A Justi\u00e7a concedeu hoje (02\/04) antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (liminar) para suspender os efeitos da nomea\u00e7\u00e3o do engenheiro Fernando Leite da presid\u00eancia da Caesb. A decis\u00e3o da ju\u00edza Ac\u00e1cia Regina Soares de S\u00e1, da 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do DF, foi tomada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social (Prodep) do Minist\u00e9rio P\u00fablico do DF, considerando que ele foi condenado por irregularidades na presid\u00eancia da empresa em governo anterior.<\/p>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico apontou a impossibilidade de Fernando Leite ocupar o cargo de presidente da Caesb, em raz\u00e3o de estar proibido de contratar com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica pelo prazo de tr\u00eas anos e estar com os direitos pol\u00edticos suspensos, os quais s\u00f3 estar\u00e3o exauridos em setembro\/2019. Ele foi condenado em 2016 (a\u00e7\u00e3o n\u00ba 2006.01.1.033927-9) \u00e0 perda do cargo de presidente da Caesb pela pr\u00e1tica de ato de improbidade administrativa.<\/p>\n
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Em resposta \u00e0 a\u00e7\u00e3o, a Caesb sustentou que o afastamento de Fernando Leite provocar\u00e1 preju\u00edzos \u00e0 gest\u00e3o da empresa. Mas a ju\u00edza n\u00e3o concordou: “N\u00e3o h\u00e1 o que se falar em les\u00e3o \u00e0 ordem p\u00fablica, isso porque as atividades hoje desenvolvidas pelo segundo requerido poder\u00e3o ser executadas pelo seu substituto legal, uma vez que entre os princ\u00edpios que regem a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica est\u00e1 o princ\u00edpio da impessoalidade, que garante que os servi\u00e7os p\u00fablicos devem ser prestados independentemente da presen\u00e7a de pessoa individualmente considerada, n\u00e3o podendo o bom funcionamento de um \u00f3rg\u00e3o ou empresa p\u00fablica ficar condicionado \u00e0 presen\u00e7a de pessoa determinada”.<\/p>\n
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Segundo a defesa, a condena\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 fruto de uma campanha de publicidade de interesse p\u00fablico para esclarecimento da popula\u00e7\u00e3o sobre cuidados para evitar hantavriose. Houve uma interpreta\u00e7\u00e3o de que havia necessidade de realizar um contrato emergencial em virtude da situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica. A senten\u00e7a considerou que n\u00e3o houve dolo porque n\u00e3o houve preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n
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Os advogados discordam tamb\u00e9m da contagem do prazo da execu\u00e7\u00e3o da pena. Por isso, a empresa vai recorrer contra a antecipa\u00e7\u00e3o de tutela na Justi\u00e7a, por meio de um Agravo que ser\u00e1 distribu\u00eddo a um desembargador. O advogado Herman Ted Barbosa, que representa Fernando Leite, afirma que a pena de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos por tr\u00eas anos foi executada a partir de 2011. Ele toma como base o entendimento que prevaleceu at\u00e9 o momento no Supremo Tribunal Federal (STF) de execu\u00e7\u00e3o da pena a partir da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia. “Se vale para uma pena mais gravosa como a pris\u00e3o, por que n\u00e3o valeria para uma menos gravosa como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos?”, argumenta.<\/p>\n
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Segundo Herman, houve o cumprimento da pena de forma provis\u00f3ria, antes do tr\u00e2nsito em julgado, e espont\u00e2nea. Aliado pol\u00edtico do ex-vice-governador Tadeu Filippelli (MDB), Fernando Leite n\u00e3o exerceu nenhum cargo quando ele estava no poder, entre 2011 e 2014.<\/p>\n
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Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a pena s\u00f3 come\u00e7ou a contar em 2016 quando o processo chegou ao fim e vale at\u00e9 setembro de 2019.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
ANA MARIA CAMPOS A Justi\u00e7a concedeu hoje (02\/04) antecipa\u00e7\u00e3o de tutela (liminar) para suspender os efeitos da nomea\u00e7\u00e3o do engenheiro Fernando Leite da presid\u00eancia da Caesb. A decis\u00e3o da ju\u00edza Ac\u00e1cia Regina Soares de S\u00e1, da 5\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica do DF, foi tomada na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ajuizada pela Promotoria de Defesa do Patrim\u00f4nio P\u00fablico e Social (Prodep) […]<\/p>\n","protected":false},"author":9,"featured_media":14890,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[175,1724,498],"class_list":["post-14889","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-caesb","tag-fernando-leite","tag-mpdft"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14889","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/9"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=14889"}],"version-history":[{"count":6,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14889\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":14896,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/14889\/revisions\/14896"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/14890"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=14889"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=14889"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=14889"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}