Tag: Lei Orgânica
Por Ana Dubeux – Se tudo correr como prometido, Brasília deve ter preservada a missão única de exercer o papel de capital da República. A votação do marco fiscal no Senado, na próxima terça-feira, deve manter o acordo estabelecido entre o senador Omar Aziz (PSD-AM) e o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de retirar o Fundo Constitucional do DF do […]
CCJ rejeita proposta que permitia aumentar servidores sem concurso em cargos comissionados
Eixo Capital, por Alexandre de Paula Foi rejeitado, ontem, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa a proposta de emenda à lei orgânica 19/2019, do Governo do Distrito Federal, que, entre outros pontos, propunha a extinção da exigência mínima de que 50% dos cargos de comissão sejam destinados a servidores de carreira. A proposta tramitava na Casa […]
O juiz João Luiz Rocha Sampaio, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília, deferir liminar favorável ao Sindicato dos Bancários de Brasília que impede a submissão dos empregados do Banco de Brasília (BRB) a possíveis reduções em seus ganhos de acordo com o teto constitucional. A decisão contraria, por considerar inconstitucional, o novo § 5º do art. 19 da Lei […]
Ação questiona corte de supersalários em empresas públicas do DF
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, para questionar a emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal que estendeu a aplicação do teto remuneratório às empresas públicas e às sociedades de economia mista distritais, bem como suas subsidiárias, independentemente de receberem ou não recursos […]