Refis: Distrital entra com mandado para votação em segundo turno

Rejeitado pela Câmara Legislativa em junho, o projeto de lei do Executivo que autorizava o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2020) continua motivando debates e ações. O deputado distrital Hermeto (MDB) entrou, na segunda-feira (17/8), com mandado de segurança cível para tentar revogar a rejeição da proposta.

O mandado é contra o ato do presidente da Casa, Rafael Prudente (MDB), que considerou que a proposta por se tratar de projeto de lei complementar deveria ser aprovada com quórum qualificado e, portanto, precisar ter o aval de dois terços dos distritais (16 votos). No entanto, no entendimento do distrital e de outros parlamentares, a matéria poderia ser tratada como lei ordinária e, por isso, precisaria apenas de 12 votos favoráveis para o sinal verde. 12 deputados votaram a favor, cinco contra e sete se abstiveram.

O deputado protocolou o mando porque pedido semelhante do governador Ibaneis Rocha (MDB) foi negado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) pelo entendimento de que a ação caberia a um parlamentar, segundo a assessoria de imprensa de Hermeto.

Na avaliação do deputado, o Refis pode dar condições para que os empresários brasilienses possam superar a crise provocada pela covid-19, além de permitir ao GDF uma recuperação financeira acima de 300 milhões.

O texto original enviado pelo Executivo para a Câmara Legislativa estabelecia descontos de até 50% nos valores principais de dívidas tributárias ou não. As reduções nos juros e multas poderiam chegar a até 95%. A medida valeria para pessoas físicas ou jurídicas.

Setor produtivo

A rejeição do projeto pelos distritais provocou reação do setor produtivo. O GDF afirmou que não reencaminharia a proposta, mas empresários e entidades representativas asseguraram que brigariam pelo retorno do tema à pauta.