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MPDFT ajuíza primeira ação com base na Lei Geral de Proteção de Dados
Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos Saiu do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a primeira ação civil pública baseada na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor na última sexta-feira. O promotor de Justiça Frederico Meinberg, coordenador da Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), pediu à Justiça a condenação de empresas […]