Lei que altera regime de servidores públicos do GDF será questionada na Justiça

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O Projeto de Emenda à Lei Orgânica que altera o regime de trabalho de funcionários públicos do GDF, aprovado pela Câmara Legislativa na última terça-feira (24), será alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade.

 

Em conversa com Rodrigo Rollemberg na tarde desta quarta-feira (25), o procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, avisou o governador que questionará a proposta, de autoria de Welington Luiz (PMDB).

 

O projeto dá aos funcionários de empresas públicas do Distrito Federal contratados até outubro de 1988, atualmente vinculados ao regime da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a opção de virarem estatutários.