TJDFT aponta inconstitucionalidade em lei que permite ocupação da orla do Lago Paranoá

Coluna Eixo Capital publicada em 3 de julho de 2024, por Ana Maria Campos

Com um voto de 118 páginas, que reconstitui a história de Brasília aos dias atuais, o desembargador Diaulas Ribeiro, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) julgou procedente ação direta de inconstitucionalidade proposta pelo PSB contra lei aprovada em 2023 que permitiu a ocupação da orla do Lago Paranoá. A lei disciplinou a concessão de direito real de uso onerosa de áreas públicas contíguas aos lotes residenciais nas regiões administrativas do Lago Norte e do Lago Sul. Por maioria, o TJDFT seguiu o voto do relator no que se refere à ocupação de área na orla do Lago. Foi uma reviravolta. Já havia maioria no Conselho Especial do TJDFT para manter a lei. Mas Diaulas fez um pronunciamento detalhado, técnico e estudado. O desembargador apontou que alguns terrenos ganharão até 30 mil metros quadrados com a lei, que seria uma espécie de privatização de área pública. “A batalha por Brasília é uma batalha pela paz, mas tem, metaforicamente, o poder miraculoso da espada: a ‘espada’ da Justiça. Por isso, a vitória a prevalecer é a da legalidade a ser assegurada por esta Corte, aplicando, em favor da Cidade, da civitas e não só da urbs, a lei para os Cidadãos, reafirmando os nossos compromissos geracionais com o futuro da Humanidade”, afirmou Diaulas em seu voto.

Caminho aberto

O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, assinou ontem ficha de filiação no PSDB. Entra com uma tarefa e tanto: fortalecer a legenda para as eleições de 2026. Vai assumir a presidência e buscar nomes competitivos. Sandro não enfrenta resistências em nenhuma corrente política. Por isso, o caminho está aberto.

Troca de chumbo

O deputado distrital Fábio Félix (PSol) apresentou uma representação contra a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) por supostamente comemorar a tentativa de golpe na Bolívia. E Bia reagiu com uma representação contra Félix por suposta falsa comunicação de crime. Ela alega que celebrou a possibilidade de liberação de presos políticos. As duas petições estão no Supremo Tribunal Federal (STF).

Recorde de PMs presos em 2023

O número de policiais militares do Distrito Federal (PMDF) presos por crimes diversos atingiu recorde em 2023, conforme revela relatório da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) obtido pela coluna. No ano passado, foram 25 PMs presos, superando o recorde anterior de 24 detenções ocorrido em 2021. Uma análise dos últimos cinco anos, abrangendo o período de 2019 a 2023, destaca uma tendência preocupante de aumento das detenções policiais. No entanto, o relatório não especifica se o crime foi cometido durante a operação policial. O número de 2023 não leva em consideração as prisões de PMs relacionadas às investigações do 8 de Janeiro. As prisões que levaram sete integrantes da cúpula da Polícia Militar ocorreram no âmbito da investigação do Supremo Tribunal Federal (STF) e foram realizadas pela Polícia Federal.

STJ mantém na cadeia PM detido com esmeraldas

O ministro Sebastião Reis Júnior decidiu que o policial militar de Goiás, preso em flagrante em Águas Claras em posse de 2kg de esmeraldas e armas de fogo, permanecerá preso. O magistrado afastou a possibilidade de constrangimento ilegal na prisão preventiva. O policial está detido desde o ocorrido, em março. O policial havia alvejado o carro de um PM da reserva do DF e, posteriormente, fugido do local. Após horas de negociação, ele se rendeu à polícia e foi levado à 21ª Delegacia de Polícia (Taguatinga Sul). Dentro do imóvel dele, uma guarnição da Polícia Militar apreendeu armas, munições e dois pacotes de pedras preciosas. Ele foi denunciado por tentativa de homicídio e crime de disparo de arma de fogo. Já as esmeraldas seguem apreendidas, agora sob os cuidados da Polícia Federal. Isso porque a Justiça local, em decisão sigilosa, constatou que as esmeraldas podem estar configuradas em um crime federal. O PM não comprovou a licitude das joias.

Pesquisadores do Ministério da Saúde vão visitar 600 famílias com crianças

Famílias de Brasília com crianças de até seis anos podem receber, em suas casas, a visita de entrevistadores da edição 2024 do Estudo Nacional de Alimentação e Nutrição Infantil (ENANI-2024). Conduzida pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), a pesquisa do Ministério da Saúde visitará 15 mil famílias em todo o Brasil para avaliar as práticas de aleitamento materno, os hábitos alimentares, o estado nutricional antropométrico e a deficiência de vitaminas e minerais em crianças brasileiras de até seis anos e suas mães. No Distrito Federal, o ENANI-2024 visitará 600 famílias em Brasília, Samambaia, Santa Maria, Paranoá, Planaltina, Recanto das Emas, Gama, São Sebastião, Ceilândia, Sobradinho, Taguatinga, Guará e Núcleo Bandeirante.

Acompanhamento

Os entrevistadores do estudo, identificados com camiseta e crachá, vão entrevistar as mães ou responsáveis, com perguntas sobre amamentação e alimentos consumidos no dia anterior, para avaliação do aleitamento materno e do consumo alimentar. Eles também farão aferição de medida de peso e altura ou comprimento das mães biológicas, crianças e bebês, para classificação do estado nutricional conforme padrão da Organização Mundial da Saúde (OMS). Em seguida, vão agendar uma segunda visita domiciliar para coleta de sangue das mães e crianças maiores de seis meses. Serão realizados hemograma completo e análise de marcadores de deficiência de vitaminas e minerais, como ferro e vitamina A. Quando houver necessidade, a família será encaminhada ao posto de saúde para acompanhamento.