Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados aprova a “Lei Joca”

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Coluna Eixo Capital, publicada em 9 de maio de 2024, por Ana Maria Campos A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou ontem a “Lei Joca”, que tem como finalidade regulamentar o transporte aéreo de animais de estimação. O deputado Matheus Laiola (União-PR) reuniu 35 propostas que tramitavam na comissão e preparou um substitutivo estabelecendo […]