O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, nesta sexta-feira (17\/5), a lei que extingue a Ag\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (Agefis) e a transforma em secretaria, com o nome de Secretaria de Estado de Prote\u00e7\u00e3o da Ordem Urban\u00edstica do Distrito Federal \u2014 DF Legal. A medida havia sido aprovada pela C\u00e2mara Legislativa em 24 de abril.<\/p>\n
As principais atribui\u00e7\u00f5es da Agefis passar\u00e3o agora para o controle da nova secretaria. Caber\u00e1 \u00e0 DF Legal, \u201cprogramar e instituir a Pol\u00edtica de Preserva\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento da Ordem Urban\u00edstica do Distrito Federal\u201d.<\/p>\n
Uma das altera\u00e7\u00f5es com a extin\u00e7\u00e3o da Agefis \u00e9 o fim do Tribunal de Julgamento Administrativo. A partir de agora, a atribui\u00e7\u00e3o de julgamento dos processos administrativos em segunda e \u00faltima inst\u00e2ncia passar\u00e1 a ser exercida por uma Junta de An\u00e1lise de Recursos. A nova entidade ser\u00e1 composta por seis representantes de cargos efetivos das carreiras de auditoria de atividades urbanas e de fiscaliza\u00e7\u00e3o e inspe\u00e7\u00e3o de atividades urbanas e igual n\u00famero de representantes da sociedade civil, para mandato de tr\u00eas anos, como conselheiros da Junta de An\u00e1lise de Recursos.<\/p>\n
O projeto tamb\u00e9m altera as regras para a ocupa\u00e7\u00e3o do cargo de secret\u00e1rio-adjunto. At\u00e9 ent\u00e3o, o posto era restrito aos profissionais da Carreira de Auditoria de Atividades Urbanas. A partir de agora, servidores da Carreira de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Inspe\u00e7\u00e3o de Atividades Urbanas tamb\u00e9m poder\u00e3o ocup\u00e1-lo.<\/p>\n
Com o fim da Agefis, todo o patrim\u00f4nio e recursos or\u00e7ament\u00e1rios da autarquia ficam transferidos automaticamente para o DF. Os servidores \u2014 concursados e comissionados \u2014 passar\u00e3o a compor o quadro de pessoal do DF Legal.<\/p>\n
Agefis<\/strong><\/p>\n A Ag\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (Agefis) foi criada em 2008, na gest\u00e3o do ex-governador Jos\u00e9 Roberto Arruda (PR). Naquele ano, os distritais aprovaram um projeto de lei que transformou a Subsecretaria de Fiscaliza\u00e7\u00e3o em uma autarquia sob regime especial, com autonomia administrativa e financeira.<\/p>\n No texto enviado \u00e0 C\u00e2mara Legislativa, Arruda argumentou que a concentra\u00e7\u00e3o das atividades de fiscaliza\u00e7\u00e3o em uma Ag\u00eancia permitiria \u201cmaior integra\u00e7\u00e3o do sistema, fortalecendo a fun\u00e7\u00e3o desempenhada e promovendo uma maior sistematiza\u00e7\u00e3o e intelig\u00eancia no desenvolvimento das pol\u00edticas fiscalizat\u00f3rias distritais\u201d.<\/p>\n Durante a campanha, a extin\u00e7\u00e3o da autarquia tornou-se o mote de diversos candidatos. Entre eles, Ibaneis. Ap\u00f3s a pol\u00eamica, o chefe do Executivo decidiu reformular a legisla\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O governador do DF, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou, nesta sexta-feira (17\/5), a lei que extingue a Ag\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (Agefis) e a transforma em secretaria, com o nome de Secretaria de Estado de Prote\u00e7\u00e3o da Ordem Urban\u00edstica do Distrito Federal \u2014 DF Legal. A medida havia sido aprovada pela C\u00e2mara Legislativa em 24 de abril. As principais […]<\/p>\n","protected":false},"author":75,"featured_media":15083,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[34,1773,966],"class_list":["post-15357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-agefis","tag-df-legal","tag-ibaneis"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/75"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=15357"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15357\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":15360,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/15357\/revisions\/15360"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/15083"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=15357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=15357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=15357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}