STJ anula condenação de traficante baseada em prova obtida em celular desbloqueado a pedido de policiais

Os dados armazenados nos aparelhos celulares — envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou aplicativos de troca de mensagens, fotografias, etc —, por dizerem respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são invioláveis, segundo estabelece a Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida.

Esse é o fundamento de uma decisão unânime da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que anulou a condenação de um homem pela Justiça do Rio de Janeiro por tráfico de drogas, em que as provas foram obtidas no celular do criminoso. O relator do habeas corpus, ministro Rogério Schietti, considerou que não era crível que policiais tenham conseguido acessar o aparelho com a autorização do investigado, uma vez que havia arquivo de fotos que o incriminavam. Portanto, teria ocorrido violação dos dados armazenados no celular, da intimidade e da vida privada do homem que acabou sendo condenado a cinco anos de prisão em regime semiaberto. Como as provas foram obtidas de forma ilegal, o processo foi extinto.

A decisão em questão segue jurisprudência do STJ. O tribunal tem trabalhado no sentido de evitar o prosseguimento de ações baseadas em provas obtidas de forma ilegal. Mas não deixa de causar espanto diante dos desdobramentos da Operação Vaza-Jato, em que foram considerados pelo STF dados roubados por um hacker no celular de um procurador da República.

Cinco anos depois de se entregar para cumprir a pena de 31 anos de prisão — depois reduzida para 26 anos — por corrupção na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo, o empresário Luiz Estevão conseguiu na Justiça o direito de circular livremente sem tornozeleira. Pode frequentar restaurantes, shoppings e retomar a vida normal, com algumas poucas restrições. A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do DF, autorizou a progressão do regime semiaberto para o aberto. Desde março do ano passado, Estevão estava em prisão domiciliar por ser grupo de risco — mais de 70 anos — para covid-19. Obteve o benefício por estar com suspeita de contaminação. O exame deu negativo, mas Estevão continuou longe do presídio, com autorização judicial. Antes disso, ele estava em semiaberto, trabalhando fora da Papuda. O empresário conseguiu todos os benefícios da lei. Levou 16 anos da cassação no Senado, no ano 2000, para a prisão. Foram 10 anos entre a condenação e a execução da pena, com 34 recursos indeferidos. Na Papuda, ele permaneceu três anos em regime fechado, pagou pela construção de uma ala, foi acusado de receber regalias. Agora está livre.

Os senadores bolsonaristas na CPI da Covid vão tentar desacreditar o depoimento do deputado Luís Miranda com perguntas sobre o passado do parlamentar?

A Comissão de Cultura da Câmara vai discutir, em audiência pública na próxima segunda-feira, ataques e ações violentas de cunho racista contra casas de matrizes africanas na região de Águas Lindas, Girassol, Cocalzinho e Edilândia, que teriam ocorrido durante as buscas ao criminoso Lázaro Barbosa. A iniciativa do debate é das deputadas federais Erika Kokay (PT-DF) e Benedita da Silva (PT-RJ). Kokay, que é coordenadora da Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Povos Tradicionais de Matriz Africana, acredita que as ações revelam o racismo estrutural em nossa sociedade.

Um requerimento apresentado pelo senador Marcos do Val (Podemos-ES), ainda não apreciado pelo plenário da CPI da Covid, trata do convite para que o promotor de Justiça Luís Henrique Ishihara seja ouvido sobre as investigações relacionadas à Operação Falso Negativo. Ele é o chefe do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT).