Apesar da pressão de evangélicos, Rollemberg decide regulamentar lei que pune homofobia no DF

Apesar da forte pressão contrária da bancada evangélica, o governador Rodrigo Rollemberg vai atender a uma histórica reivindicação dos movimentos LGBT do Distrito Federal. O chefe do Executivo vai assinar na tarde desta sexta-feira (23/06) a regulamentação da Lei 2.615/2000, que pune a homofobia no DF. O texto é de autoria do próprio Rollemberg e da ex-distrital Maria José Maninha, à época deputados.

A lei, cuja regulamentação é cobrada pela população lésbica, gay, bissexual, travesti, transexual e intersexual (LGBTTI) há mais de uma década, chegou a ser regulamentada em 2013, pelo então governador Agnelo Queiroz. Mas, diante da estridente reação da bancada evangélica, o decreto foi revogado no dia seguinte à publicação no Diário Oficial do DF. Em junho do ano passado, esse foi o tema da 19ª Parada do Orgulho LGBT de Brasília. Durante o evento, os militantes cobraram a regulamentação do texto.

A assinatura do decreto ocorre três dias depois de o governador Rollemberg conseguir aprovar na Câmara Legislativa o projeto de lei que cria o Instituto Hospital de Base. O evento de regulamentação será realizado às vésperas da Parada Gay, marcada para o próximo domingo.

Militantes LGBT ficaram surpresos com a notícia sobre a regulamentação, mas comemoraram a novidade. “Recebi uma ligação hoje cedo sobre a cerimônia de assinatura. Essa é uma vitória muito grande, há anos o movimento cobra a regulamentação dessa lei, que é de autoria do próprio Rollemberg”, comenta o militante Fábio Félix. “É uma legislação avançada, sobretudo para o ano de aprovação, 2000. Ela pune estabelecimentos comerciais e órgãos públicos por manifestações de LGBTfobia. As instituições terão que agir a partir de agora, se houver denúncia, elas poderão até mesmo perder o alvará”, acrescenta.

Ação civil pública

Em janeiro, o Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT) ajuizou uma ação civil pública contra o governo pela falta de regulamentação da lei. O órgão solicitou, ainda, o pagamento de danos morais coletivos, no valor de R$ 500 mil, que devem ser usados em campanhas de prevenção à discriminação.

A lei prevê diversas penalidades em casos de discriminação por entidades privadas: advertência; multa de R$ 5 a R$ 10 mil; suspensão do alvará de funcionamento por 30 dias; e cassação do alvará. Além disso, a autoridade fiscalizadora é autorizada a elevar em até cinco vezes o valor da multa, quando se verificar que, “em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena resultará inócua”. Na vertente pública, as sanções disciplinares aplicadas são as previstas nas legislações de órgãos, entidades da administração ou os respectivos agentes.