Coluna Eixo Capital publicada em 21 de setembro de 2024, por Pablo Giovani
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes rejeitou um pedido da Controladoria-Geral da União (CGU) para acesso integral às provas colhidas em investigações que envolvem o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Os casos em questão incluem o das joias sauditas, a falsificação de cartões de vacinação e o inquérito das milícias digitais.
Embora a CGU já tivesse obtido um deferimento do pedido em janeiro deste ano, o órgão alegou, em documento enviado à Suprema Corte esta semana, que recebeu apenas os autos principais dos processos. A Controladoria alega que não foram disponibilizados possíveis relatórios, laudos da Polícia Federal, nem áudios e conversas extraídas do WhatsApp que corroboram as acusações contra o ex-presidente e outros envolvidos. O documento, assinado pelo ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, solicitava o compartilhamento das provas para a “adoção das providências cabíveis para a promoção da responsabilização administrativa dos agentes públicos federais envolvidos”.
Ao negar a solicitação, Moraes argumentou que, embora os elementos probatórios obtidos pela Polícia Federal possam ser de interesse da CGU, o compartilhamento desses documentos seria “absolutamente prematuro”, uma vez que ainda há diligências em andamento. A coluna apurou com delegados que cuidam de inquéritos relacionados ao ex-presidente de que não foram concluídas as investigações relacionadas aos casos mencionados. Em março deste ano, o próprio ministro prorrogou o inquérito por mais 180 dias.
Pente fino na Abin
O novo corregedor-geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), delegado da Polícia Federal José Fernando Moraes Chuy, está decidido a realizar uma avaliação minuciosa da instituição. Para isso, ele implementou uma “política de prevenção e detecção de ilícitos administrativos”. Próximo ao ministro Alexandre de Moraes, com quem trabalhou durante o mandato do ministro como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Chuy também pediu informações à Suprema Corte sobre os procedimentos investigativos relacionados à chamada “Abin paralela”.
Em julho, o sigilo do relatório da Polícia Federal foi retirado por Moraes, revelando o uso indevido do sistema de inteligência First Mile para vigiar ilegalmente autoridades e jornalistas. No entanto, o novo corregedor pediu novos dados sobre outras possíveis investigações que possam investigar a conduta dos agentes públicos da Abin. O objetivo do novo corregedor, que assumiu a função este mês, é avaliar se a Corregedoria deve aprofundar suas apurações sobre ilícitos administrativos dentro da instituição.
Entretanto, esse pedido pode ser negado, caso siga o mesmo entendimento da solicitação da CGU no inquérito que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Mário Frias X Adnet
O presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Waldir Leôncio Júnior, rejeitou o pedido da defesa do comediante Marcelo Adnet para incluir o crime de injúria na condenação do deputado federal Mário Frias (PL-SP). O pedido surgiu após Frias, em um vídeo publicado nas redes sociais, chamar Adnet de “Judas”, afirmando que o comediante não “respeitou nem a própria esposa, traindo-a em público por vaidade e falta de caráter”.
Adnet argumentou que a sentença de primeira instância havia concedido perdão judicial a Frias em relação ao crime de injúria, resultando em uma pena restritiva de direitos a ser definida pelo juiz da Vara de Execuções Penais (VEP), além do pagamento de uma multa equivalente a 10 salários mínimos. A defesa de Frias, por sua vez, solicitou o indeferimento do pedido.
Na sua decisão, o desembargador afirmou que o recurso não poderia ser aceito em relação à suposta violação dos artigos do Código de Processo Penal (CPP), mas ofereceu uma alternativa para que Adnet pudesse recorrer. “Para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar as teses recursais nos moldes propostos pela parte recorrente, seria necessário o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desbordaria os limites do recurso especial, conforme o enunciado 7 da Súmula da Corte Superior”, escreveu o magistrado.
Em um processo semelhante que tramita no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), a Corte fluminense condenou Frias a pagar R$ 30 mil em indenização por danos morais a Adnet em outubro do ano passado. Recentemente, em julho, a Justiça carioca manteve essa sentença.
Ibaneis encaminha novo ouvidor para Adasa
O governador Ibaneis Rocha (MDB) encaminhou à Câmara Legislativa (CLDF) a indicação do advogado Fernando Martins de Freitas para o cargo de Ouvidor da Agência, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa). O mandato é de três anos.
Freitas ocupou a vice-presidência da Comissão de Direito do Consumidor da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) quando Ibaneis presidiu a Ordem no DF, além de outras comissões dentro da instituição. No currículo apresentado aos distritais, mostra que o advogado é professor universitário de uma instituição particular do DF.
Projeto quer endurecer pena para crimes ambientais
A senadora Leila Barros (PDT) apresentou um projeto de lei que propõe o endurecimento das penas para crimes ambientais, com foco especial em períodos de calamidade pública e desastres climáticos. A iniciativa surgiu após o aumento dos focos de incêndios no Distrito Federal e em outros estados.
O projeto da senadora altera a Lei de Crimes Ambientais, dobrando as penas para crimes cometidos em situações de emergência, como secas severas e altas temperaturas. No âmbito distrital, um projeto do deputado Pepa (PP) estabelece medidas de prevenção e combate às queimadas anuais no Distrito Federal. A proposta sugere a criação do Programa de Prevenção e Enfrentamento às Queimadas, com ações como campanhas educativas, elaboração de materiais informativos para comunidades rurais e urbanas, além de treinamentos voltados para escolas, empresas e entidades civis sobre práticas preventivas e primeiros socorros em caso de incêndios.
O Distrito Federal completa hoje 151 dias sem chuva, o segundo maior período de estiagem da história da capital, atrás apenas da seca de 1963, quando a cidade ficou 163 dias sem precipitações.