Robério Negreiros é condenado em ação de improbidade administrativa

Ana Viriato

Por fraude em uma licitação do Tribunal de Contas da União (TCU), investigada no âmbito da Operação Sentinela, a 14ª Vara Federal no DF condenou o distrital Robério Bandeira de Negreiros Filho (PSDB) por improbidade administrativa. Segundo o Ministério Público, em 2004, ele articulou as propostas apresentadas na concorrência com outras empresas — Sitran e Confederal — para que a Brasfort, negócio da família no setor de segurança e contratação de mão-de-obra terceirizada, saísse vencedora.

A sentença do magistrado Eduardo Rocha Penteado determina que Robério perca os direitos políticos por cinco anos; fique impedido de contratar com o poder Público por três anos; e pague, junto ao pai e à Brasfort, 50% dos valores recebidos, conforme o contrato com o TCU.  Esses efeitos da decisão só valerão a partir do trânsito em julgado da ação.

As investigações apontam que, junto a funcionários da Corte de Contas, o pai do distrital teria planejado como ficaria o edital da licitação, para inserir exigências que restringissem o número de participantes, entre elas, o “elevado capital social”, “serviços de vigilância” e “brigada de incêndio”. Em contrapartida, os servidores poderiam indicar conhecidos a postos na Brasfort.

As concorrentes apresentaram propostas mais caras, a fim de que o projeto da empresa da família de Robério Negreiros parecesse adequado e o processo licitatório tivesse aspectos de legalidade. Confederal e Sitran foram condenadas, assim como a Brasfort, à proibição de contratação com o poder Público por três anos. Há indícios da movimentação do conluio em áudios interceptados pela Polícia Federal, com autorização judicial.

Pelas fraudes, em 2004, Robério Negreiros chegou a ser encarcerado em cela da Superintendência da PF, no Setor Policial Sul. Além do parlamentar e das empresas, a 14ª Vara Federal condenou seis ex-funcionários do TCU e o pai do distrital, Robério Bandeira de Negreiros.

A firma recebeu do GDF R$ 863 milhões de 2010 a 2017, por contratos com a administração pública local. Em 2010, o repasse foi de R$ 4,1 milhões. A partir de 2011, quando Robério chegou à Câmara Legislativa, os contratos tiveram um crescimento exponencial, chegando a R$ 210 milhões em 2015. Este ano, o governo local pagou R$ 146 milhões à Brasfort por contratos de vigilância.

Outro lado

Pelos mesmos fatos, Robério Negreiros tornou-se alvo de acusações nas esferas administrativa e penal — o parlamentar foi absolvido em ambas. Em nota, Robério Negreiros destacou que “a própria sentença, nos parágrafos 1º e 4º, atesta expressamente a inexistência de danos ao erário”. “Trata-se de respeitável decisão, de cunho eminentemente provisório, em sede de 1º grau de jurisdição. A defesa entende a sentença como materialmente equivocada, visto que não foi enfrentado o mérito nos mesmos moldes das ações conexas, no âmbito penal e administrativo, que absolveram o parlamentar de qualquer ilícito”. O distrital afirmou, ainda, que recorreu da decisão em 10 de novembro.