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Câmara aprova projeto que libera cuidados com animais comunitários em condomínios
A Câmara Legislativa aprovou o projeto de lei nº que proíbe condomínios de impedir moradores de cuidar de cães e gatos comunitários. Animais comunitários são aqueles que vivem em espaços públicos ou privados, sem tutor fixo, mas que recebem cuidado e alimentação de moradores da região. Com a proposta, de autoria do vice-presidente da Câmara Legislativa, Ricardo Vale […]
Coluna Eixo Capital, publicada em 28 de julho de 2024 por Ana Maria Campos Enquanto o novo Código Civil, em debate no Congresso, discute como lidar com questões que afetam os pets, a Câmara Legislativa aprovou uma lei que reconhece os animais não humanos como seres sencientes, passíveis de dor e sofrimento, que fazem jus à tutela jurisdicional em caso […]