Restrições para abertura de albergues geram polêmica na Câmara Legislativa

Ana Viriato

A Câmara Legislativa aprovou, nesta terça-feira (6/12), a nomeação de Carlos Vinícius Raposo Machado Costa como diretor-presidente do BRB – Distribuidora de Títulos e Valores Imobiliários. Atualmente, ele ocupa o posto de diretor financeiro do Banco de Brasília. A medida entra em vigor após a promulgação no Diário Oficial do Distrito Federal.

Foi aprovado ainda em segundo turno o projeto de iniciativa do petista Chico Vigilante, que exige a presença de vigilantes armados, durante 24 horas, em agências bancárias públicas e privadas. A proposta prevê, ainda, o trabalho dos profissionais nos locais em finais de semana e feriados. Atualmente, a exigência é apenas para horário comercial. O descumprimento da lei acarretará multas diárias de R$ 5 mil, com aplicação em dobro, em caso de reincidência. A proposta segue, agora, para a sanção ou veto do governador Rodrigo Rollemberg.

Restrições para albergues

Os distritais deram aval, ainda, em primeiro turno, à proposta que proíbe a instalação de albergues em locais situados a menos de 10 quilômetros de distância de áreas habitacionais e escolares do DF. O projeto gerou discordância entre os parlamentares durante a sessão ordinária. A proposta foi aprovada mediante o aval de 10 deputados distritais e oito abstenções.

A deputada distrital Telma Rufino (PROS) conta que, durante diligências da Câmara em Movimento no Areal, os moradores apontaram aumento nos índices de criminalidade em decorrência da abertura do centro de acolhimento. “Eu sei o que a comunidade passa lá. Aqueles albergues são um verdadeiro caldeirão do inferno”, apontou.

Reginaldo Veras (PDT), presidente do Bloco Sustentabilidade e Trabalho, e Wasny de Roure (PT), líder da legenda na Câmara Legislativa, em outra vertente, afirmaram que o projeto fomenta a exclusão social e apresenta “caráter altamente discriminatório”. “No Distrito Federal, ninguém mora onde quer e, sim, onde o poder aquisitivo deixa. Não podemos permitir que os pobres sejam empurrados para longe. Se aprovarmos a proposta, vamos dar aval à exclusão perpétua e o problema não será resolvido”, argumentou.

Outra proposta aprovada em primeiro turno é o atendimento prioritário em estabelecimentos públicos e privados para portadores de neoplasia maligna, além de gestantes, pessoas com crianças ao colo, idosos com idade igual ou superior a 60 anos, indivíduos com obesidade mórbida e cidadãos com deficiência. O descumprimento à exigência pode provocar a aplicação de multas de até R$10 mil e a revogação do alvará de funcionamento.