Em uma nova investida contra a concess\u00e3o de incentivos fiscais sem a an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio das remiss\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o distrital Rafael Prudente (MDB). De acordo com os promotores, o emedebista negligenciou \u201ca arrecada\u00e7\u00e3o da receita e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d ao emitir parecer favor\u00e1vel ao Programa Pr\u00f3-50 anos, que prev\u00ea isen\u00e7\u00f5es para empresas com pelo menos 20% do quadro de funcion\u00e1rios ocupado por pessoas de idade igual ou superior a 50 anos. O relat\u00f3rio foi proferido na Comiss\u00e3o de Economia, Or\u00e7amento e Finan\u00e7as (Ceof).<\/p>\n
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O projeto de lei garantia incentivo \u00e0s firmas por meio do abatimento de at\u00e9 20% da contribui\u00e7\u00e3o relativa ao Imposto Sobre a Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) e ao Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza (ISS). O valor, entretanto, n\u00e3o poderia ultrapassar 50% dos gastos da empresa com a contrata\u00e7\u00e3o de pessoas da faixa et\u00e1ria. A proposi\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabeleceu uma forma de compensa\u00e7\u00e3o do montante aos cofres p\u00fablicos. Ainda assim, Prudente alegou \u201cn\u00e3o haver qualquer \u00f3bice e nenhum tipo de impacto financeiro\u201d.<\/p>\n
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Para o MPDFT, o deputado foi omisso. \u201cNegando a exist\u00eancia de ren\u00fancia fiscal, n\u00e3o agiu com a moralidade e transpar\u00eancia que seriam esperadas, uma vez que levou para vota\u00e7\u00e3o de seus pares informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o condizente com a concess\u00e3o do benef\u00edcio, bem como omitiu que a concess\u00e3o n\u00e3o estaria amparada por conv\u00eanio Confaz [Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria]\u201d, apontaram os promotores Germano Campos C\u00e2mara e Rubin Lemos, da promotoria de Justi\u00e7a de Ordem Tribut\u00e1ria (Pdot) . O juiz da 3\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica ainda n\u00e3o decidiu se aceita a peti\u00e7\u00e3o inicial e torna r\u00e9u o parlamentar.<\/p><\/blockquote>\n
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O governador Rodrigo Rollemberg (PSB) chegou a vetar a proposta, mas a C\u00e2mara Legislativa derrubou o impedimento em agosto \u00faltimo. Para revog\u00e1-la, a Procuradoria-Geral do DF prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (ADI) e aguarda o julgamento do Conselho Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do DF e dos Territ\u00f3rios (TJDFT). Apesar de sancionada, a lei n\u00e3o det\u00e9m efeito pr\u00e1tico, porque n\u00e3o foi regulamentada por Rollemberg.<\/p>\n
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Em nota, Rafael Prudente esclareceu que a proposta \u00e9 de autoria do distrital Agaciel Maia (PR) e teve parecer favor\u00e1vel de outras duas comiss\u00f5es. O deputado destacou, ainda, que n\u00e3o estava presente na sess\u00e3o em que a Casa derrubou o veto do governador. \u201cA Lei ainda n\u00e3o foi regulamentada, portanto n\u00e3o est\u00e1 em vigor, fato que por si s\u00f3 n\u00e3o configura a ren\u00fancia de receita ou ren\u00fancia fiscal, que pudesse caracterizar uma poss\u00edvel improbidade administrativa\u201d, acrescentou.<\/p>\n
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\u201cBenef\u00edcios prejudiciais\u201d<\/b><\/h2>\n
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A Promotoria havia questionado benef\u00edcios desse tipo em outras oportunidades. Em setembro de 2016, o MPDFT ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade contra o governador Rodrigo Rollemberg (PSB), a ent\u00e3o secret\u00e1ria de Planejamento, Or\u00e7amento e Gest\u00e3o, Leany Lemos, e os distritais Agaciel Maia (PR) e Israel Batista (PV), integrantes da Ceof.<\/p>\n
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Segundo o MPDFT, eles n\u00e3o cumpriram requisitos legais para a compensa\u00e7\u00e3o dos R$ 480 milh\u00f5es em d\u00edvidas perdoadas de contribuintes brasilienses por meio do Programa de Incentivo \u00e0 Regulariza\u00e7\u00e3o Fiscal (Refis-DF). A Justi\u00e7a ainda n\u00e3o decidiu se aceita ou rejeita a a\u00e7\u00e3o. Os envolvidos negam irregularidades na aprova\u00e7\u00e3o da proposta.<\/p>\n
\n\u00c0quela \u00e9poca, o promotor Rubin Lemos alegou que \u201cos governantes locais e seus secret\u00e1rios insistem em propor e autorizar a manuten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios fiscais sabidamente prejudiciais ao Distrito Federal no longo prazo e que acabam se tornando, invariavelmente, objetos de discuss\u00e3o judicial\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Em uma nova investida contra a concess\u00e3o de incentivos fiscais sem a an\u00e1lise do impacto or\u00e7ament\u00e1rio das remiss\u00f5es, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Distrito Federal e Territ\u00f3rios (MPDFT) ajuizou a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa contra o distrital Rafael Prudente (MDB). De acordo com os promotores, o emedebista negligenciou \u201ca arrecada\u00e7\u00e3o da receita e a conserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d ao emitir parecer favor\u00e1vel […]<\/p>\n","protected":false},"author":90,"featured_media":1641,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[234],"tags":[784,375,1272,498,364],"class_list":["post-11454","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cb-poder","tag-acao-de-improbidade","tag-beneficios","tag-incentivos-fiscais","tag-mpdft","tag-rafael-prudente"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11454","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/users\/90"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11454"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11454\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11456,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11454\/revisions\/11456"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1641"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11454"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11454"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs.correiobraziliense.com.br\/cbpoder\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11454"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}