Ministério Público pede suspensão de cancelamento de edital do FAC

O Ministério Público de Contas do Distrito Federal (MPC-DF) entrou com representação em que o pede a suspensão do cancelamento do edital Áreas culturais do Fundo de Apoio à Cultura (FAC). O documento apresenta possíveis irregularidades no processo da Secretaria de Cultura e Economia Criativa do DF que pôs fim ao certame que distribuiria R$ 25 milhões a mais de 250 projetos artísticos.

A Secretaria de Cultura e Economia Criativa planeja utilizar o recurso na reforma do Teatro Nacional, fechado há cinco anos. A justificativa da pasta para o corte é de que o edital foi aberto na gestão passada contando com recursos do orçamento de 2019.

A representação do MPC-DF, assinada pelo procurador Marcos Felipe Pinheiro Lima, questiona a transferência de recursos e pede esclarecimentos à secretaria sobre a decisão. O documento foi encaminhado ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em regime de urgência.

No entendimento do MPC-DF, as alterações contrariam a Lei Orgânica de Cultura (LOC). “A nova destinação indicada pela SEC/DF de parcela da verba de R$ 25 milhões é ato que vai de encontro ao previsto na LOC, uma vez que a reforma no Teatro Nacional não corresponde à natureza de projetos que podem ser financiados com recursos provenientes do FAC”, diz o texto.

O documento também destaca que houve custos para a realização do edital, agora cancelado. Além disso, o MPC-DF pondera que, pelo estado avançado do certame, criou-se expectativa nos escolhidos.

“Assim, mostra-se questionável, sob o ponto de vista da razoabilidade, da proporcionalidade, da proteção à confiança e da eficiência, admitir-se o cancelamento do processo seletivo constante do Edital de Chamamento em comento, que já se encontrava concluído quase em sua integralidade.”

Em reunião com deputados distritais sobre o tema ontem, o secretário de Cultura e Economia Criativa do DF, Adão Cândido, reiterou a confiança na legalidade da medida. Segundo ele, tudo foi feito em análise conjunta com assessorias jurídicas e a Procuradoria-Geral do DF.

Em nota, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa  informou que “está à disposição dos órgãos de controle – em quem deposita confiança e certeza de atuação técnica, imparcial e estritamente dentro de suas competências – para os devidos esclarecimentos sobre este e sobre outros temas”.

A pasta ressalta que o FAC “está em pleno funcionamento, com lançamento de edital já em 2019 e com o pagamento de editais de anos anteriores que tenham as devidas dotações orçamentárias. Há, ainda, a previsão de novos certames para este ano”.

Saiba mais

A baixa nos recursos do FAC se deu porque o governo cancelou edital lançado no ano passado para financiar projetos. Para realocar os valores, a Secretaria de Cultura e Economia Criativa lançará um FAC destinado à recuperação do patrimônio cultural, o que contemplaria parte da obra do Teatro Nacional e do Museu de Arte de Brasília (MAB).

A promessa é que ambos sejam reabertos em 2020. No teatro, a Sala Martins Penna será a primeira a receber reparos. O custo total da obra de revitalização do espaço era estimado em R$ 260 milhões (divididos em cinco etapas).

Profissionais da cultura reconhecem que a reforma do Teatro Nacional é necessária, mas reclamam da utilização dos recursos que foram prometidos para a execução de projetos via FAC.

De acordo com a Frente Unificada de Cultura, o cancelamento do FAC Áreas Culturais terá impacto em mais de 250 projetos, que gerariam 12 mil empregos diretos e 30 mil indiretos em todo o DF — os projetos contemplam o Plano Piloto e as regiões administrativas.