MP defende constitucionalidade da lei que criou Instituto Hospital de Base

ANA MARIA CAMPOS

O procurador-geral de Justiça do DF, Leonardo Bessa, vai se manifestar pela constitucionalidade da lei, aprovada pela Câmara Legislativa, que criou o Instituto Hospital de Base para administrar a unidade de saúde como serviço social autônomo.

As ações diretas de inconstitucionalidade (Adin), que contestam a lei distrital 5899/17, propostas pelo PT e pelo PMDB, estão na pauta de hoje (21/11) do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do DF.

O Ministério Público do DF, mesmo não sendo autor das ações, tem voz porque sempre se manifesta contra ou a favor da constitucionalidade de matérias questionadas perate a Justiça.

Na manifestação, Bessa segue entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, que confirma a legitimidade do serviço autônomo para contratos de cooperação com o poder público na área da saúde. Ainda segundo o STF, por serem pessoas jurídicas de direito privado, as entidades enquadradas como SSA não precisam realizar concurso público para contratações, nem promover licitação para aquisição de bens e serviços. Essa foi a posição que prevaleceu na ADI 1864/PR julgada pelo STF.

Eventuais irregularidades no contrato a ser firmado com a Secretaria de Saúde do DF serão investigadas pelo MPDFT.

O Instituto Hospital de Base é uma das prioridades da gestão do governador Rodrigo Rollemberg e o principal projeto na área de saúde.