Coluna Eixo Capital/Por Ana Maria Campos
À QUEIMA-ROUPA
Luiz Vicente Ghesti, Engenheiro agrônomo, assessor técnico do PAD/DF, fundador e primeiro presidente da Coopa/DF, ex-presidente do Sindicato Rural do DF e produtor rural no Núcleo Rural do Rio Preto
Sancionada em 2017 pelo então presidente Michel Temer, a lei que facilita a regularização fundiária em todo o país trouxe avanços para o agronegócio no Distrito Federal?
A Lei nº 13.465/2017 infelizmente não pegou, pois o governo local não a recepcionou para as áreas rurais públicas do GDF e da Terracap.
Por que é importante para o produtor ter o título de propriedade das terras?
Primeiro, porque a Constituição Federal preconiza que as atividades econômicas devem ser baseadas na livre iniciativa e no direito de propriedade privada e limita a manutenção e uso de terras pelo poder público. Sem o título de propriedade, o produtor não tem segurança jurídica, não tem estímulo para investir e não tem acesso ao crédito, instrumento fundamental para a preservação e desenvolvimento de suas atividades.
O incremento da produção rural pode ser um caminho para a geração de empregos na capital?
Muito mais do que isso. O campo no DF, além de conter a expansão urbana, pode e deve produzir mais alimentos e empregos e isso não vem acontecendo pela falta de escritura das propriedades. Os empreendimentos são escassos e decrescentes. O êxodo rural se acentua. Novos investimentos são direcionados para outras regiões e vultosos recursos de programas especiais de desenvolvimento regional, como o FCO, PRONAF e outros, são negados aos produtores locais e deslocados para outros estados por falta de escritura das terras, que representa a principal garantia para esses financiamentos de crédito rural.
A lei sofre críticas de especialistas e ambientalistas por ter sido enviada ao Congresso como Medida Provisória sem um amplo debate público. Alguma coisa ficou de fora?
A MP 759 foi convertida na Lei nº 13.564 após ser amplamente debatida na Câmara e no Senado e sancionada pelo Presidente da República. Críticas de ambientalistas não procedem, pois se referem à regularização de áreas ocupadas e consolidadas. Trata-se, no entanto, de uma lei autorizativa com maior enfoque nas áreas urbanas. O que teria ficado de fora é a posição do GDF, que não se dispôs a aplicar essa lei para as áreas de seu domínio e da Terracap. Decidiu manter seu próprio modelo de regularização, da Terracap, uma singular imobiliária pública, cuja existência e finalidades começam a ser questionadas, e que contraria a política do atual governo, que pretende destravar a economia e tirar o “cangote” que pesa sobre o setor produtivo.
Há interesse político em facilitar a regularização de terras rurais?
Houve muitas promessas, de todos os governos, mas que não se concretizaram. Todos os governos, em diversos períodos, implementaram programas de colonização e assentamentos rurais, mas que ficaram incompletos, sem os títulos das glebas. Os produtores do DF passaram a deter a terra, mas permanecem sem títulos. A despeito das limitações, os produtores apresentam uma agricultura de excelência, com primazia de produtividade de diversas culturas, mas que vem se exaurindo e tendo sua sustentabilidade econômica comprometida pela ausência de estímulos e de novos investimentos por falta de escritura de suas propriedades. O produtor do DF está cansado de ser diferente dos demais produtores brasileiros e merece igualdade e competitividade.