PT e PSol recorrem à Justiça para manter lei anti-homofobia

Ana Viriato

As Executivas do PT e do PSol ajuizaram, nesta terça-feira (04/07), ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra o decreto legislativo que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia. Os dois partidos alegam que os distritais violaram a separação dos poderes, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF, ao aprovarem a medida, em 26 de junho.

A regulamentação, assinada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em 23 de junho, prevê punições para pessoas e estabelecimentos que promoverem atos discriminatórios contra pessoas do público LGBTTI. Em sessão extraordinária, três dias depois, os parlamentares sustaram os efeitos da proposta, por 9 votos a 6, e justificaram o movimento com a “defesa à família”.

A legislação prevê que a Câmara Legislativa pode derrubar apenas atos do Executivo local que exorbitem o próprio poder. Segundo as legendas, este não seria o caso, uma vez que a regulamentação de leis distritais é competência exclusiva do Palácio do Buriti.

Assim, a ADI do PSol, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), descreve que “ao invés de resguardar a competência do Legislativo, finalidade constitucional única do ato normativo aqui atacado, a Câmara Legislativa usurpou (ou, caso se prefira, violou) a competência do Executivo Distrital”.

A ação ainda sustenta que “tal decreto legislativo, aqui atacado, foi aprovado por pressão da chamada “Bancada Evangélica” (leia-se: Bancada Fundamentalista), que, por não aceitar que seus dogmas sejam questionados, mesmo em um Estado Laico, de maneira totalitária, suspendeu o referido decreto regulamentador da Lei Distrital”.

Na mesma linha de argumentação, o PT afirmou, na ação apresentada ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que “ao sustar os efeitos de um ato regulamentar, baixado estritamente dentro dos parâmetros constitucionais, o ato do Poder Legislativo afronta o disposto no artigo 100 [da Lei Orgânica do DF]”.

Caso o STF e o TJDFT considerem as ações pertinentes, a regulamentação da lei anti-homofobia volta a valer. A situação seria similar ao episódio relativo ao valor das passagens de ônibus e metrô, neste ano. À época, o Legislativo local sustou o decreto que aumentou os preços dos bilhetes, mas, após o Tribunal de Justiça entender que Rodrigo Rollemberg não exorbitou o poder com o reajuste, a cobrança pelas passagens voltou a subir.