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Projeto aprovado garante nome social de pessoas trans em lápides e atestados de óbito
ANA MARIA CAMPOS A Câmara Legislativa aprovou hoje (09/12) projeto de lei que garante o reconhecimento do nome social de acordo com a identidade de gênero de pessoas trans e travestis nas lápides de túmulos, jazigos, certidões de óbito e outros documentos. De acordo com a proposta do deputado Fábio Felix (PSOL), esse direito deve ser garantido mesmo quando […]