A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (27/08), projeto de lei que prevê o aumento dos créditos do Programa Nota Legal. O texto estabelece a possibilidade de os contribuintes resgatarem até 40% dos valores gastos com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na compra de produtos — hoje, os […]