Superendividados: Deputados denunciam que BRB descumpre lei que protege servidores

ANA MARIA CAMPOS

HYLDA CAVALCANTI

Parlamentares do Distrito Federal têm reclamado da condução do Banco de Brasília (BRB) no trato com servidores públicos em relação à cobrança de empréstimos e linhas de créditos concedidas.

É que, segundo informações da Câmara Legislativa e de servidores de diversos setores, desde abril, o banco público tem desrespeitado  a lei 7239/2023, aprovada com o voto de 21 dos 24 deputados distritais.

Em maio, entrou em vigor a lei que determina que, dos empréstimos e créditos concedidos para servidores do Governo do Distrito Federal (GDF) e da Câmara Legislativa pelo BRB, só podem ser descontados das contas desses funcionários públicos até 40% do salário líquido. Mas a legislação não tem sido cumprida em muitos dos casos.

A lei, que partiu de projeto de autoria do deputado distrital Roosevelt Vilela (PL), teve trechos vetados pelo governador Ibaneis Rocha (MDB), mas os vetos foram rejeitados pela Câmara e a lei entrou em vigor da forma como aprovada pelos parlamentares.

O veto de Ibaneis Rocha foi derrubado com 21 votos contrários e três ausências.

Com a derrubada, as instituições financeiras que oferecem crédito no DF deverão “se guiar pelo princípio do crédito responsável, analisando, no conhecimento técnico que lhes é próprio, a condição de solvabilidade de cada devedor no momento da concessão, a fim de que não haja comprometimento ao mínimo existencial, nos termos do art. 6º, XI e XII, do Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990”.

Milhares de endividados

Conforme dados da Câmara, atualmente cerca de três mil servidores públicos têm seus salários retidos para pagamento de empréstimos que contraíram anos atrás em percentuais altos. E não conseguem mais ter dinheiro para arcar com as contas e pagamentos durante o restante do mês.

Antes da votação da derrubada do veto, vários distritais foram à tribuna em defesa dos servidores endividados e com críticas à atuação do BRB.

Roosevelt Vilela destacou que a proposta visava a “acabar com o sistema predatório do BRB”.

Para o deputado Fábio Felix (PSOL), é inaceitável que regras nacionais que todos os bancos praticam não sejam respeitadas pelo BRB. Na votação, Félix disse acreditar que a lei faria justiça aos correntistas do BRB e acabaria com as práticas abusivas.

Um dos parlamentares preocupados com o tema é o deputado Chico Vigilante (PT) que há anos defende a adoção de medidas que venham a ajudar estas pessoas, chamadas por ele de “superendividados”. O petista já promoveu várias audiências públicas na Casa para debater o tema.

Vigilante acha que a questão precisa ser debatida com todos os setores envolvidos, de forma a ajudar os servidores que estão nesta situação.

O deputado defende que, da mesma forma que o governo recria programas para recuperação de empresas, como o Refis, e créditos especiais para empresários, precisa ser feita alguma iniciativa voltada para o caso específico destes servidores, para que eles não trabalhem e fiquem, sempre, sem condições mínimas que lhes permitam viver o restante do mês.

O argumento de muitos deputados que defendem a regra em vigor desde abril passado é de que a lei não estabelece uma moratória geral, apenas um percentual máximo a ser descontado desses credores.

Mesmo assim, denúncias feitas por servidores são de que o banco continua descumprindo tal legislação.

O Correio está em contato com a assessoria de imprensa do BRB. A matéria está sujeita a atualizações.