Ana Viriato
As Executivas do PT e do PSol ajuizaram, nesta terça-feira (04/07), ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra o decreto legislativo que derrubou a regulamentação da lei anti-homofobia. Os dois partidos alegam que os distritais violaram a separação dos poderes, prevista na Constituição Federal e na Lei Orgânica do DF, ao aprovarem a medida, em 26 de junho.
A regulamentação, assinada pelo governador Rodrigo Rollemberg (PSB) em 23 de junho, prevê punições para pessoas e estabelecimentos que promoverem atos discriminatórios contra pessoas do público LGBTTI. Em sessão extraordinária, três dias depois, os parlamentares sustaram os efeitos da proposta, por 9 votos a 6, e justificaram o movimento com a “defesa à família”.
A legislação prevê que a Câmara Legislativa pode derrubar apenas atos do Executivo local que exorbitem o próprio poder. Segundo as legendas, este não seria o caso, uma vez que a regulamentação de leis distritais é competência exclusiva do Palácio do Buriti.
Assim, a ADI do PSol, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF), descreve que “ao invés de resguardar a competência do Legislativo, finalidade constitucional única do ato normativo aqui atacado, a Câmara Legislativa usurpou (ou, caso se prefira, violou) a competência do Executivo Distrital”.
A ação ainda sustenta que “tal decreto legislativo, aqui atacado, foi aprovado por pressão da chamada “Bancada Evangélica” (leia-se: Bancada Fundamentalista), que, por não aceitar que seus dogmas sejam questionados, mesmo em um Estado Laico, de maneira totalitária, suspendeu o referido decreto regulamentador da Lei Distrital”.
Na mesma linha de argumentação, o PT afirmou, na ação apresentada ao Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), que “ao sustar os efeitos de um ato regulamentar, baixado estritamente dentro dos parâmetros constitucionais, o ato do Poder Legislativo afronta o disposto no artigo 100 [da Lei Orgânica do DF]”.
Caso o STF e o TJDFT considerem as ações pertinentes, a regulamentação da lei anti-homofobia volta a valer. A situação seria similar ao episódio relativo ao valor das passagens de ônibus e metrô, neste ano. À época, o Legislativo local sustou o decreto que aumentou os preços dos bilhetes, mas, após o Tribunal de Justiça entender que Rodrigo Rollemberg não exorbitou o poder com o reajuste, a cobrança pelas passagens voltou a subir.
Eixo Capital - À queima-roupa publicado em 19 de janeiro de 2025, por Ana Maria…
Coluna Eixo Capital publicada em 19 de janeiro de 2025, por Ana Maria Campos Um…
Coluna Eixo Capital publicada em 18 de janeiro de 2024, por Ana Maria Campos A…
ANA MARIA CAMPOS Morreu nesta manhã (17), o desembargador aposentado Edson Alfredo Martins Smaniotto, do…
ANA MARIA CAMPOS O secretário de Transporte e Mobilidade, Zeno Gonçalves, anunciou que não haverá…
POR ANA MARIA CAMPOS — Confira entrevista com Ibrahim Yusef, presidente do Sindicato dos servidores públicos…