Rollemberg tem até terça-feira para decidir se veta Estatuto da Família

O governador Rodrigo Rollemberg tem até a próxima terça-feira para decidir se veta ou sanciona o projeto de lei que ficou conhecido como Estatuto da Família do DF. Aprovada pela Câmara Legislativa, a proposta restringe o conceito de família à “união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável”. O projeto de lei, de autoria do deputado distrital Rodrigo Delmasso (PTN), suscitou a ira de militantes LGBT. Rollemberg deve vetar o PL com a justificativa de que o texto aprovado pela Câmara é inconstitucional.

A União Brasiliense de Gays (Unigay) encomendou um parecer jurídico sobre o assunto, que foi entregue ao governador e também a figuras públicas que apoiam a causa, como os parlamentares federais Érika Kokay (PT-DF) e Jean Willys (Psol-RJ).

“A adoção de um conceito taxativo e não inclusivo de entidade familiar, na forma proposta pelo Projeto de Lei nº 173/2015, contraria o direito internacional contemporâneo, podendo causar consequências ao Brasil no âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos”, diz trecho do parecer jurídico, assinado pelos advogados João Trindade Cavalcante Filho, Rafael Araripe Carneiro e Francisco Schertel Mendes.