Rejeitado pela C\u00e2mara Legislativa em junho, o projeto de lei do Executivo que autorizava o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) continua motivando debates e a\u00e7\u00f5es. O deputado distrital Hermeto (MDB) entrou, na segunda-feira (17\/8), com mandado de seguran\u00e7a c\u00edvel para tentar revogar a rejei\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
O mandado \u00e9 contra o ato do presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), que considerou que a proposta por se tratar de projeto de lei complementar deveria ser aprovada com qu\u00f3rum qualificado e, portanto, precisar ter o aval de dois ter\u00e7os dos distritais (16 votos). No entanto, no entendimento do distrital e de outros parlamentares, a mat\u00e9ria poderia ser tratada como lei ordin\u00e1ria e, por isso, precisaria apenas de 12 votos favor\u00e1veis para o sinal verde. 12 deputados votaram a favor, cinco contra e sete se abstiveram.<\/p>\n
O deputado protocolou o mando porque pedido semelhante do governador Ibaneis Rocha (MDB) foi negado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) pelo entendimento de que a a\u00e7\u00e3o caberia a um parlamentar, segundo a assessoria de imprensa de Hermeto.<\/p>\n
Na avalia\u00e7\u00e3o do deputado, o Refis pode dar condi\u00e7\u00f5es para que os empres\u00e1rios brasilienses possam superar a crise provocada pela covid-19, al\u00e9m de permitir ao GDF uma recupera\u00e7\u00e3o financeira acima de 300 milh\u00f5es.<\/p>\n
O texto original enviado pelo Executivo para a C\u00e2mara Legislativa estabelecia descontos de at\u00e9 50% nos valores principais de d\u00edvidas tribut\u00e1rias ou n\u00e3o. As redu\u00e7\u00f5es nos juros e multas poderiam chegar a at\u00e9 95%. A medida valeria para pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas.<\/p>\n