ANA VIRIATO<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal (MPDFT) ajuizou, nesta sexta-feira (30\/9), a\u00e7\u00e3o civil contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), al\u00e9m de agentes p\u00fablicos envolvidos na aprova\u00e7\u00e3o do Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis-DF), por improbidade administrativa. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a proposta descumpre resolu\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). S\u00e3o alvos, al\u00e9m do chefe do Executivo, os distritais Agaciel Maia (PR) e Israel Batista (PV), a secret\u00e1ria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Leany Lemos e o ex-secret\u00e1rio de Fazenda Leonardo Lima.<\/p>\n
De acordo a a\u00e7\u00e3o, o Governo local aprovou a ren\u00fancia de cerca de R$480 milh\u00f5es sem cumprir os requisitos legais para a compensa\u00e7\u00e3o desse valor aos cofres p\u00fablicos. O promotor de Justi\u00e7a Rubin, da Promotoria de Justi\u00e7a de Ordem Tribut\u00e1ria (Pdot) Lemos alega que “os governantes locais e seus secret\u00e1rios insistem em propor e autorizar a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sabidamente prejudiciais ao Distrito Federal no longo prazo e que acabam se tornando, invariavelmente, objetos de discuss\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n
Em nota, o Pal\u00e1cio do Buriti alegou que “o GDF entende que, em 2015, tomou as medidas cab\u00edveis no sentido de atender as recomenda\u00e7\u00f5es apontadas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) t\u00e3o logo foi notificado. As demais quest\u00f5es ser\u00e3o respondidas em ju\u00edzo e dentro do prazo legal”.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) elaborada em 2014 e prevista para 2015, apresentava uma ren\u00fancia de receita de, ao menos, R$ 17.758 milh\u00f5es. O REFIS-DF, regido pela Lei n\u00ba 5.463 e aprovado em mar\u00e7o de 2015, por\u00e9m, n\u00e3o era previsto pela resolu\u00e7\u00e3o e ocasionou um d\u00e9ficit de R$89 milh\u00f5es. Ao somar-se os dois valores, h\u00e1 um rombo total no valor de R$106.742 milh\u00f5es.
\nDe acordo com o artigo n\u00ba 14 da LRF, os benef\u00edcios fiscais concedidos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o devem apresentar a compensa\u00e7\u00e3o do montate justificada na LDO, exclusivamente, pelo aumento ou cria\u00e7\u00e3o de tributos. Entretanto, a secret\u00e1ria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Leany Lemos, alterou a lei, por duas vezes, para descrever que o d\u00e9ficit seria compensado com a arrecada\u00e7\u00e3o proveniente do pr\u00f3prio REFIS, segundo o MPDFT.<\/p>\n
O \u00f3rg\u00e3o aponta, ainda, que C\u00e2mra Legislativa e Executivo local aprovaram dois projetos de lei referentes ao Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o, que prorrogaram, em duas oportunidades, o prazo de ades\u00e3o de contribuintes. O benef\u00edcio fiscal totalizou mais R$379 milh\u00f5es, sem previs\u00e3o na LDO ou compensa\u00e7\u00e3o do valor. O REFIS\/2015 concedia at\u00e9 99% de desconto sobre o d\u00e9bito de cada devedor, em casos de pagamento \u00e0 vista.<\/p>\n
O Programa injetou R$634,467 milh\u00f5es aos cofres p\u00fablicos, todavia, perdoou R$484,350 em d\u00edvidas de inadimplentes. Assim, o governo abriu m\u00e3o de 48% da receita. “Em vez de penalizar os maus pagadores, o Governo os beneficiou\u201d, aponta o promotor de Justi\u00e7a Rubin Lemos.<\/p>\n
Agentes p\u00fablicos<\/p>\n
De acordo com o MPDFT, os deputados distritais Agaciel Maia (PR) e Israel Batista (PV), como membros da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as da C\u00e2mara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), que aprovaram os Projetos de Lei n\u00ba 659\/2015 e 663\/2015, cujos conte\u00fados prorrogavam os prazo para a ades\u00e3o de contribuintes ao Refis, foram omissos ao deixarem de apontar as indica\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal, porque “teriam a responsabilidade de fiscalizar a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira diante das propostas de altera\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
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ANA VIRIATO O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal (MPDFT) ajuizou, nesta sexta-feira (30\/9), a\u00e7\u00e3o civil contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), al\u00e9m de agentes p\u00fablicos envolvidos na aprova\u00e7\u00e3o do Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis-DF), por improbidade administrativa. Segundo o \u00f3rg\u00e3o, a proposta descumpre resolu\u00e7\u00f5es da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). S\u00e3o alvos, al\u00e9m do chefe do Executivo, os […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":5004,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[],"class_list":["post-5843","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5843","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5843"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5843\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":5847,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5843\/revisions\/5847"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5004"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5843"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5843"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5843"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}