Liminar deferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, nesta sexta-feira (22\/5), suspendeu emenda de autoria do deputado distrital Iolando Almeida (PSC) ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o que reformula o Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Deputados Distritais e Servidores da C\u00e2mara Legislativa (Fascal). A modifica\u00e7\u00e3o permitia que ex-servidores e os dependentes deles com doen\u00e7a pr\u00e9-existente tivessem acesso vital\u00edcio ao plano.<\/p>\n
Apesar de aprovada, a modifica\u00e7\u00e3o ficou de fora da elabora\u00e7\u00e3o da reda\u00e7\u00e3o final do projeto.<\/p>\n
\u201cA liminar deve ser deferida, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida de que a emenda n.\u00ba5 ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 40, que modificou a parte final do \u00a7 2\u00ba, do artigo 10\u00ba, tem a potencialidade de causar grave impacto or\u00e7ament\u00e1rio e gastos p\u00fablicos que n\u00e3o s\u00e3o pass\u00edveis de serem mensurados\u201d, escreveu o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do DF.<\/p>\n
\u201cTal decis\u00e3o pol\u00edtica, em plena crise or\u00e7ament\u00e1ria e sanit\u00e1ria, sem precedente na hist\u00f3ria recente, implica viola\u00e7\u00e3o grave da moralidade administrativa, da efici\u00eancia na gest\u00e3o de recursos p\u00fablicos e da transpar\u00eancia dos gastos p\u00fablicos\u201d, prosseguiu.<\/p>\n
O magistrado determinou que o presidente da C\u00e2mara Legislativa, Rafael Prudente (MDB), abstenha-se de autorizar o pagamento ou a disponibiliza\u00e7\u00e3o de recursos do Fascal em favor de ex-servidores e\/ou dependentes, mesmo com doen\u00e7a pr\u00e9-existente, para al\u00e9m do prazo m\u00e1ximo de 24 meses. O juiz estipulou multa de R$ 200 mil para cada autoriza\u00e7\u00e3o nessas circunst\u00e2ncias.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o das mudan\u00e7as no Fascal suscitou pol\u00eamicas justamente pela inclus\u00e3o vital\u00edcia de ex-servidores, ex-parlamentares e dependentes no plano de sa\u00fade.<\/p>\n
Atualmente, s\u00f3 parlamentares no exerc\u00edcio do mandato e servidores t\u00eam direito ao benef\u00edcio, al\u00e9m de c\u00f4njuges e dependentes de at\u00e9 21 anos.<\/p>\n
Ontem, a mesa diretora da C\u00e2mara Legislativa divulgou uma nota sobre o tema. Leia a \u00edntegra do posicionamento:<\/p>\n
\u201cUm dos objetivos basilares da reformula\u00e7\u00e3o de regras \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o de custos, dos aportes pelo Poder P\u00fablico, com o aumento das receitas e o consequente reequil\u00edbrio financeiro do Plano.<\/p>\n
Cabe ent\u00e3o salientar alguns pontos:<\/p>\n
1 \u2013 O projeto n\u00e3o estava arquivado, inclusive estava posto para consulta p\u00fablica no Portal da CLDF;<\/p>\n
2 \u2013 As novas regras contribuir\u00e3o para a redu\u00e7\u00e3o de gastos p\u00fablicos atrav\u00e9s do aumento do percentual da co-participa\u00e7\u00e3o dos associados em procedimentos e do aumento em 60% na tabela de contribui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
3 \u2013 N\u00e3o ser\u00e1 gasto dinheiro p\u00fablico com ex-deputados porque estes, para se tornarem associados, dever\u00e3o pagar integralmente sua contribui\u00e7\u00e3o. Muito menos se enquadram na condi\u00e7\u00e3o de vital\u00edcio, porque qualquer associado que deixar de pagar sua contribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 descredenciado;<\/p>\n
4) O valor de mensalidade do Fascal \u00e9 baixo em compara\u00e7\u00e3o aos planos comerciais porque se enquadra na categoria de autogest\u00e3o, que n\u00e3o objetiva lucro\u201d<\/p>\n
Conclui-se, portanto, que essas medidas busca aprimorar a gest\u00e3o do Plano para que haja equil\u00edbrio financeiro em suas opera\u00e7\u00f5es, sempre com vistas ao uso respons\u00e1vel dos recursos p\u00fablicos.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Liminar deferida pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios, nesta sexta-feira (22\/5), suspendeu emenda de autoria do deputado distrital Iolando Almeida (PSC) ao projeto de resolu\u00e7\u00e3o que reformula o Fundo de Assist\u00eancia \u00e0 Sa\u00fade dos Deputados Distritais e Servidores da C\u00e2mara Legislativa (Fascal). A modifica\u00e7\u00e3o permitia que ex-servidores e os dependentes deles com doen\u00e7a pr\u00e9-existente tivessem acesso […]<\/p>\n","protected":false},"author":75,"featured_media":4795,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[28,2360,2119,56,2361,860],"class_list":["post-18610","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-distritais","tag-ex-servidores","tag-fascal","tag-justica","tag-liminar","tag-plano-de-saude"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18610","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18610"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18610\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/4795"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18610"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18610"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18610"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}