PSol vai ao STF contra votação de mudanças na previdência do DF

O PSol, a pedido do deputado distrital Fábio Felix, apresentará, ainda nesta segunda (29/6), representação ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a portaria federal que obriga o os estados, municípios e o Distrito Federal a replicarem as regras aprovadas na Reforma da Previdência.

A portaria é uma das bases para projeto do Executivo local que faz alterações na previdência dos servidores do DF e muda de 11% para 14% a contribuição. A proposta, que está na pauta da sessão da Câmara Legislativa de amanhã (30/6), é polêmica e enfrenta muita resistência de sindicatos.

A ação do partido pede suspensão liminar e declaração de inconstitucionalidade da portaria. “Quem acompanhou as discussões da reforma da previdência no Congresso Nacional com atenção se lembra da decisão de deixar de fora os estados e municípios. Essa portaria trata da matéria como se estados e municípios não tivessem nenhuma autonomia para organizarem seus regimes, o que não é verdade”, afirma o presidente nacional do partido, Juliano Medeiros.

O partido afirma também que o Ministério da Economia faz exigências na portaria que extrapolam o previsto no texto aprovado pelo Congresso, como a definição de que estados, municípios e o DF, ao adotarem alíquotas progressivas, sigam as faixas estabelecidas pela União.

Fábio Felix critica a tentativa do GDF de emplacar as alterações durante a crise causada pelo novo coronavírus. “Ibaneis deveria se juntar a outros Estados que já avisaram que não têm condições de fazer a adaptação legislativa durante a pandemia, como é o caso do Rio de Janeiro. Quando o prazo de 31 de julho foi estabelecido, a pandemia nem havia começado”, argumenta.