten\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade e o Diretor Administrativo.<\/p>\n
7) A \u00faltima etapa \u00e9 a assinatura do contrato entre a Secretaria de Sa\u00fade e a pessoa jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos. Somente ap\u00f3s o in\u00edcio da vig\u00eancia do documento, o Hospital de Base transforma-se em Instituto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ana Viriato Os Minist\u00e9rios P\u00fablicos do Trabalho, de Contas e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios recomendaram, nesta sexta-feira (14\/7), que a Secretaria de Sa\u00fade anule a portaria, publicada no Di\u00e1rio Oficial do DF em 6 de julho, que especifica um prazo de 45 dias para que servidores do Hospital de Base optem pela perman\u00eancia no centro m\u00e9dico ou a transfer\u00eancia […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":8978,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[765,799,800,798],"class_list":["post-8977","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-instituto-hospital-de-base","tag-ministerio-publico-de-contas","tag-ministerio-publico-do-df","tag-ministerio-publico-do-trabalho"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8977","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8977"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8977\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8980,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8977\/revisions\/8980"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8978"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8977"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8977"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8977"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}