O Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) declarou inconstitucional, nesta ter\u00e7a-feira (30\/07), a lei que prev\u00ea a inclus\u00e3o da \u201ceduca\u00e7\u00e3o moral e c\u00edvica\u201d na grade curricular de escolas da capital como conte\u00fado transversal. A legisla\u00e7\u00e3o, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, resgata o tema lecionado em dois regimes autorit\u00e1rios da hist\u00f3ria do pa\u00eds.<\/p>\n
Para analisar o pol\u00eamico texto, os desembargadores precisaram de duas sess\u00f5es. O julgamento come\u00e7ou na \u00faltima ter\u00e7a-feira (23). Mas, com um placar apertado, o presidente da Corte, Rom\u00e3o C\u00edcero Oliveira, decidiu convocar mais dois magistrados para concluir a discuss\u00e3o.<\/p>\n
Onze magistrados posicionaram-se pela derrubada da legisla\u00e7\u00e3o, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, e nove a consideraram v\u00e1lida. O desembargador Romeu Gonzaga julgou o texto inconstitucional em partes. Para a maioria, a mat\u00e9ria det\u00e9m v\u00edcio formal \u2014 deveria ser uma lei complementar, em vez de ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Em julho de 2018, o Conselho de Educa\u00e7\u00e3o do DF chegou a barrar a proposta de Raimundo Ribeiro. O \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico alegou que o texto era inconstitucional, e o conte\u00fado estaria contemplado nas disciplinas existentes. Contudo, se a lei fosse declarada v\u00e1lida e permanecesse em vig\u00eancia, outros governos podem resgatar a ideia.<\/p>\n
Procuradoria aponta inconstitucionalidade<\/strong><\/p>\n A a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) analisada pelo colegiado \u00e9 de responsabilidade da Procuradoria do Distrito Federal. Em sustenta\u00e7\u00e3o oral, a procuradora Carla Gon\u00e7alves Lobato avaliou que o texto apresenta inconsist\u00eancias formais e materiais. \u201cA Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o estabeleceu que a base comum, firmada pela Uni\u00e3o, deve ser complementada apenas por temas exigidos pelas caracter\u00edsticas regionais e locais da regi\u00e3o. N\u00e3o \u00e9 o caso da educa\u00e7\u00e3o moral e c\u00edvica\u201d, pontuou.<\/p>\n A procuradora acrescentou que, mesmo se o conte\u00fado pudesse ser introduzido \u00e0 grade por lei local, a compet\u00eancia para a elabora\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria seria de um \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico, e a apresenta\u00e7\u00e3o, responsabilidade do Executivo. O Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF e Territ\u00f3rios (MPDFT) defendeu a constitucionalidade do texto.<\/p>\n Relat\u00f3rio<\/strong><\/p>\n Na contram\u00e3o das alega\u00e7\u00f5es da Procuradoria, o relator da a\u00e7\u00e3o, desembargador Get\u00falio Moraes, argumentou que o autor da mat\u00e9ria, o ex-distrital Raimundo Ribeiro, n\u00e3o invadiu a compet\u00eancia de outros poderes. \u201cA lei n\u00e3o disp\u00f5e sobre a organiza\u00e7\u00e3o e o funcionamento do sistema de educa\u00e7\u00e3o do DF. Restringe-se a inserir um tema de forma transversal em disciplinas existentes na base curricular comum. Portanto, n\u00e3o se vislumbra a usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia do governador ou de inst\u00e2ncias administrativas\u201d, defendeu.<\/p>\n O desembargador Cruz Macedo abriu a diverg\u00eancia. \u201cA lei n\u00e3o cria uma disciplina, mas obriga o DF a capacitar professores para a inclus\u00e3o do tema na grade. Dessa forma, o texto imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es ao poder Executivo, ferindo a Lei Org\u00e2nica. Al\u00e9m disso, h\u00e1 cria\u00e7\u00e3o de despesas, tamb\u00e9m em desconformidade com a legisla\u00e7\u00e3o\u201d, justificou ao votar pela inconstitucionalidade da norma.<\/p>\n Para o magistrado Jesu\u00edno Reissato, a valida\u00e7\u00e3o da lei criaria um precedente preocupante. \u201cAbre margem para que deputados, por raz\u00f5es religiosas ou ideol\u00f3gicas, por exemplo, incluam novos conte\u00fados da grade, em desconformidade com as diretrizes e bases que devem nortear o ensino\u201d, alertou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Distrito Federal e dos Territ\u00f3rios (TJDFT) declarou inconstitucional, nesta ter\u00e7a-feira (30\/07), a lei que prev\u00ea a inclus\u00e3o da \u201ceduca\u00e7\u00e3o moral e c\u00edvica\u201d na grade curricular de escolas da capital como conte\u00fado transversal. A legisla\u00e7\u00e3o, de autoria do ex-distrital Raimundo Ribeiro, resgata o tema lecionado em dois regimes autorit\u00e1rios da hist\u00f3ria do pa\u00eds. […]<\/p>\n","protected":false},"author":90,"featured_media":15088,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[1905,311,103,413],"class_list":["post-16082","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-educacao-moral-e-civica","tag-eleicoes","tag-lei","tag-tjdft"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16082","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/90"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=16082"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16082\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":16083,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/16082\/revisions\/16083"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15088"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=16082"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=16082"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=16082"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}