Ana Viriato<\/p>\n
O sistema de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria est\u00e1 prestes a passar por centenas de modifica\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o Mista que trata da mat\u00e9ria no Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (03\/05), por 16 votos a 4, o relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) relativo \u00e0s 732 emendas apresentadas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2016. As altera\u00e7\u00f5es passar\u00e3o, agora, pelo crivo da C\u00e2mara dos Deputados. No Distrito Federal, h\u00e1 grande impacto.<\/p>\n
Segundo emenda proposta pelo deputado federal Izalci Lucas (PSDB-DF), quem adquiriu, at\u00e9 22 de dezembro do ano passado, lotes em condom\u00ednios irregulares, localizados em \u00e1rea p\u00fablica, e os mant\u00eam desocupados, tamb\u00e9m ter\u00e1 o direito de se tornar o leg\u00edtimo detentor do terreno. A regulariza\u00e7\u00e3o dispensar\u00e1 o processo licitat\u00f3rio \u2014 a negocia\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 diretamente com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento do DF (Terracap). \u00a0\u201cA Medida Provis\u00f3ria, como \u00e0s emendas a ela aplicadas, contempla o sonho de metade da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e do Distrito Federal\u201d, disse Izalci Lucas, sobre o projeto de lei de convers\u00e3o que deve ser votado at\u00e9 1\u00ba de junho.<\/p>\n
Em nota, o GDF diz que vai aguardar a decis\u00e3o final do Congresso Nacional para conduzir o processo de regulariza\u00e7\u00e3o de terras p\u00fablicas de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o que vier a ser aprovada.<\/p>\n
Cota\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Se aprovado, o projeto de lei de convers\u00e3o determina que, do c\u00e1lculo da venda, abata-se o montante relativo \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das terras decorrente de benfeitorias. Ou seja, ser\u00e1 avaliado como a disposi\u00e7\u00e3o de esgoto, o asfaltamento das vias e demais servi\u00e7os de infraestrutura afetam a cota\u00e7\u00e3o do terreno.<\/p>\n
Fica vedado ao GDF o repasse de terras por valores superiores \u00e0queles cobrados pela Secretaria de Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o. Assim, por exemplo, se a Terracap recebe um territ\u00f3rio pelo custeio de R$ 100 mil, n\u00e3o poder\u00e1 vend\u00ea-lo por R$ 250 mil.<\/p>\n
Ali\u00e1s, os ocupantes de terrenos irregulares do DF que pertencem \u00e0 Uni\u00e3o, poder\u00e3o apresentar \u00e0 Secretaria de Patrim\u00f4nio uma Proposta de Manifesta\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o, para formalizar o interesse pelo im\u00f3vel. O documento dever\u00e1 conter, junto \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do terreno e do propriet\u00e1rio, a comprova\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de ocupa\u00e7\u00e3o; comprovantes de pagamentos de taxas; avalia\u00e7\u00e3o da casa e das benfeitorias e proposta da quita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Direito \u00e0 Laje<\/p>\n
A MP ainda permite que mais de uma unidade habitacional seja constru\u00edda no mesmo terreno. Portanto, quem mora no primeiro andar teria um registro e quem mora no segundo, outro.<\/p>\n
Ainda segundo a proposta, o dono das terras poder\u00e1 vender a outra pessoa o direito de constru\u00e7\u00e3o de uma laje no im\u00f3vel, desde que a legisla\u00e7\u00e3o urban\u00edstica da cidade e o projeto do im\u00f3vel prevejam e permitam a constru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Contrariedade<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF e Territ\u00f3rios (MPDFT) \u00e9 contr\u00e1rio \u00e0 Medida Provis\u00f3ria, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) em 23 de dezembro de 2016. De acordo com nota t\u00e9cnica emitida pelo \u00f3rg\u00e3o, a norma n\u00e3o exclui dos benefici\u00e1rios pessoas que tomaram os terrenos de forma violenta, clandestina, prec\u00e1ria ou de m\u00e1-f\u00e9. \u201cA nova regra premia indiv\u00edduos que infringiram a lei e alimenta a cultura da regulariza\u00e7\u00e3o, que tolera e incentiva situa\u00e7\u00f5es ilegais\u201d, destaca o texto.<\/p>\n
Ademais, a nota t\u00e9cnica destaca uma sequ\u00eancia de irregularidades e retrocessos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<\/p>\n
\u2192 No Distrito Federal, o que muda em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 \u00e1rea urbana?<\/p>\n
Propriet\u00e1rios de terrenos desocupados de condom\u00ednios irregulares localizados em terras p\u00fablicas, tamb\u00e9m ter\u00e3o o direito de se tornarem os leg\u00edtimos donos do lote, por meio de negocia\u00e7\u00e3o direta com a Ag\u00eancia de Desenvolvimento do DF (Terracap). Dispensa-se, assim, o processo licitat\u00f3rio;<\/p>\n<\/li>\n
A valoriza\u00e7\u00e3o das benfeitorias (investimentos em infraestrutura) sob o loteamento ser\u00e1 inclu\u00edda no abate ao valor do processo de venda;<\/p>\n<\/li>\n
Fica consolidado o respaldo ao loteamento fechado \u2014 resultado da subdivis\u00e3o de uma gleba em lotes destinados a edifica\u00e7\u00e3o. Assim, muros e guaritas, por exemplo, n\u00e3o ter\u00e3o de ser derrubados;<\/p>\n<\/li>\n
Fica vedado ao GDF e munic\u00edpios repassar lotes por pre\u00e7o superior ao valor estabelecido pela Uni\u00e3o, no momento de doa\u00e7\u00e3o \u00e0 Terracap;<\/p>\n<\/li>\n
Propriet\u00e1rios de terrenos irregulares do DF que pertencem \u00e0 Uni\u00e3o poder\u00e3o apresentar uma Proposta de Manifesta\u00e7\u00e3o de Aquisi\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Patrim\u00f4nio.<\/p>\n<\/li>\n<\/ul>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ana Viriato O sistema de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria est\u00e1 prestes a passar por centenas de modifica\u00e7\u00f5es. A Comiss\u00e3o Mista que trata da mat\u00e9ria no Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (03\/05), por 16 votos a 4, o relat\u00f3rio do senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR) relativo \u00e0s 732 emendas apresentadas \u00e0 Medida Provis\u00f3ria sancionada pelo presidente Michel Temer em dezembro de 2016. As altera\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":8273,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[721,692,719,720],"class_list":["post-8272","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-condominios","tag-izalci-lucas","tag-mp-75916","tag-regularizacao-fundiaria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8272","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8272"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8272\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":8276,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8272\/revisions\/8276"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8273"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8272"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8272"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8272"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}