Votação da previdência é confirmada para terça-feira

Ana Viriato

Os distritais confirmaram para esta terça-feira (26) a votação da reforma previdenciária do Distrito Federal. O acordo definido na reunião de líderes desta segunda-feira (25/09) estabelece que todos os textos relativos à reestruturação dos fundos de contribuição em trâmite na Casa sejam submetidos ao crivo do colegiado. Após o encontro, alguns dos parlamentares foram ao Palácio do Buriti, para uma reunião com o governador Rodrigo Rollemberg (PSB).

A polêmica em torno dos projetos, entretanto, não se restringe ao plenário. A Câmara Legislativa deverá prestar contas ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT) sobre o quórum necessário à aprovação do projeto. O desembargador Waldir Leôncio deu prazo de 10 dias para que a Procuradoria-Geral do Legislativo local se manifeste sobre a questão. O despacho do magistrado é uma resposta ao mandado de segurança impetrado pelo distrital Claudio Abrantes (sem partido).

Nos autos, o parlamentar argumenta que, segundo a Constituição Federal e a lei complementar que trata dos processos legislativos na capital, questões sobre isenções, remissões, anistia e benefícios tributários e previdenciários devem receber o aval da maioria qualificada dos parlamentares (16 votos). A base governista, contudo, acredita que seja necessária maioria absoluta (13 votos) para emplacar a proposta. Abrantes, portanto, havia pedido que o magistrado batesse o martelo sobre o tema.

A decisão do magistrado não interfere na reestruturação do regime de previdência distrital. Entretanto, se posteriormente, com as informações requisitadas em mãos, o desembargador entender que o quórum de 16 distritais é necessário para o aval à proposição e o número não tiver sido respeitado durante o pleito, a votação perde a validade.

Nova proposta

Durante a reunião dos líderes desta segunda-feira, o presidente da Câmara Legislativa, Joe Valle (PDT), apresentou um novo substitutivo à proposta do governo. O projeto alternativo determina a criação do Fundo Solidário Garantidor. O caixa serviria com uma reserva para a cobertura do deficit dos fundos de contribuição existentes — financeiro e capitalizado.

Os depósitos no Fundo Garantidor aconteceriam por meio de imóveis, recursos e direitos destinados por lei, como os recursos decorrentes da cessão de espaços públicos destinados a estacionamentos e da regularização fundiária urbana. Valores recebíveis e do fluxo anual relativos à Dívida Ativa, a partir de 1º de janeiro de 2019, também seriam repassados a esse caixa.

Ficariam incorporados ao patrimônio do Fundo Garantidor 50% dos montantes gerados com novas fontes de receitas não tributárias, além da venda de ativos e concessões de bens e serviços públicos. Ademais, as garantias listadas quando o governo tomou dois empréstimos do Iprev para garantir o pagamento do funcionalismo em dia — ações do BRB e bens imóveis da Terracap — seriam destinadas a este cofre.

Outras dezenas de fontes de receita estão listadas no projeto substitutivo, descrito em 20 páginas. Além da nova proposta, serão levados a plenário o texto original, entregue por Rodrigo Rollemberg, e a proposição alternativa, capitaneada pelo líder do governo, Agaciel Maia (PR).