{"id":12397,"date":"2018-08-13T16:58:39","date_gmt":"2018-08-13T19:58:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/?p=12397"},"modified":"2018-08-13T17:32:45","modified_gmt":"2018-08-13T20:32:45","slug":"rafael-prudente-vira-reu-por-irregularidades-na-concessao-de-incentivos-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/rafael-prudente-vira-reu-por-irregularidades-na-concessao-de-incentivos-fiscais\/","title":{"rendered":"Rafael Prudente vira r\u00e9u por irregularidades na concess\u00e3o de incentivos fiscais"},"content":{"rendered":"

O juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, aceitou, nesta segunda-feira (13\/08), a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o distrital Rafael Prudente (MDB) pela concess\u00e3o de incentivos fiscais sem a an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio das remiss\u00f5es. De acordo com a peti\u00e7\u00e3o ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Ordem Tribut\u00e1ria (Pdot), o parlamentar comprometeu a arrecada\u00e7\u00e3o dos cofres p\u00fablicos ao emitir parecer favor\u00e1vel ao Programa Pr\u00f3-50 anos, que garante isen\u00e7\u00f5es\u00a0para empresas com pelo menos 20% do quadro de funcion\u00e1rios ocupado por pessoas de idade igual ou superior a 50 anos.<\/span><\/p>\n

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Sem estabelecer uma forma de compensa\u00e7\u00e3o aos caixas da capital, o projeto de lei garante incentivo \u00e0s firmas por meio do abatimento de at\u00e9 20% da contribui\u00e7\u00e3o relativa ao Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS). Conforme as diretrizes da proposta, o valor da isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ultrapassar 50% dos gastos da empresa com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas da faixa et\u00e1ria. Apesar das disposi\u00e7\u00f5es, em relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as (Ceof), Prudente afirmou \u201cn\u00e3o haver qualquer \u00f3bice e nenhum tipo de impacto financeiro\u201d referentes \u00e0 proposi\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Na decis\u00e3o desta segunda-feira, o magistrado destacou que as peti\u00e7\u00f5es s\u00e3o rejeitadas somente \u201cnos casos de not\u00f3ria inexist\u00eancia do ato de improbidade, da improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou da inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita\u201d.<\/span><\/p>\n

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O juiz Jansen Fialho pontuou que a constitucionalidade da lei \u00e9 question\u00e1vel, pois o projeto n\u00e3o est\u00e1 amparado por conv\u00eanio celebrado pelo Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz), tampouco observa algumas legisla\u00e7\u00f5es, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).\u00a0Alegou, no entanto,\u00a0ser preciso constatar se o parecer de Prudente \u201cpode se imputar como de improbidade administrativa ou estaria coberto pela chamada imunidade parlamentar\/ato legislativo\u201d. \u201cFaz-se necess\u00e1ria a instru\u00e7\u00e3o processual para verifica\u00e7\u00e3o tanto da neglig\u00eancia\/imper\u00edcia como do pr\u00f3prio preju\u00edzo em desfavor do DF\u201d, destacou.<\/span><\/p>\n

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Veto derrubado<\/h2>\n

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O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) chegou a vetar o Programa Pr\u00f3-50 anos, mas a C\u00e2mara Legislativa derrubou o impedimento em agosto \u00faltimo. Para revogar a mat\u00e9ria, a Procuradoria-Geral do DF prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI). Em 3 de julho, o Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e Territ\u00f3rios (TJDFT) concedeu a liminar, suspendendo os efeitos da lei. A legisla\u00e7\u00e3o nunca chegou a deter efeito pr\u00e1tico, porque n\u00e3o foi regulamentada pelo chefe do Pal\u00e1cio do Buriti.<\/span><\/p>\n

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Pelo contexto, segundo o juiz, \u201ca quest\u00e3o merece uma an\u00e1lise aprofundada\u201d. \u201cAinda que o parecer seja meramente opinativo, como membro da Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as, ora relator do projeto, o deputado Rafael Prudente pode ter levado a erro os demais integrantes do colegiado \u2014 a\u00ed como agente p\u00fablico administrador e n\u00e3o como parlamentar \u2014, a votarem uma lei j\u00e1 anteriormente vetada pelo Governador do DF, n\u00e3o observando os requisitos legais formais e materiais exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o pertinente\u201d, frisou, ao aceitar a a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

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Na mesma decis\u00e3o, o magistrado, que havia inclu\u00eddo no processo o distrital e autor do projeto de lei, Agaciel Maia (PR), voltou atr\u00e1s. \u201cIsto porque n\u00e3o pode o juiz escolher a parte que o Minist\u00e9rio P\u00fablico demanda\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

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Ao Correio<\/strong>, a assessoria de imprensa de Rafael Prudente afirmou que o parlamentar n\u00e3o comentar\u00e1 a decis\u00e3o judicial. Em nota divulgada em maio, \u00e0 \u00e9poca em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico ajuizou a a\u00e7\u00e3o, o distrital\u00a0esclareceu que a proposta teve parecer favor\u00e1vel de outras duas comiss\u00f5es. Destacou, ainda, que n\u00e3o estava presente na sess\u00e3o em que a Casa derrubou o veto do governador. \u201cA Lei ainda n\u00e3o foi regulamentada, portanto n\u00e3o est\u00e1 em vigor, fato que por si s\u00f3 n\u00e3o configura a ren\u00fancia de receita ou ren\u00fancia fiscal, que pudesse caracterizar uma poss\u00edvel improbidade administrativa\u201d, acrescentou.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O juiz Jansen Fialho de Almeida, da 3\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica do Distrito Federal, aceitou, nesta segunda-feira (13\/08), a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o distrital Rafael Prudente (MDB) pela concess\u00e3o de incentivos fiscais sem a an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio das remiss\u00f5es. De acordo com a peti\u00e7\u00e3o ajuizada pela Promotoria de Justi\u00e7a de Ordem Tribut\u00e1ria (Pdot), o parlamentar comprometeu a […]<\/p>\n","protected":false},"author":90,"featured_media":12398,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[1432,1272,364],"class_list":["post-12397","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-acao-de-improbidade-administrativa","tag-incentivos-fiscais","tag-rafael-prudente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12397","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/90"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12397"}],"version-history":[{"count":9,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12397\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12408,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12397\/revisions\/12408"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/12398"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12397"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12397"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12397"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}