{"id":29923,"date":"2026-11-14T09:04:55","date_gmt":"2026-11-14T12:04:55","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=29923"},"modified":"2026-11-14T09:04:56","modified_gmt":"2026-11-14T12:04:56","slug":"protecao-da-vida-vem-antes-do-patrimonio-e-das-garantias-processuais-diz-presidente-da-oab-df","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/protecao-da-vida-vem-antes-do-patrimonio-e-das-garantias-processuais-diz-presidente-da-oab-df\/","title":{"rendered":"“Prote\u00e7\u00e3o da vida vem antes do patrim\u00f4nio e das garantias processuais\u201d, diz presidente da OAB-DF"},"content":{"rendered":"\n

*Coluna Eixo Capital publicada neste s\u00e1bado (14\/11) por Ana Maria Campos<\/em><\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/a><\/figure>\n\n\n\n

\u00c0 QUEIMA-ROUPA<\/h4>\n\n\n\n

PAULO MAURICIO SIQUEIRA, POLI, PRESIDENTE DA OAB-DF<\/strong><\/p>\n\n\n\n

\n

\u201cA prote\u00e7\u00e3o da vida \u00e9 o primeiro dos tr\u00eas valores que queremos conciliar \u2014 vem antes do patrim\u00f4nio e antes das garantias processuais\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

O que levou a OAB-DF a decidir pelo ingresso como amicus curiae na a\u00e7\u00e3o que determinou a redu\u00e7\u00e3o da velocidade no Eix\u00e3o e a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto para instala\u00e7\u00e3o de sem\u00e1foros?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O caso re\u00fane as tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es do artigo 138 do C\u00f3digo de Processo Civil para o ingresso como amicus curiae: relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria, especificidade do tema e repercuss\u00e3o social. O Eix\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma via qualquer. Integra a estrutura do Plano Piloto de Lucio Costa, \u00e9 tombado em \u00e2mbito federal e \u00e9 reconhecido pela Unesco como Patrim\u00f4nio da Humanidade. Este n\u00e3o \u00e9 ingresso de \u00faltima hora. O processo foi aberto ao amicus desde a origem, por pedido do pr\u00f3prio MPDFT, e a OAB-DF j\u00e1 havia participado da audi\u00eancia p\u00fablica de julho de 2025, com direito \u00e0 fala. Portanto, desde o in\u00edcio estamos acompanhando o caso, que agora tomou contornos mais graves e exigiu a interven\u00e7\u00e3o direta da OAB-DF.<\/p>\n\n\n\n

A Ordem afirma que n\u00e3o pretende suspender a senten\u00e7a nem se op\u00f5e \u00e0s medidas determinadas. Qual \u00e9 exatamente a contribui\u00e7\u00e3o que a OAB pretende oferecer ao processo?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O nosso pedido neste momento \u00e9 exclusivamente de admiss\u00e3o como amicus curiae. Ainda n\u00e3o pedimos suspens\u00e3o, reforma ou tutela espec\u00edfica. Nosso requerimento \u00e9 de participa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o um recurso. A contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 a perspectiva institucional da advocacia sobre quatro quest\u00f5es jur\u00eddicas: os limites da atua\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio em pol\u00edticas p\u00fablicas, \u00e0 luz do Tema 698 do STF; a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio tombado; a compet\u00eancia t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito; e as garantias do contradit\u00f3rio e da congru\u00eancia no processo estrutural. Esta a\u00e7\u00e3o atinge milh\u00f5es de pessoas e precisa ser pautada pela t\u00e9cnica.<\/p>\n\n\n\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da entidade, at\u00e9 que ponto um juiz pode determinar mudan\u00e7as na organiza\u00e7\u00e3o do tr\u00e2nsito de uma cidade?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O Poder Judici\u00e1rio deve exercer suas fun\u00e7\u00f5es respeitando as compet\u00eancias dos Poderes Executivo e Legislativo. Foi o pr\u00f3prio STF que desenhou o caminho: apontar as finalidades, determinar que a administra\u00e7\u00e3o apresente um plano, respeitar o contradit\u00f3rio e a congru\u00eancia, e observar a compet\u00eancia t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. No Eix\u00e3o, h\u00e1 um limite adicional, que n\u00e3o vem do processo estrutural, mas do tombamento: o artigo 17 do Decreto-Lei 25\/1937 exige autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do Iphan para intervir em bem tombado. E o Iphan j\u00e1 registrou nos autos que os projetos precisam passar pela sua an\u00e1lise.<\/p>\n\n\n\n

Se a seguran\u00e7a vi\u00e1ria \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, n\u00e3o seria leg\u00edtimo que o Judici\u00e1rio cobrasse provid\u00eancias quando os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis n\u00e3o apresentam solu\u00e7\u00f5es consideradas suficientes?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A OAB-DF reconhece expressamente o direito \u00e0 vida e \u00e0 seguran\u00e7a de pedestres, ciclistas e motoristas. Nossa cr\u00edtica n\u00e3o \u00e9 \u00e0 legitimidade do controle judicial \u2014 \u00e9 ao instrumento utilizado. O Tema 698 orienta o juiz a fixar finalidades e exigir um plano da administra\u00e7\u00e3o, em vez de impor medidas pontuais. \u00c9 uma discuss\u00e3o sobre m\u00e9todo, n\u00e3o sobre legitimidade.<\/p>\n\n\n\n

Como o Tema 698 do STF se aplica especificamente \u00e0 decis\u00e3o sobre o Eix\u00e3o?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em quatro pontos. Primeiro, o ju\u00edzo deve indicar as finalidades a alcan\u00e7ar. Segundo, deve exigir um plano da administra\u00e7\u00e3o, em lugar de medidas pontuais. Terceiro, deve observar contradit\u00f3rio e congru\u00eancia. Quarto, deve respeitar a compet\u00eancia t\u00e9cnica dos \u00f3rg\u00e3os de tr\u00e2nsito. A senten\u00e7a fixou diretamente a velocidade e determinou a elabora\u00e7\u00e3o de um projeto de sem\u00e1foros, em indevida substitui\u00e7\u00e3o aos poderes competentes para tanto. \u00c9 exatamente a categoria de medidas pontuais que o Tema 698 do STF desautoriza.<\/p>\n\n\n\n

A Ordem n\u00e3o se posiciona contra a redu\u00e7\u00e3o da velocidade, mas questiona aspectos jur\u00eddicos da decis\u00e3o. Como garantir que o debate jur\u00eddico n\u00e3o seja interpretado como uma resist\u00eancia a medidas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 vida?<\/strong><\/p>\n\n\n\n

A prote\u00e7\u00e3o da vida \u00e9 o primeiro dos tr\u00eas valores que queremos conciliar \u2014 vem antes do patrim\u00f4nio e antes das garantias processuais. Discutimos a forma, n\u00e3o seu conte\u00fado propriamente. O Poder Executivo j\u00e1 anunciou que vai recorrer, e por isso a OAB-DF atuar\u00e1 de forma independente no caso para que todos os aspectos jur\u00eddicos e t\u00e9cnicos que visem \u00e0 prote\u00e7\u00e3o efetiva da popula\u00e7\u00e3o prevale\u00e7am em um plano constru\u00eddo com os \u00f3rg\u00e3os competentes, submetido ao contradit\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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