Servidores vão à Justiça para tentar derrubar proposta que acaba com supersalários

Se o projeto que estabelece um teto para os salários dos servidores das empresas estatais do GDF for aprovado pela Câmara Legislativa, funcionários da administração indireta prometem ir à Justiça para tentar derrubar essa emenda à Lei Orgânica. Sindicatos já se organizam contra a proposta e, na tarde desta terça-feira (07/03), prometem pressionar os deputados distritais para que não aprovem o projeto.

O governador Rodrigo Rollemberg vai enviar hoje à Câmara Legislativa o texto da proposta de emenda à Lei Orgânica, que determina a aplicação do teto constitucional a todos os servidores da administração direta e indireta do GDF. Isso vai representar o fim dos supersalários de funcionários de empresas como a Caesb, a CEB, o BRB e a Terracap. Essas companhias hoje podem pagar remunerações superiores ao limite legal válido para o DF, que é o salário de um desembargador do TJDFT (R$ 30.471,11).

Servidores questionam legalidade

Os funcionários dessas empresas e os sindicatos argumentam que os servidores da administração indireta têm regime jurídico diferenciado e, por isso, não podem ter as mesmas prerrogativas do funcionalismo público da administração direta. O diretor do Sindicato dos Servidores da Caesb (Sindágua) Henrique Mendonça de Faria diz que a entidade vai à Justiça, caso a proposta seja aprovada.

“Vamos questionar a constitucionalidade dessa proposta que, para a gente, não passa de uma tentativa do governador de melhorar a própria imagem. Os salários das estatais são regulamentados por lei e obedecem a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho)”, diz Henrique. “Pode até ser um discurso bonito, mas não é válido aplicar algo da administração direta para as estatais, o regime é diferente, essa medida não tem amparo legal”, acrescenta.