{"id":28896,"date":"2026-05-31T22:46:21","date_gmt":"2026-06-01T01:46:21","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=28896"},"modified":"2026-05-31T22:46:21","modified_gmt":"2026-06-01T01:46:21","slug":"democracias-maduras-procuram-definir-as-regras-do-jogo-antes-do-inicio-da-partida-diz-melillo-dinis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/democracias-maduras-procuram-definir-as-regras-do-jogo-antes-do-inicio-da-partida-diz-melillo-dinis\/","title":{"rendered":"“Democracias maduras procuram definir as regras do jogo antes do in\u00edcio da partida”, diz Melillo Dinis"},"content":{"rendered":"

Texto publicado por Ana Maria Campos neste domingo (31\/5) \u2014<\/strong> Confira a entrevista com Melillo Dinis, advogado, analista pol\u00edtico em Bras\u00edlia e codiretor do Movimento de Combate \u00e0 Corrup\u00e7\u00e3o Eleitoral \u2014 MCCE, organiza\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pela Lei da Ficha Limpa e um dos amicus curiaena<\/em> ADI 7.881:<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo em que se discute a constitucionalidade das mudan\u00e7as na Lei da Ficha Limpa. H\u00e1 prazo para a retomada do julgamento no plen\u00e1rio virtual?<\/strong><\/p>\n

O Regimento Interno do STF prev\u00ea prazo de at\u00e9 90 dias para devolu\u00e7\u00e3o dos autos ap\u00f3s o pedido de vista. No entanto, a quest\u00e3o mais importante n\u00e3o \u00e9 o prazo formal, mas o efeito pol\u00edtico e jur\u00eddico da suspens\u00e3o do julgamento. Hoje j\u00e1 existem dois votos proferidos pela inconstitucionalidade das principais altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei Complementar 219\/2025: o da ministra C\u00e1rmenL\u00facia, relatora do caso, e o do ministro Luiz Fux. Portanto, n\u00e3o estamos diante de uma discuss\u00e3o abstrata ou de uma d\u00favida inicial do Tribunal. J\u00e1 existe uma maioria parcial formada em defesa da preserva\u00e7\u00e3o do n\u00facleo essencial da Lei da Ficha Limpa. A preocupa\u00e7\u00e3o central \u00e9 evitar que a demora na conclus\u00e3o do julgamento produza consequ\u00eancias irrevers\u00edveis sobre o processo eleitoral de 2026.<\/p>\n

O ministro pode ainda pedir para que o caso seja julgado em plen\u00e1rio de forma presencial? Isso pode atrasar ainda mais a defini\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Existe a possibilidade de destaque para julgamento presencial. Sob o aspecto institucional, o julgamento presencial pode at\u00e9 ser desej\u00e1vel diante da enorme relev\u00e2ncia constitucional da mat\u00e9ria. O problema \u00e9 que, se isso ocorrer sem uma defini\u00e7\u00e3o cautelar pr\u00e9via, o calend\u00e1rio eleitoral continuar\u00e1 avan\u00e7ando. \u00c9 justamente esse o ponto levantado pelos autores da a\u00e7\u00e3o e pelos amici curiae. O STF deve decidir antes da forma\u00e7\u00e3o das candidaturas. As conven\u00e7\u00f5es partid\u00e1rias, os registros de candidatura e a pr\u00f3pria organiza\u00e7\u00e3o das campanhas exigem previsibilidade jur\u00eddica. Democracias maduras procuram definir as regras do jogo antes do in\u00edcio da partida.<\/p>\n

Se o processo n\u00e3o tiver sido julgado at\u00e9 o registro das candidaturas, a lei complementar 219\/2025 permanece em vigor valendo para essas elei\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/p>\n

Em tese, sim. Toda lei aprovada pelo Congresso Nacional possui presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade at\u00e9 eventual decis\u00e3o em sentido contr\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal. Mas esse caso \u00e9 peculiar, pois a lei continua formalmente em vigor, embora j\u00e1 tenha recebido dois votos pela sua inconstitucionalidade. Por isso, o debate deixou de ser apenas jur\u00eddico. Tornou-se institucional. A quest\u00e3o passa a ser saber se \u00e9 prudente organizar candidaturas, alian\u00e7as e campanhas eleitorais com base em uma norma que j\u00e1 foi considerada incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o por parte significativa da Corte.<\/p>\n

E se os registros forem concedidos e depois da elei\u00e7\u00e3o o STF decidir restabelecer as regras da Lei da Ficha Limpa? O que acontece se um candidato for eleito tendo o registro deferido com base na Lei 219\/2025?<\/strong><\/p>\n

Essa \u00e9 precisamente a situa\u00e7\u00e3o que a cautelar apresentada pelos amici curiae procura evitar. O maior risco n\u00e3o est\u00e1 antes da elei\u00e7\u00e3o. Est\u00e1 depois dela. Se candidaturas forem registradas com base na Lei Complementar 219\/2025 e, posteriormente, o Supremo concluir pela sua inconstitucionalidade, poderemos ter um cen\u00e1rio extremamente complexo envolvendo registros, diplomas, mandatos e a pr\u00f3pria legitimidade do resultado eleitoral. \u00c9 por isso que a defini\u00e7\u00e3o antecipada da mat\u00e9ria interessa n\u00e3o apenas aos candidatos, mas principalmente aos eleitores. A democracia n\u00e3o funciona adequadamente quando as regras de elegibilidade permanecem em aberto at\u00e9 depois da vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Esse debate \u00e9 importante para as elei\u00e7\u00f5es do DF porque temos um pr\u00e9-candidato, Jos\u00e9 Roberto Arruda, nessas condi\u00e7\u00f5es. O suspense sobre a elegibilidade dessa candidatura pode permanecer durante toda a campanha?<\/strong><\/p>\n

Pode e esse \u00e9 justamente um dos fatores que tornam a situa\u00e7\u00e3o preocupante. O caso do ex-governador \u00e9 apenas o exemplo mais conhecido no Distrito Federal, mas n\u00e3o \u00e9 o \u00fanico potencialmente afetado pelas altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei da Ficha Limpa. Se n\u00e3o houver defini\u00e7\u00e3o do Supremo em tempo oportuno, \u00e9 perfeitamente poss\u00edvel que candidaturas relevantes avancem para o per\u00edodo eleitoral convivendo com d\u00favidas jur\u00eddicas substanciais acerca da sua elegibilidade. Isso gera inseguran\u00e7a para os partidos, para os candidatos e, sobretudo, para o eleitor.<\/p>\n

Acredita que a Justi\u00e7a Eleitoral adotar\u00e1 um posicionamento caso a caso?<\/strong><\/p>\n

A an\u00e1lise concreta dos registros sempre ser\u00e1 individualizada, porque cada candidatura possui uma trajet\u00f3ria pr\u00f3pria. Entretanto, a quest\u00e3o constitucional discutida na ADI 7881 \u00e9 objetiva. A Justi\u00e7a Eleitoral n\u00e3o est\u00e1 debatendo diferentes interpreta\u00e7\u00f5es da Lei da Ficha Limpa. Ela aguarda uma defini\u00e7\u00e3o do Supremo sobre a pr\u00f3pria validade constitucional das mudan\u00e7as promovidas pela Lei Complementar 219\/2025. Portanto, haver\u00e1 an\u00e1lise individual dos casos, mas dentro de uma moldura constitucional que dever\u00e1 ser definida pelo STF, se poss\u00edvel o quanto antes.<\/p>\n

Qual o impacto da inseguran\u00e7a jur\u00eddica no processo eleitoral?<\/strong><\/p>\n

O impacto \u00e9 profundo. A inseguran\u00e7a jur\u00eddica n\u00e3o prejudica apenas candidatos. Ela prejudica a pr\u00f3pria confian\u00e7a da sociedade nas elei\u00e7\u00f5es. O eleitor tem o direito de saber, antes de votar, quem efetivamente re\u00fane as condi\u00e7\u00f5es constitucionais para disputar um cargo p\u00fablico. A Lei da Ficha Limpa, consagrada e consolidada na popula\u00e7\u00e3o, surgiu justamente para fortalecer a confian\u00e7a nas institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e ampliar os mecanismos de prote\u00e7\u00e3o da moralidade administrativa e da probidade no exerc\u00edcio dos mandatos. Por isso, a discuss\u00e3o atual vai muito al\u00e9m do destino pol\u00edtico deste ou daquele candidato. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a estabilidade das regras eleitorais, a prote\u00e7\u00e3o da vontade popular e a credibilidade do processo democr\u00e1tico. A verdadeira amea\u00e7a n\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de uma disputa jur\u00eddica. A verdadeira amea\u00e7a \u00e9 a aus\u00eancia de uma defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica antes que o processo eleitoral produza fatos consumados e todos sejam prejudicados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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