{"id":14476,"date":"2019-02-12T07:35:54","date_gmt":"2019-02-12T09:35:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=14476"},"modified":"2019-02-13T17:34:26","modified_gmt":"2019-02-13T19:34:26","slug":"presidente-da-oab-df-fala-sobre-pacote-anticorrupcao-e-relacao-com-governo-ibaneis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/presidente-da-oab-df-fala-sobre-pacote-anticorrupcao-e-relacao-com-governo-ibaneis\/","title":{"rendered":"Presidente da OAB\/DF fala sobre pacote anticorrup\u00e7\u00e3o e rela\u00e7\u00e3o com governo Ibaneis"},"content":{"rendered":"

\u00c0 Queima Roupa
\nD\u00e9lio Lins e Silva J\u00fanior<\/strong>
\nPresidente da OAB\/DF<\/p>\n

Qual \u00e9 a sua avalia\u00e7\u00e3o sobre o pacote anticorrup\u00e7\u00e3o elaborado pelo ministro da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, Sergio Moro?<\/strong>
\nA corrup\u00e7\u00e3o \u00e9 um problema grave que deve ser combatido de forma veemente e intransigente. O pacote encaminhado ao Congresso pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a traz, obviamente, muitos pontos positivos para modernizar a legisla\u00e7\u00e3o criminal arcaica hoje vigente em nosso pa\u00eds, mas tenho muito medo dessas legisla\u00e7\u00f5es de ocasi\u00e3o, geradas em gabinetes fechados, sem que seja debatido com os demais personagens do sistema jur\u00eddico. Ademais, existem alguns pontos muito sens\u00edveis \u00e0 advocacia, sendo inaceit\u00e1vel a pretens\u00e3o de gravar as conversas entre advogado e cliente, sob pena de acabar com a garantia b\u00e1sica atinente a cada pessoa de exercer de forma ampla sua defesa. Espero que o Congresso convoque a advocacia, a magistratura, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, entidades representativas e a academia para opinarem e contribu\u00edrem com outros pontos de vista. N\u00f3s, da OAB\/DF, j\u00e1 criamos uma comiss\u00e3o especial para estudar as modifica\u00e7\u00f5es e apresentar eventuais sugest\u00f5es de emendas, formada por colegas de v\u00e1rias comiss\u00f5es da Casa.<\/p>\n

 <\/p>\n

Avaliando ponto a ponto, qual \u00e9 a sua opini\u00e3o sobre a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena a partir da condena\u00e7\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia?<\/strong>
\nMinha opini\u00e3o \u00e9 antiga. H\u00e1 textos legais que n\u00e3o guardam espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o por parte do Poder Judici\u00e1rio, sendo certo que nesse ponto a Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u00e9 de clareza inigual\u00e1vel ao dispor que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ou seja, para prender antes de chegar a esse final imp\u00f5e-se que se altere o texto constitucional, o que s\u00f3 pode, eventualmente, ser feito por meio de um processo legislativo adequado.<\/p>\n

 <\/p>\n

E da pris\u00e3o logo ap\u00f3s a condena\u00e7\u00e3o pelo Tribunal do J\u00fari?<\/strong>
\nDa mesma forma vejo com muita preocupa\u00e7\u00e3o. Embora o STF esteja entendendo que, em aten\u00e7\u00e3o \u00e0 soberania do j\u00fari, a decis\u00e3o colegiada nele proferida possua o cond\u00e3o de j\u00e1 encaminhar o in\u00edcio de cumprimento da pena, existem outras garantias com mesmo patamar constitucional como o devido processo legal, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, que devem da mesma forma ser observadas, ressaltando-se sempre que o Tribunal do J\u00fari \u00e9 formado por pessoas leigas, o que torna a decis\u00e3o mais suscet\u00edvel a equ\u00edvocos e, portanto, deve ser analisada pelo Poder Judici\u00e1rio, ao menos em um segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

 <\/p>\n

Acha justo o excludente de ilicitude para que policiais sejam isentos de pena em casos de leg\u00edtima defesa?<\/strong>
\nRespeito muito os policias e penso que merecem muito mais reconhecimento do que hoje possuem, por\u00e9m vejo com grande preocupa\u00e7\u00e3o essa carta branca de atua\u00e7\u00e3o em que se consubstancia essa medida. A excludente de ilicitude j\u00e1 existe na nossa legisla\u00e7\u00e3o e deve ser apreciada em cada caso concreto, sendo inconceb\u00edvel que seja generalizada, sob pena de incentivar ainda mais abusos do que os hoje existentes, especialmente nas regi\u00f5es mais pobres, com criminalidade mais problem\u00e1tica.<\/p>\n

 <\/p>\n

E a chamada plea bargain?<\/strong>
\nTrata-se, para mim, da mais pol\u00eamica das altera\u00e7\u00f5es. Importada da legisla\u00e7\u00e3o americana de forma incompleta e em outro contexto social, ela deveria ser debatida de forma ampla e democr\u00e1tica, pois altera toda a base do sistema, mas s\u00f3 para crimes de potencial ofensivo pequeno, ou seja, n\u00e3o ter\u00e1 o efeito pretendido de puni\u00e7\u00e3o de poderosos e servir\u00e1, isso sim, para aumentar ainda mais a quantidade de presos no pa\u00eds (s\u00f3 os pobres, j\u00e1 clientes do sistema). Para al\u00e9m disso, concentrar tanto poder nas m\u00e3os de uma mesma institui\u00e7\u00e3o – Minist\u00e9rio P\u00fablico – faz pender perigosamente a balan\u00e7a da justi\u00e7a para um mesmo lado, pois o mesmo \u00f3rg\u00e3o investigar, acusar e depois negociar e firmar o acordo a ser imposto \u00e0 parte n\u00e3o me parece o caminho adequado.<\/p>\n

 <\/p>\n

Criminalistas perder\u00e3o recursos de defesa de seus clientes com o pacote anticrime do Moro?<\/strong>
\nPenso que a discuss\u00e3o seja muito maior que isso. Quem sofre n\u00e3o \u00e9 a advocacia, que se adaptar\u00e1 sempre ao que for previsto em lei, mas o jurisdicionado, que na ponta \u00e9 quem efetivamente sofre com a supress\u00e3o de direitos.<\/p>\n

 <\/p>\n

Em um m\u00eas de trabalho \u00e0 frente da OAB\/DF, o que j\u00e1 foi poss\u00edvel fazer?<\/strong>
\nO primeiro m\u00eas foi dedicado especialmente a quest\u00f5es administrativas essenciais e visitas institucionais. Promovemos a an\u00e1lise e revis\u00e3o de contratos e adequa\u00e7\u00e3o de procedimentos. Cito, por emblem\u00e1tico que \u00e9, a revis\u00e3o do contrato de comunica\u00e7\u00e3o que existia entre duas empresas e a OAB, pois com a nova contrata\u00e7\u00e3o (ap\u00f3s ouvir 12 empresas interessadas na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os), reduzimos os custos de aproximados um milh\u00e3o e duzentos mil reais para quatrocentos e cinquenta mil reais anuais, sendo mantido o mesmo objeto da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ou seja, mais ou menos 60% de economia do dinheiro dos advogados. Com isso, j\u00e1 demos o exemplo do cuidado que tomaremos com o dinheiro da OAB. Para al\u00e9m disso, fizemos v\u00e1rias visitas a \u00f3rg\u00e3os de todos os poderes, com pleitos especialmente voltados \u00e0 defesa das nossas prerrogativas; reduzimos a anuidade do jovem advogado, que hoje \u00e9 a mais baixa do pa\u00eds; criamos comit\u00eas para tocar propostas de moderniza\u00e7\u00e3o inform\u00e1tica de servi\u00e7os, aproxima\u00e7\u00e3o da OAB com as subse\u00e7\u00f5es e implementa\u00e7\u00e3o de transpar\u00eancia para que a advocacia saiba como \u00e9 gasto seu dinheiro; criamos um sistema de controle e intera\u00e7\u00e3o das comiss\u00f5es da OAB, para que os grandes temas da sociedade sejam debatidos dentro da Ordem e n\u00f3s voltemos a ser protagonistas da sociedade civil. Enfim, estamos trabalhando muito para fazer o melhor pela advocacia e sociedade.<\/p>\n

 <\/p>\n

E a rela\u00e7\u00e3o com o governo Ibaneis, como est\u00e1?<\/strong>
\nTive uma reuni\u00e3o de cortesia com o Governador e a rela\u00e7\u00e3o institucional ser\u00e1 sempre cordial. Tenho a impress\u00e3o que ele, assim como n\u00f3s na OAB, est\u00e1 em fase de adapta\u00e7\u00e3o. Percebo muita vontade de fazer e estaremos prontos para ajudar no que for poss\u00edvel. Em rela\u00e7\u00e3o a dois pontos espec\u00edficos, a Ordem j\u00e1 foi levada a se manifestar em defesa da sociedade: a quest\u00e3o da sa\u00fade, quando entendemos que a forma como a quest\u00e3o foi encaminhada, sem apresentar estudos de impacto, custos e gastos, atropelou a forma que temos como apropriada para mostrar transpar\u00eancia \u00e0 popula\u00e7\u00e3o; e o suposto fim do passe estudantil, uma conquista hist\u00f3rica que caso o governo n\u00e3o voltasse atr\u00e1s ainda antes do encaminhamento ao Poder Legislativo, prejudicaria milhares de estudantes que necessitam do benef\u00edcio. Tanto em uma quanto na outra quest\u00e3o, a Ordem se manifestou e, mais que isso, al\u00e9m de criar a discuss\u00e3o interna se ofereceu ao GDF para ajudar no que puder. Assim ser\u00e1 sempre, sem omiss\u00f5es, sendo parceira nos bons projetos, mas cr\u00edtica quando necess\u00e1rio for.<\/p>\n

 <\/p>\n

A OAB colaborar\u00e1 com o governo?<\/strong>
\nA Ordem deve ser, e assim ser\u00e1 na nossa gest\u00e3o, apartid\u00e1ria, fazendo sempre tudo que poss\u00edvel em defesa da advocacia e da sociedade. Nossa Casa possui assentos em v\u00e1rios conselhos do GDF e de outras institui\u00e7\u00f5es para que possamos participar, de forma volunt\u00e1ria e sem remunera\u00e7\u00e3o, das discuss\u00f5es, propor pol\u00edticas p\u00fablicas de qualidade e sobretudo fiscalizar os atos p\u00fablicos. Al\u00e9m disso, criamos uma comiss\u00e3o de controle dos gastos p\u00fablicos, a fim de contribuir com a necess\u00e1ria transpar\u00eancia das contas do governo e do legislativo. A maior \u201ccolabora\u00e7\u00e3o\u201d da Ordem com o Estado, portanto, \u00e9 atuar de forma isenta e independente em favor da sociedade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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