STF valida lei de pequeno valor no DF

Coluna Eixo Capital publicada em 2 de julho de 2024, por Pablo Giovanni

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a Lei Distrital nº 6.618/2020, que estabelece 20 salários mínimos como valor máximo para que as obrigações decorrentes de condenações judiciais a serem pagas pelo Distrito Federal sejam consideradas de pequeno valor. Em março deste ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) havia declarado a lei inconstitucional.

A proposta foi aprovada pelos deputados distritais na Câmara Legislativa (CLDF) em 2020 e encaminhada para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB), que vetou a proposição alegando sua inconstitucionalidade. No entanto, o veto foi derrubado no plenário da CLDF, tornando a lei válida no Distrito Federal.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recorreu ao TJDFT e obteve decisão favorável, sustentando que o projeto feria a competência entre os Poderes, já que deveria ter sido proposto pelo Executivo. A Mesa Diretora da CLDF, contudo, entendeu que o projeto era constitucional e levou o caso ao STF em abril.

Em seu voto, o ministro Flávio Dino destacou que o STF já havia deliberado sobre um tema semelhante em um projeto de lei do Rio Grande do Norte, afirmando que “não há reserva de iniciativa legislativa do chefe do Poder Executivo para dispor sobre a matéria”. Dino ressaltou que o entendimento do TJDFT estava em desacordo com a orientação firmada pelo STF.

Na votação do Plenário Virtual, ocorrida entre 21 e 28 de junho, todos os ministros concordaram com a decisão de Dino, permitindo que a lei voltasse a vigorar.

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Energia solar no MP

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) obteve uma redução significativa na conta de luz após a instalação de uma usina fotovoltaica no edifício próximo ao Park Shopping, no Guará. No primeiro mês de operação, a conta de energia caiu de R$ 24.916,00 para R$ 4.045,00, gerando uma economia de R$ 20 mil.

Uma segunda usina foi instalada no edifício do MPDFT na Asa Norte. O procurador-geral de Justiça, Georges Seigneur, destacou que além da economia de recursos públicos, a iniciativa fortalece o compromisso do MPDFT com a sustentabilidade, conforme os princípios do Pacto Global e a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

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Lucro milionário dos piratas

Um levantamento da Associação Nacional das Empresas de Transporte Rodoviário Interestadual de Passageiros (Anatrip) revelou que, em 2023, o transporte clandestino entre Planaltina e Brasília causou um prejuízo de R$ 33,8 milhões às empresas de ônibus interestaduais. Os dados foram obtidos pela coluna.

Segundo a Anatrip, uma média de 2.000 carros e vans clandestinos realizou o trajeto no ano passado, transportando em média quadro passageiros por viagem. Com uma tarifa média de R$ 9,86 por passageiro, isso totaliza aproximadamente 286.000 passageiros por mês, resultando em um prejuízo estimado de R$ 33.839.530,00 ao ano para as empresas que operam de forma regular.

“A falta de fiscalização do transporte clandestino impacta os passageiros, pois leva ao aumento das passagens devido à ausência de receita que poderia ajudar na redução dos custos operacionais”, informou a Anatrip.

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Parlamentar levou calote da 123 Milhas

O deputado Joaquim Roriz Neto (PL) figura entre os milhares de clientes lesados pela empresa de viagens 123 Milhas. O nome do parlamentar consta em um processo contra a empresa, em andamento no Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante.

Roriz Neto havia reservado hospedagem por meio da 123 Milhas para uma viagem familiar planejada para dezembro do ano passado. Após relatos de que a empresa estava em falência, ele confirmou com o hotel que a reserva havia sido cancelada sem ser comunicado. Embora tenha solicitado reembolso, a empresa negou o pedido.

O deputado buscava reparação por danos materiais no valor do dobro do montante cobrado indevidamente (R$ 3.045,87), além de compensação por danos morais no valor de R$ 3 mil. O juiz Marcelo Tadeu, no entanto, não acolheu o pedido dos advogados do parlamentar, mas determinou que a empresa devolvesse o valor cobrado, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

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Audiências marcadas

O ex-delegado-chefe da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Robson Cândido, prestará interrogatório à Justiça por formato telepresencial. É o que definiu a Justiça, na quinta-feira passada. Além do ex-número 1 da polícia, as audiências de instrução e julgamento de policiais e agentes de segurança — marcadas para fevereiro do ano que vem — também serão na mesma modalidade.

Já as testemunhas que não sejam veiculadas as forças de segurança também poderão ser ouvidas por vídeo, caso não haja nenhum impedimento por parte do Ministério Público. Cândido é réu por sete crimes, sendo muitos deles supostamente usando a estrutura da polícia para vigiar a ex-namorada. O delegado Thiago Peralva também é réu no processo, por ajudar o chefe na empreitada.

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SLU tem novo presidente

O diretor-presidente do Serviço de Limpeza Urbana (SLU), Silvio Vieira, pediu demissão ao governador Ibaneis Rocha (MDB). Vieira, advogado e auditor, ocupava o cargo desde fevereiro de 2021, alegando motivos pessoais para sua saída.

Como substituto, Ibaneis nomeou Luiz Felipe Cardoso de Carvalho, engenheiro civil formado pela Universidade Gama Filho, com formação em Gerência Avançada de Negócios pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Carvalho foi diretor financeiro e comercial do Metrô-DF no ano passado.

SÓ PAPOS

“O Biden é que tem que avaliar. Se ele está bem, se achar que está em condições (em concorrer na eleição), ótimo. Se não, é melhor eles tomarem a decisão. Eu fico torcendo para o Biden. Deus queira que ele esteja bem de saúde, que possa concorrer”

Lula, presidente do Brasil

“Não satisfeito em fazer o dólar subir no Brasil, Lula resolveu se meter indevidamente na eleição norte-americana. Já não basta a lição na Argentina quando apoiou o adversário do Milei?”

Sérgio Moro, senador